Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q924085•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sociedade de advogados•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.

As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.

A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.

Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.

A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.

Q924610•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.

Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.

Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.

O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.

Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

Questões de Concursos

Q924085•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sociedade de advogados•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924610•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924085•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sociedade de advogados•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924610•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924385•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922601•
Direito do Consumidor•
Relações de consumo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924144•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922868•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25847•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925261•
Direito Constitucional•
Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923240•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922476•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923763•
Direito Penal•
Das Penas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922996•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q921975•
Direito Tributário•
Processo Judicial Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923534•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924326•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923310•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923324•
Direito Ambiental•
Área de Preservação Permanente•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923069•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922578•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924114•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924085•Estatuto da Advocacia e da OAB•Sociedade de advogados•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924610•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924085•Estatuto da Advocacia e da OAB•Sociedade de advogados•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924610•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924385•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922601•Direito do Consumidor•Relações de consumo•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924144•Direito Civil•Direito das Obrigações•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q922868•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q25847•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925261•Direito Constitucional•Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923240•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922476•Direito Civil•Pessoas•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q923763•Direito Penal•Das Penas•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922996•Direito Tributário•Imunidades Tributárias•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q921975•Direito Tributário•Processo Judicial Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923534•Estatuto da Advocacia e da OAB•Da Atividade de Advocacia•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924326•Direito Penal•Dos Crimes Contra o Patrimônio•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923310•Direito do Trabalho•Aviso prévio•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923324•Direito Ambiental•Área de Preservação Permanente•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923069•Direito Processual do Trabalho•Procedimento ordinário e sumaríssimo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922578•Direito do Consumidor•Responsabilidade Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924114•Estatuto da Advocacia e da OAB•Código de Ética•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924085•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sociedade de advogados•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924610•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924085•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sociedade de advogados•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924610•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
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Q924385•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922601•
Direito do Consumidor•
Relações de consumo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q924144•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
OAB•
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Q922868•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25847•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q925261•
Direito Constitucional•
Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923240•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922476•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923763•
Direito Penal•
Das Penas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922996•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q921975•
Direito Tributário•
Processo Judicial Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923534•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924326•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923310•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923324•
Direito Ambiental•
Área de Preservação Permanente•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923069•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922578•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924114•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB