Questões de Concursos

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Q923742•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;

eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

livrar-se do confisco.

Q923504•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa CORRETA:

a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;

são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;

o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;

majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

Q921974•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.

Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.

Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.

Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.

Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.

Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

Notificações

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Q923742•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;

eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

livrar-se do confisco.

Q923504•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa CORRETA:

são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;

o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;

majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

Q921974•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.

Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.

Q925402•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA.

A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público.

Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.

Questões de Concursos

Q923742•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923504•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
Sem banca•
OAB•
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Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

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Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923504•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q921974•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923000•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924804•
Direito Constitucional•
Da Intervenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925606•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25263•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26299•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923082•
Direito Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925402•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864223•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924130•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Aspectos Constitucionais•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925164•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924397•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Aspectos Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924657•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924407•
Direito Processual do Trabalho•
Teoria Geral do Processo do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q210679•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24828•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923148•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923660•
Direito Internacional Público•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923742•Direito Penal•Da Extinção da Punibilidade•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923504•Direito Tributário•Impostos de Competência da União•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q921974•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923742•Direito Penal•Da Extinção da Punibilidade•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

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Q921974•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923000•Direito Processual Penal•Jurisdição e competência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924804•Direito Constitucional•Da Intervenção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q26299•Direito Processual Civil•CPC 1973•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923082•Direito Comercial•Falência•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925402•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q864223•Conhecimentos Específicos OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924130•Direito Administrativo•Agentes Públicos Aspectos Constitucionais•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924657•Direito Processual Penal•Das Provas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924407•Direito Processual do Trabalho•Teoria Geral do Processo do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q210679•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q24828•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923148•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923660•Direito Internacional Público•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
Sem banca•
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Direito Tributário•
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Da Intervenção•
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Direito Processual Civil•
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Direito Civil•
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Q26299•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
VUNESP•
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Falência•
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Agentes Públicos Aspectos Constitucionais•
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Teoria Geral do Processo do Trabalho•
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Processo de Conhecimento•
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Direito Penal•
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Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
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Direito Internacional Público•
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