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Nada por aqui
Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
O superávit do orçamento corrente na entidade pública é classificado como receita
Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.
No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.
Acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.
No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público.
Pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas são dispositivos utilizados em sistemas de monitoração da localização de pessoas. Em diversos países, são utilizados atualmente por pais para a monitoração de crianças, pela justiça para a monitoração de pessoas sob prisão domiciliar ou em liberdade condicional e, até mesmo, para monitorar a aproximação de maridos violentos da residência ou do local de trabalho de suas esposas. Diversas são as tecnologias utilizadas nesses sistemas de monitoração. Nos sistemas modernos, as pulseiras eletrônicas são parte fundamental. Elas consistem em um transmissor que emite um sinal modulado e codificado a uma base receptora posicionada na residência da pessoa monitorada, que tem por objetivo verificar a distância da pessoa à base e delimitar um raio máximo de deslocamento, dentro de uma região predeterminada, tal como a residência da pessoa. Além das pulseiras eletrônicas, os sistemas de monitoração empregam a tecnologia de sistemas móveis celulares. Nesse caso, um dispositivo posicionado na cintura da pessoa monitorada coleta informações de localização (latitude, longitude e altitude) do sistema GPS (global positioning system) e as emite por meio da rede móvel celular a uma central de monitoramento, que monitora a trajetória do deslocamento da pessoa e o seu possível posicionamento em regiões não autorizadas.
Tendo essas informações como referência inicial, julgue os próximos itens.
Se uma das etapas da técnica utilizada para a determinação da distância entre a pessoa monitorada e a base receptora for o cálculo da correlação entre dois sinais devidamente ajustados, sendo um deles o emitido pela tornozeleira eletrônica, é correto afirmar que esse cálculo poderia ser realizado corretamente utilizando-se a resposta de filtro integrador quando excitado pelo produto dos sinais dos quais se deseja calcular a correlação.
A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.
Farmacologia envolve o estudo da ação de substâncias medicamentosas. Acerca das áreas de atuação da farmacologia, julgue os itens a seguir.
A farmacologia clínica é a aplicação direta e prática da farmacocinética.
Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos.
A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.
Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.
Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.
O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.