Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q24847•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão, o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP).

De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.

O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.

O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma pena substitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.

O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para a concessão do regime aberto.

Q53525•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.

Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.

O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.

A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.

A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.

Q863924•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade

permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em

razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de

idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é

atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês

depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda

reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento dePedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor,sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.

Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde dePedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsãolegal.

Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como aresponsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível,inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.

Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamentoda vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem,excluindo-se quaisquer outras reparações.

Questões de Concursos

Q24847•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53525•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q24847•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53525•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q24856•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923171•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6949•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q209977•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923710•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25155•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922699•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração Pública•
FGV•
OAB•
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Q25170•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25172•
Direito do Trabalho•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863836•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208224•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24934•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923250•
Direito do Trabalho•
Princípios•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922248•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926104•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q26271•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863924•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925189•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q24847•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53525•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q24847•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53525•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q24856•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923171•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q6949•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q209977•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923710•Direito Processual Penal•Teoria geral da nulidade•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

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Q922699•Direito Penal•Crimes Contra Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q25172•Direito do Trabalho•OAB•Primeira Fase OAB

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Q922248•Direito do Trabalho•Aviso prévio•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q926104•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q26271•Direito do Trabalho•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q863924•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925189•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

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