Questões de Concursos

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Q922944•
Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.

poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.

poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

Q26447•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

Q923984•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.

O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.

As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.

Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

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Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Q922944•
Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.

poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.

poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

Q26447•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

Q923984•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.

Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

Q923853•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.

Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais enquanto não cessar a fabricação do veículo.

Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposição para o automóvel.

Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

Q53478•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial.
Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.

Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas.

Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.

As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.

A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.

A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

Questões de Concursos

Q922944•
Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26447•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923984•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922944•
Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26447•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923984•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q205981•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924832•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25254•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923853•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6868•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53478•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924394•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924672•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925956•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25395•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26433•
Conhecimentos Específicos OAB•
Recuperação Judicial•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924485•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q207694•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925263•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924242•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25427•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25474•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922944•Direito Tributário•Empréstimo Compulsório•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q26447•Direito Processual Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q923984•Direito Comercial•Sociedade Anônima•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922944•Direito Tributário•Empréstimo Compulsório•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q26447•Direito Processual Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q923984•Direito Comercial•Sociedade Anônima•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q205981•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•OAB•Primeira Fase OAB

Q924832•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25254•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923853•Direito do Consumidor•Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6868•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53478•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924394•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q924672•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925956•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25395•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26433•Conhecimentos Específicos OAB•Recuperação Judicial•OAB•Primeira Fase OAB

Q924485•Estatuto da Advocacia e da OAB•Direitos e Deveres do advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q207694•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925263•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924242•Direito Civil•Direito das Coisas•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25427•Conhecimentos Específicos OAB•Sujeitos de Direito Internacional Público•OAB•Primeira Fase OAB

Q25474•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922944•
Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26447•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923984•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922944•
Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26447•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923984•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q205981•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924832•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25254•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923853•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6868•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53478•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924394•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924672•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925956•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25395•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26433•
Conhecimentos Específicos OAB•
Recuperação Judicial•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924485•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q207694•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925263•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924242•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25427•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25474•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB