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Nada por aqui
De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).
II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.
III. exercer atividade no setor privado.
IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.
V. representar contra seus superiores hierárquicos.
Estão corretas:
Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. É possível que a empresa seja obrigada a emitir CAT mesmo em caso onde não haja sintomatologia.
II. Indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho é competência concorrente do médico ou enfermeiro do PCMSO.
III. Adotando-se medidas de proteção coletiva que atendam às exigências de salubridade, fica desobrigado o empregador de fornecer EPI.
IV. As empresas são obrigadas a manter SESMT em função do porte econômico e da natureza do risco de suas atividades.
Com referência aos objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria, julgue os seguintes itens.
A aplicação do método da amostragem é, em geral, recomendada nos trabalhos de auditoria, exceto no caso de a população e a amostra serem muito pequenas, no de a população ser grande e suas características serem de difícil mensuração ou no de não haver necessidade de alta precisão.
Em relação ao emprego de vírgulas no texto abaixo, assinale a justificativa correta.
Consagrado como espaço para a reflexão dos grandes temas mundiais, (1) o Fórum Social Mundial retorna a Porto Alegre no ano em que completa uma década. Mesmo que o encontro seja compartilhado com cinco cidades da Região Metropolitana e que outras reuniões do mesmo evento se realizem durante 2010 em vários países, Porto Alegre é o lugar-referência dos debates inaugurados em 2000. Foi a partir dessa capital que o Fórum se transformou, já no evento inaugural, numa oportunidade de congregar, anualmente, ONGs,(2) personalidades,(2) estudantes, políticos e todos os envolvidos nas discussões sobre educação,(3) ambiente, (3)economia, globalização, direitos humanos e cooperação. O debate de ideias que contribuam para a melhoria das relações humanas é a essência do Fórum, que seus organizadores esperam reforçar este ano. Organizado há 10 anos com o argumento de que era preciso criar um contraponto ao Fórum Econômico de Davos, (4) o Fórum Social sempre esteve envolvido em saudáveis controvérsias. A polêmica sobre a maior ou menor relevância de um ou de outro fórum é da natureza de qualquer debate. Esse confronto foi aos poucos diluído e prevalece hoje o entendimento de que o importante é a livre manifestação de pontos de vista e de diferenças. O importante,(5) no entanto, (5) é que o Fórum continue contribuindo para a exposição de ideias e propostas às questões mundiais.
(Zero Hora (RS), Editorial, 18/01/2010)
Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.
Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.
A sociedade de economia mista federal X, que tem por
objeto a produção e comercialização de combustível e derivados
do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe
fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e
certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do
estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa
quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com
o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço
público de construção e reforma das estradas, o caminhão da
referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto,
colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto,
causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.
Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens
subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da
responsabilidade civil do Estado.
A empresa que fabrica asfalto não integra a administração pública indireta.
Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no Brasil, julgue os seguintes itens.
Para o cálculo dos valores dos benefícios previdenciários, são considerados os salários de contribuição, sendo, no caso da aposentadoria especial, contabilizados os trinta e seis últimos salários, corrigidos monetariamente.
A teoria microeconômica estuda o processo de decisão dos
agentes econômicos, incluindo-se, aí, consumidores e produtores.
A esse respeito, julgue os itens a seguir.
Supondo-se que, em uma indústria competitiva, os preços dos insumos não se alterem quando essa indústria expande sua produção, é correto afirmar que a curva de oferta de longo prazo dessa indústria é perfeitamente elástica.
Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens que se seguem.
Para fins de apuração do comprometimento ético, a caracterização do servidor público restringe-se àquele que preste, mediante lei autorizativa para tal, serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou setor onde prevaleça o interesse do Estado.
A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.
O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.
Em relação ao modelo clássico de salário-eficiência, julgue os itens a seguir.
No modelo em apreço, não há desemprego involuntário.
As questões de economia internacional são cruciais à
compreensão das economias de mercado, em um mundo
globalizado. Com base nessa análise, julgue os itens de 88 a 91.
A possibilidade de que as preferências acordadas para os países-membros de determinado acordo comercial conduzam a desvios de comércio de empresas mais eficientes localizadas fora do bloco regional para aquelas cujos custos sejam mais elevados, mas que são beneficiadas pelo fato de se situarem nos países-membros, constitui um dos custos associados aos processos de integração regional.
Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS em função da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir à luz das normas pertinentes.
Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em decorrência de acidente do trabalho, a legislação de regência do RGPS dispensa o cumprimento do período de carência, dado que se trata de evento não programável.
No que tange a direitos coletivos do trabalho, comissões de conciliação prévia e direito de greve, julgue os itens que se seguem.
Os acordos realizados no âmbito da comissão de conciliação prévia terão eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
No que se refere à programação e à execução orçamentária bem como às receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
Os restos a pagar inscritos e cancelados no exercício seguinte, que vierem a constituir obrigação em outro exercício futuro, serão pagos à conta de despesa orçamentária no exercício em que forem liquidados.
Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao
fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato
administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.
Com relação à situação hipotética apresentada e acerca dos atos
administrativos e das licitações, julgue os itens seguintes.
A venda de imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público deve ser feita por meio de concorrência.