O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 304 e parágrafo único, penaliza criminalmente o condutor do veículo que, na ocasião do acidente, deixar de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, não solicitar auxílio da autoridade pública, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
Questões de Concursos
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No crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, consta, expressamente, mais de um motivo em que o constrangimento é considerado atípico.
A competência para apreciação e julgamento de processos relativos a crimes praticados por magistrado ou membro do Ministério Público dos Estados será sempre do respectivo Tribunal de Justiça, respeitadas as instâncias recursais.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
A licitação fracassada ocorre quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não possa ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, o que caracteriza hipótese de dispensa.
I Os interesses individuais homogêneos, são interesses perfeitamente identificáveis, considerados divisíveis. Fazem parte do patrimônio individual de seu titular. São via de regra transferíveis, inter vivos e causa mortis, suscetíveis de renúncia e transação, salvo direitos personalíssimos.
II - Os direitos coletivos, são transindividuais, com determinação relativa de seus titulares. A ligação entre os titulares coletivos decorre de uma relação jurídica base. São indivisíveis, insuscetíveis de apropriação, transmissão, renúncia e transação. Sua defesa em juízo se dá através de substituição ou representação processual, o que torna o objeto da demanda disponível para o autor.
III A multa liminar, é computada, desde o dia em que houver configurado o descumprimento, iniciando-se o somatório diário.
IV - A homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público não impede a reabertura do caso quando surgirem novas provas, tampouco prejudica o ajuizamento da ação civil pública por outro legitimado.
V - Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, em ação civil pública.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada a vantagem econômica auferida com a fruição do bem, mas é vedado o desconto a título de prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, são atribuições do Procurador- Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público, dentre outras, integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso; encaminhar ao Poder Executivo, a quem compete enviar à Assembléia Legislativa, em até 15 dias, os projetos de lei de interesse do Ministério Público; expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
I Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No cômputo da vacatio legis inclui-se o dia da publicação oficial (dies a quo) e exclui-se o dia em que se vence o prazo (dies ad quem).
Contudo, na hipótese do dies ad quem cair em domingo ou feriado nacional, considera-se prorrogado o prazo da vacatio legis até o dia útil seguinte.
II Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. Neste contexto, a lei brasileira, independentemente de conter expressa estipulação de prazo superior a seis meses para sua entrada em vigor no Brasil, passará a ter vigência no estrangeiro logo após o decurso deste prazo, contado da sua publicação no Diário Oficial.
III A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no Decreto Lei n. 4.657/42 que reflete a inserção do princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, em especial ao estrangeiro aqui domiciliado.
IV Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
V Segundo o Decreto Lei n. 4.657/42, os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
A afirmação logicamente equivalente à sentença: “Se José e Maria trabalham, então João ou Lúcia descansam” é:
Texto 1
“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.
Nossa história colonial não se confunde com a continuidade do nosso território colonial. Sempre se pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa. Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial, um arquipélago lusófono composto dos enclaves da América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer, ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas pelo oceano se complementam num só sistema de exploração colonial cuja singularidade ainda marca profundamente o Brasil contemporâneo.
[…]
A propósito do modo de escrever, é preciso notar que o território do historiador da Colônia deve abranger toda a extensão da lusofonia, da documentação ultramarina onde estão registrados os contatos entre as culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras, dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos e dos textos seiscentistas, retomei expressões que encadeiam a narrativa das oito partes do livro.
ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no
Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].
“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.
Nossa história colonial não se confunde com a continuidade do nosso território colonial. Sempre se pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa. Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial, um arquipélago lusófono composto dos enclaves da América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer, ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas pelo oceano se complementam num só sistema de exploração colonial cuja singularidade ainda marca profundamente o Brasil contemporâneo.
[…]
A propósito do modo de escrever, é preciso notar que o território do historiador da Colônia deve abranger toda a extensão da lusofonia, da documentação ultramarina onde estão registrados os contatos entre as culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras, dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos e dos textos seiscentistas, retomei expressões que encadeiam a narrativa das oito partes do livro.
ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no
Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no texto 1.
( ) Em “Nossa história colonial não se confunde com a continuidade do nosso território colonial” o autor estabelece uma distinção entre tempo e espaço coloniais.
( ) A construção “[…] o país aparece no prolongamento da Europa” se refere à forma como o Brasil tem sido comumente estudado em relação à história colonial.
( ) Depreende-se que a escravidão, base da colonização portuguesa, possibilitou a emergência de um sistema socioeconômico com duas faces interligadas, uma no Brasil e outra em Angola.
( ) Segundo o texto, a história do Brasil tem início no século XVIII, baseada em um sistema econômico lusófono e aterritorial.
( ) Para o autor, não é possível ter acesso à tradição oral, pois ela se perde no tempo devido à falta de registro escrito.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo
( ) Em “Nossa história colonial não se confunde com a continuidade do nosso território colonial” o autor estabelece uma distinção entre tempo e espaço coloniais.
( ) A construção “[…] o país aparece no prolongamento da Europa” se refere à forma como o Brasil tem sido comumente estudado em relação à história colonial.
( ) Depreende-se que a escravidão, base da colonização portuguesa, possibilitou a emergência de um sistema socioeconômico com duas faces interligadas, uma no Brasil e outra em Angola.
( ) Segundo o texto, a história do Brasil tem início no século XVIII, baseada em um sistema econômico lusófono e aterritorial.
( ) Para o autor, não é possível ter acesso à tradição oral, pois ela se perde no tempo devido à falta de registro escrito.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Em relação ao Design Digital, é correto afirmar, exceto:
Santa Catarina, inicialmente habitada por indígenas, foi sendo, ao longo dos séculos, povoada por sucessivos fluxos de vicentistas, paulistas, açorita-madeirenses, europeus e gaúchos descendentes de europeus. Sobre a imigração européia é incorreto afirmar:
Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
Nos termos do Código de Processo Civil, pode requerer a tutela de urgência aquele que pretende antecipar um ou alguns dos efeitos que só alcançaria com o provimento final, possibilitando que o réu pleiteie a antecipação dos efeitos da tutela, de forma incidental, para assegurar direito seu em risco por conduta do autor e objeto de processo judicial, sem necessidade de pagamento de custas.
Em relação ao software de apresentação BrOffice.org Impress é correto afirmar, exceto.
A quebra de seção é uma funcionalidade importante em um editor de texto.
Analise as afirmativas abaixo com relação a essa funcionalidade no software de edição de texto Writer em português:
1. Um documento pode apresentar várias seções e cada seção pode ser formatada de forma diferente.
2. Para inserir uma nova seção o usuário deve clicar na opção Inserir da Barra de Menu, clicar na opção Seção e depois clicar no botão Inserir.
3. Para inserir uma nova seção o usuário deve clicar na opção Inserir da Barra de Menu, clicar na opção Quebra e depois clicar na opção Seção.
4. No Writer o número de quebras de seção é limitado a 15.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo com relação a essa funcionalidade no software de edição de texto Writer em português:
1. Um documento pode apresentar várias seções e cada seção pode ser formatada de forma diferente.
2. Para inserir uma nova seção o usuário deve clicar na opção Inserir da Barra de Menu, clicar na opção Seção e depois clicar no botão Inserir.
3. Para inserir uma nova seção o usuário deve clicar na opção Inserir da Barra de Menu, clicar na opção Quebra e depois clicar na opção Seção.
4. No Writer o número de quebras de seção é limitado a 15.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.