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Questões de Concursos

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ID: 25306•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

ID: 925917•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação.
Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será

ID: 24816•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Cláudia, advogada, inicialmente transitou pelo direito privado, com assunção de causas individuais e coletivas. Ao ser contratada por uma associação civil, deparou com questões mais pertinentes ao direito público e, por força disso, realizou novos estudos e contatou colegas mais experientes na matéria. Ao aprofundar suas relações jurídicas, também iniciou participação política na defesa de temas essenciais à cidadania. Por força disso, Cláudia foi eleita prefeita do município X em eleição bastante disputada, tendo vencido seu oponente, o também advogado Pradel, por apenas cem votos. Eleita e empossada, motivada pelo sentido conciliatório, convidou seu antigo oponente para ocupar cargo em comissão na Secretaria Municipal de Fazenda.
A partir da hipótese apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

ID: 25849•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da competência, assinale a opção correta.

ID: 923131•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A  Assembleia  Geral  de  S.A.  Empreendimentos  Turísticos,  companhia  aberta  sediada  em  X,  delegou  ao  Conselho  de  Administração  a  deliberação  sobre  a  oportunidade  de  emissão,  época  e  condições  de  vencimento  de  debêntures  conversíveis  em  ações.  Petrossian  Participações  Ltda.,  acionista  minoritário,  consultou  seu  advogado  sobre  a  legalidade da deliberação.    

Com  relação  ao  fato  acima,  assinale  a  alternativa  que  apresenta a resposta correta à consulta.

ID: 53532•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal.
De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança.

Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de 

ID: 25400•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.

Diante da situação retratada, e em relação aos honorários periciais, assinale a afirmativa correta.

ID: 25403•
Conhecimentos Específicos OAB•
Tribunal de Ética e Disciplina•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:

ID: 26438•
Direito Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação ao objeto jurídico e objeto material, assinale a alternativa correta.

ID: 923497•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possuía condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Além disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino. Ante a situação hipotética, é correto afirmar que

ID: 210054•
Direito Civil•
Dos Contratos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada

ID: 926119•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação. Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho. 
Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

ID: 923881•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que

ID: 925176•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O estado Y pretende melhorar a qualidade do ar e da água em certa região que compõe o seu território, a qual é abrangida por quatro municípios. Considerando o caso, assinale a alternativa que indica a medida que o estado Y deve adotar.

ID: 924448•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

ID: 26423•
Conhecimentos Específicos OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC.

O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:

ID: 6971•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

ID: 924758•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual
e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais.
Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que,
reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições
em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for
o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los,
caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da
efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

ID: 926060•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.
Nesse caso,

ID: 926076•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Adriano, por meio de um site especializado, efetuou reserva de hotel para estada com sua família em praia caribenha. A reserva foi imediatamente confirmada pelo site, um mês antes das suas férias, quando fariam a viagem.
Ocorre que, dez dias antes do embarque, o site especializado comunicou a Adriano que o hotel havia informado o cancelamento da contratação por erro no parcelamento com o cartão de crédito. Adriano, então, buscou nova compra do serviço, mas os valores estavam cerca de 30% mais caros do que na contratação inicial, com o qual anuiu por não ser mais possível alterar a data de suas férias.
Ao retornar de viagem, Adriano procurou você, como advogado(a), a fim de saber se seria possível a restituição dessa diferença de valores.
Neste caso, é correto afirmar que o ressarcimento da diferença arcada pelo consumidor
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