Construir e testar os serviços especificados para atender às solicitações dos stakeholders, são atividades relacionadas pelo ITIL no processo de Gerenciamento
A Constituição, em sua redação originária,
estabeleceu um regime jurídico único aos
servidores públicos, prevendo, no artigo 39,
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores. Contudo, tal
dispositivo foi objeto de alteração decorrente
do exercício, pelo Congresso Nacional, do
poder constituinte derivado reformador, tendo
a EC 19 alterado a redação do mencionado
dispositivo constitucional para subtrair a
obrigação de instituição de um regime jurídico
único. Tal Emenda à Constituição, porém, foi
atacada por meio de Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada pelo STF (ADI
2135) em novembro de 2024, cujo acórdão
publicou em junho de 2025. Em razão das
decisões do STF, no que tange ao regime
jurídico dos servidores públicos, assinale a
alternativa correta.
O relacionamento do Estado Brasileiro com
países estrangeiros ou organismos
internacionais constitui-se de atos
identificadores da soberania do País no plano
internacional. Nesse sentido, nos termos do
artigo 4º da Constituição, a República
Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais por determinados princípios.
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente um desses princípios.
Joaquim da Silva postulou, administrativamente,
a expedição de certidão em que constassem
informações pessoais suas existentes em
processo de tomada de contas em trâmite perante
o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao
analisar a pretensão, indeferiu na semana
passada a expedição, argumentando tratar-se de
processo de acesso público e irrestrito. Por
necessitar com urgência da certidão, Joaquim da
Silva impetrará a ação constitucional competente
nos próximos dias, voltada a atacar o ato do
conselheiro e, assim, obter de forma imediata a
certidão. Assinale a alternativa que se adequa à
pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos
que a sustentam.
O mandado de segurança é uma das garantias
constitucionais mais relevantes para defesa
dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Diante do exposto, assinale a alternativa
correta.
A Constituição vinculou parte dos recursos
públicos a ações e serviços públicos de saúde
e educação. Quanto a tal tema, analise as
afirmativas abaixo.
I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, no mínimo quinze
por cento da receita corrente líquida do
respectivo exercício financeiro.
II. A União deve aplicar, anualmente, nunca
menos de dezoito por cento da receita
resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino.
III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca
menos de vinte e cinco por cento, no mínimo,
das suas receitas correntes líquidas, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Os trabalhos constituintes que culminaram
com a promulgação da Constituição Brasileira
em 1988 desenvolveram-se em clima de
expectativa por profundas mudanças nas
instituições políticas. Uma Constituição com a
responsabilidade de redemocratizar o país.
Contudo, a forma federativa de Estado é
adotado pelo Brasil desde a Proclamação da
República, em 15 de novembro de 1889. De
acordo com o enunciado acima, analise as
afirmativas abaixo.
I. O modelo federal de Estado tem origem nos
convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão.
No Brasil, a intervenção federal é instrumento
para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de
repartição de competências e que dá
substância à descentralização em unidades
autônomas. IV. É competência dos Estados-Membros, na
Federação Brasileira, legislar sobre águas,
energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão.
A Ordem Econômica Brasileira fundamenta-se
na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, com a finalidade de assegurar a
todos existência digna. Sobre a intervenção do
Estado na Ordem Econômica, assinale a
alternativa correta.
Sérvula impetrou mandado de segurança para
defesa de sua pretensão; o remédio
constitucional, todavia, foi extinto sem exame
de mérito, por inadequação da via eleita, tendo
em vista a necessidade de dilação probatória.
Inconformada, a impetrante recorreu ao
tribunal, demonstrando cabalmente que não se
trata de situação que exija instrução
probatória, pois o documento que comprova
seu direito líquido e certo se encontra em
repartição pública, em poder de autoridade que
está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida
sua exibição na petição inicial. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta em
relação a essa situação.