Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue os itens a seguir. Em crimes de moeda falsa, a jurisprudência predominante do STF é no sentido de reconhecer como bem penal tutelado não somente o valor correspondente à expressão monetária contida nas cédulas ou moedas falsas, mas a fé pública, a qual pode ser definida como bem intangível, que corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita em sua moeda.
AOCP•
O Conselho Federal de Psicologia, em contribuição ao Ministério do Trabalho, emitiu um documento de Atribuições Profissionais do Psicólogo no Brasil (CFP, 1992), no qual descrevia a função de várias ocupações dos psicólogos, dentre elas, a de psicólogo jurídico. Segundo o referido documento, o(a) psicólogo(a) jurídico(a) colabora, dentre outros, com
Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime. Por ordem da autoridade policial, então, agentes de polícia passaram a acompanhar os investigados e, sem que em nada influenciassem na conduta ou provocassem a ação dos criminosos, tiveram oportunidade de presenciar a prática do crime, momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender dois dos perpetradores, no momento em que cometiam a infração penal, após o que iniciaram perseguição a um terceiro autor do mesmo crime, o qual foi detido apenas horas depois, após perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da qual, em tempo algum, conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois, se mostraram essenciais para a denúncia e condenação.
Tendo por base a situação acima narrada, julgue os itens seguintes.
No caso do flagrante delito, como a prisão se dá sem ordem judicial prévia, a autoridade policial é a responsável legal pela detenção e pela tutela da liberdade, mesmo após comunicada a prisão e recebido o auto de flagrante pelo juiz competente.
Embriaguez é um estado de intoxicação aguda, produzido por causas diversas, em que o indivíduo, influenciado por substância psicoativa, perde o governo de suas faculdades, tornando-se incapaz de executar com prudência a função a que se dedica no momento. No que se refere à embriaguez, julgue os itens subseqüentes.
O nível de alcoolemia máximo permitido para condutores de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é de 6 g/L.
Julgue os seguintes itens, relativos ao direito penal. Mesmo diante da prática de um fato atípico, a culpabilidade deverá ser aferida como juízo de censurabilidade e reprovabilidade, visto que a culpabilidade não está vinculada juridicamente à tipicidade.
O transporte de substâncias químicas, como o oxigênio, através do sangue de um vertebrado superior pode ser feito por moléculas especializadas, como a hemoglobina, que capturam moléculas de oxigênio no pulmão e as liberam junto às células que necessitam do oxigênio, ao chegarem a determinados pontos do organismo. Esses mecanismos de "envelopamento" e "endereçamento de dados fim-a-fim" também estão presentes nos sistemas de redes de comunicação de dados de computadores, especialmente na suíte de protocolos TCP/IP. Julgue os itens a seguir, acerca desses mecanismos de envelopamento e endereçamento de dados em sistemas de computadores.
O uso de cabeçalhos de frames nos protocolos da camada de transporte de dados da suíte TCP/IP é um exemplo de envelopamento de dados para transporte entre dois computadores adjacentes.
Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.
O diagnóstico diferencial entre as lesões produzidas em vida ou depois da morte pode ser realizado por meios tradicionais e meios subsidiários (exames de laboratório). Como característica(s) de lesões intravitam, pode-se ter
Em relação ao crime de estupro, as seguintes elementares e circunstâncias do tipo penal são corretas, EXCETO:
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem.
O uso de violência ou grave ameaça à pessoa é elementar dos tipos de roubo e de extorsão, razão pela qual o emprego de arma não é causa de aumento de pena desses particulares delitos, estando subsumido às formas simples dos crimes.
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992). O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de improbidade administrativa.
O termo “decoro”, prescrito no tipo penal do artigo 140 doCP, pode ser classificado como elemento:
AOCP•
A instrumentalidade pode ser compreendida como mediação, visto que o cotidiano é o espaço para a realização das ações instrumentais, como um exercício profissional, crítico e competente. Dessa forma, há algo que precede a discussão acerca dos instrumentos e técnicas necessárias ao profissional: a sua instrumentalidade. Assinale a alternativa que caracteriza a instrumentalidade do exercício profissional do(a) Assistente Social.
Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes. No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.
As radiografias de crânio e face são realizadas utilizando padrões de posicionamento semelhantes, porém específicos para cada região a ser estudada. Para a análise das pirâmides petrosas, da mandíbula e dos processos coronoide e condiloide, está indicada a incidência
AOCP•
Conforme a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, a característica qualitativa da confiabilidade foi redenominada para
Constituem elementos do crime de aborto, EXCETO:
A respeito da legítima defesa, prevista no Código Penal como excludente de antijuridicidade, é correto afirmar que:
AOCP•
A interpretação visual de imagens orbitais, ou fotointerpretação, é muito semelhante à interpretação de fotografias aéreas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Uma pesquisa de rua feita no centro de Vitória constatou que, das pessoas entrevistadas, 60 não sabiam que a polícia civil do Espírito Santo possui delegacia com sistema online para registro ou denúncia de certos tipos de ocorrência e 85 não sabiam que uma denúncia caluniosa pode levar o denunciante à prisão por 2 a 8 anos, além do pagamento de multa. A partir dessas informações, julgue o item seguinte. Considerando-se que também foi constatado que 10 dos entrevistados não sabiam do canal de comunicação online nem das penalidades cabíveis a denúncias caluniosas, é correto concluir que 135 pessoas não tinham conhecimento de pelo menos uma dessas questões.