Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q926119•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação. Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

Fábio faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte.

Fábio não faz jus às horas extras, pois o transporte fornecido era gratuito.

Fábio faz jus às horas extras, porque o transporte público era insuficiente, sujeitando o trabalhador aos horários estipulados pelo empregador.

Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.

Q209069•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.

Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.

A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.

A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.

Questões de Concursos

Q926119•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q209069•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926119•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q209069•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926158•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q24816•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6971•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25403•
Conhecimentos Específicos OAB•
Tribunal de Ética e Disciplina•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864102•
Direito Penal•
Reincidência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923497•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26310•
Direito Empresarial e Comercial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25306•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925917•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q207073•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25849•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q209688•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923678•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26423•
Conhecimentos Específicos OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25400•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26438•
Direito Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q210054•
Direito Civil•
Dos Contratos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864143•
Direito Processual Civil•
Ações Possessórias•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q926119•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q209069•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q926119•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q209069•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q926158•Conhecimentos Específicos OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q24816•Conhecimentos Específicos OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6971•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25403•Conhecimentos Específicos OAB•Tribunal de Ética e Disciplina•OAB•Primeira Fase OAB

Q864102•Direito Penal•Reincidência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923497•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26310•Direito Empresarial e Comercial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q25306•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925917•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q207073•Direito Constitucional•Direitos Políticos•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q25849•Direito Processual Civil•CPC 1973•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q209688•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923678•Direito Civil•Fatos Jurídicos•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q26423•Conhecimentos Específicos OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q25400•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26438•Direito Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q210054•Direito Civil•Dos Contratos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q864143•Direito Processual Civil•Ações Possessórias•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

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Q923497•
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Adoção•
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Direito Empresarial e Comercial•
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Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
Sem banca•
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Q25849•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
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Fatos Jurídicos•
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Q26438•
Direito Penal•
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Q210054•
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Dos Contratos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q864143•
Direito Processual Civil•
Ações Possessórias•
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