O protocolo utilizado por sistemas Windows que fornece um
mecanismo para que clientes possam usar os serviços de
acesso a arquivos e impressão através de uma rede é o
Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante
da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o
Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou
corretamente aquela designada como
Rafael, um empresário do setor imobiliário, celebrou um contrato
de prestação de serviços com a construtora Edifica Ltda.,
comprometendo-se a pagar R$ 500.000,00 pela construção de
um edifício comercial. O contrato previa que o pagamento seria
feito em três parcelas, à medida que a obra avançasse.
Por um erro contábil, a equipe financeira de Rafael efetuou a
quitação total do contrato antes da conclusão da obra, pagando
integralmente os R$ 500.000,00 à construtora na primeira etapa
da construção.
Ao perceber o erro, Rafael notificou a Edifica Ltda., exigindo a
devolução do valor pago antecipadamente. A construtora, no
entanto, alegou que já havia investido parte do valor no canteiro
de obras, adquirido materiais e contratado mão de obra, além de
ter destruído o título de crédito que garantia a dívida.
Diante dessa situação e com base nas regras do pagamento
indevido previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Matheus, Delegado de Polícia no Município de Goiânia, pretende
representar pela decretação da prisão temporária de Caio,
argumentando ser a segregação cautelar imprescindível para as
investigações do inquérito policial em curso, além de existir
fundadas razões de prática delitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989,
não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de
Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi
questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato
administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às
avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que
De acordo com a Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização
do Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Considerando o disposto na norma em comento, assinale a
assertiva correta.
Após ser designado para auxiliar o Juízo responsável pela
realização das audiências de custódia no Município de Goiânia,
Lucas, servidor no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
resolveu analisar as medidas cautelares de natureza pessoal
previstas na legislação de regência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código de Processo Penal, avalie se as medidas cautelares de
natureza diversa da prisão incluem:
I. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes
praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos
concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco
de reiteração;
II. fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o
comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do
seu andamento ou em caso de resistência injustificada à
ordem judicial;
III. monitoração eletrônica.
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a
seguir.
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato
lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil
do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos
respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas
situações que envolvam não usuários de tais serviços.
De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição, quando
cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz,
mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto
ao direito do reclamante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas
apreendidas não poderão ser restituídas enquanto
interessarem ao processo.
( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á
em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco
dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá
decidir o incidente.
( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será
facultativamente ouvido.
Após compreender o significado e o alcance do atributo da
autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem
todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada
peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal
atributo