Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q925159•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente,

passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de

seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse

Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015.

Diante do exposto, assinale a opção correta.

A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que ainscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu cursojurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nosConselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão.

A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois oEstatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território oadvogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victorpoderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de São Paulo.

A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque ainscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretendeestabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccionaldo Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em queVictor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.

A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscriçãoprincipal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecero seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar noConselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que excedacinco causas por ano.

Q925932•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local. Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.

Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz.

Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer

a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.

a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em relação ao crime imputado.

o afastamento da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, restando apenas a agravante com o mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar pela absolvição em relação ao crime de tortura.

o afastamento da agravante em razão da idade da vítima, sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível requerer a absolvição do crime de tortura majorada.

Questões de Concursos

Q925159•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925932•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q925159•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925932•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q925934•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922101•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208636•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923929•
Direito Processual Civil•
Atos Processuais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923683•
Direito Constitucional•
Controle difuso•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924199•
Direito do Trabalho•
Organização Sindical•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925225•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q6962•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923703•
Direito Processual Civil•
Petição Inicial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923718•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922697•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922447•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923732•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração Pública•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924252•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923503•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924273•
Direito Comercial•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25729•
Direito Tributário•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925841•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925159•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925932•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q925159•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925932•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q925934•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922101•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q208636•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923929•Direito Processual Civil•Atos Processuais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923683•Direito Constitucional•Controle difuso•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924199•Direito do Trabalho•Organização Sindical•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925225•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q6962•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923703•Direito Processual Civil•Petição Inicial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923718•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922697•Direito do Consumidor•Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922447•Estatuto da Advocacia e da OAB•Dos Direitos do Advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923732•Direito Penal•Crimes Contra Administração Pública•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924252•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923503•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924273•Direito Comercial•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q25729•Direito Tributário•OAB•Primeira Fase OAB

Q925841•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Legislação Penal Especial•
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Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Atos Processuais•
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Controle difuso•
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Direito do Trabalho•
Organização Sindical•
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2018

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Direito Processual do Trabalho•
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Petição Inicial•
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Q923718•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
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Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço•
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Dos Direitos do Advogado•
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Q923732•
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Crimes Contra Administração Pública•
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Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
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Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
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Direito Comercial•
Sem banca•
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Q25729•
Direito Tributário•
OAB•
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Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
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OAB•
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