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Nada por aqui
Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi
Derrota da Censura
A decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
de aprovar em caráter conclusivo o projeto que autoriza a
divulgação de imagens, escritos e informações biográficas de
pessoas públicas pode ser um marco na história da liberdade de
expressão no país.
Até agora, o Brasil vem caminhando no obscurantismo no
tocante à publicação ou filmagem de biografias. O artigo 20 do
Código Civil bate de frente com a Constituição, que veta a
censura. Só informações avalizadas pelo biografado ou pela sua
família podem ser mostradas. É o império da chapa branca,
cravado numa sociedade que caminha para o pluralismo, a
transparência, a troca de opiniões.
O brasileiro vê estupefato uma biografia de Roberto Carlos
sendo recolhida e queimada; biografias de Guimarães Rosa e Raul
Seixas sendo proibidas de circular; inúmeros filmes vetados por
famílias que se julgam no direito de determinar o que pode ou
não pode ser dito sobre qualquer pessoa. Exatamente o que os
generais acreditavam poder fazer em relação a jornais, rádios e
televisão.
[....] O projeto aprovado na CCJ abre caminho para que a
sociedade seja amplamente informada sobre seus homens
públicos, seus políticos, seus artistas, não apenas através de
denúncias, mas também de interpretações. O livro publicado
sobre Roberto Carlos era laudatório; o mesmo acontecia com o
documentário de Glauber Rocha, também proibido, sobre Di
Cavalcanti.
[....] A alteração votada abre um leque extraordinário ao
desenvolvimento da produção cultural neste país. Mais livros
serão escritos, mais filmes serão realizados, mais trajetórias
políticas e artísticas serão debatidas.
(Nelson Hoineff – O Globo, 11/04/2013)
"Exatamente o que os generais acreditavam poder fazer em relação a jornais, rádios e televisão" A finalidade da comparação no segmento do texto é a de
Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
"A necessidade de se remunerar o investimento realizado faz com que, não raramente, os remédios sejam caros em relação à renda da maioria das pessoas, e isso provoca conflitos de toda ordem, em especial nos países menos desenvolvidos, onde se encontram também as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas, causadas por falta de saneamento básico, habitação insalubre, deficiências na alimentação etc."
Assinale a alternativa que justifica corretamente o emprego de vírgulas.
"Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso fo r dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal".
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
Assinale a afirmativa incorreta.
Leia o fragmento a seguir.
"A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados (contaminado) de vício de _______ , e pode________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.
Conforme a Lei nº 8112/90, o servidor está proibido de:
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.