A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
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A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
Celestino intermediava a compra e venda de grandes quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do réu com os demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação para o tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.
Sabendo-se que a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 33, § 4.º, determina que "nos delitos definidos no caput e no § 1. o deste artigo (que reproduz o art. 12 da lei anterior), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa", se ficar provado que o réu agiu sozinho, então ele poderá requerer esse benefício utilizando habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Temos visto várias reportagens sobre avaliação educacional nos últimos meses. Algumas relacionam o nível da educação brasileira com o de outros países e nos colocam em uma escala muito aquém daquela que seria a ideal. Outras promovem a classificação, nos vários níveis de escolarização, entre as melhores e as piores escolas no país. Isso nos remete a questionar sobre as diferentes formas e objetivos da avaliação educacional. A respeito desse tema, julgue os itens subseqüentes.
O objetivo da avaliação escolar é o de diagnosticar como a escola e o professor estão contribuindo para o desenvolvimento intelectual, social e moral dos alunos.
Estado e Sociedade, embora sejam interdependentes, ou seja, não tenham autonomia absoluta, possuem particularidades e interesses próprios. A respeito da compreensão dos termos Estado, sociedade e política social, julgue os itens subseqüentes.
A política social é um conceito complexo, produto da relação dialética e contraditória entre estrutura e história, capital e trabalho e entre Estado e sociedade, de um lado, e princípios da liberdade e igualdade, de outro.
Na construção civil, é freqüente a utilização de esquadrias de madeira. A respeito dos cuidados necessários com a estocagem, proteção e montagem dessas esquadrias, julgue os itens subseqüentes.
Os vidros em caixilhos de madeira podem ser fixados com massa ou baguetes.
Julgue os itens a seguir, acerca da formulação de casos e comportamento ético.
Na abordagem cognitiva, a avaliação é um passo inicial que inclui as histórias familiar e social e requer a coleta de dados junto aos familiares, independentemente da autorização do paciente.
Com base na Lei n.º 5.194/1966, que regulamenta as profissões de arquiteto e engenheiro, julgue os itens subseqüentes.
Alterações no projeto original de arquitetura ou engenharia somente podem ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, a não ser em caso de recusa ou impedimento comprovado do autor.
Acerca de temas atuais de comunicação social no Brasil, julgue os itens a seguir.
O jornal Valor Econômico é resultado de projeto que reúne as Organizações Globo e o grupo que edita o jornal O Estado de S.Paulo.
Julgue os itens seguintes, acerca do debate sobre família, políticas sociais e sua contribuição para a atuação profissional nessa área.
A redução da dependência em relação aos serviços públicos e a redescoberta da autonomia da família como possibilidade de resolver problemas familiares podem ser explicadas pela crise do estado de bem-estar, que provocou a adoção de uma solução familiar para a proteção social.
Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na NBR-9050, que trata da acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Uma sala de um edifício de escritórios é considerada de uso público.
Na elaboração de orçamentos, os encargos sociais constituem componente essencial. A respeito desse tipo de encargos, julgue os itens que se seguem.
A incidência e a magnitude dos encargos sociais do tipo incidentes e reincidentes são idênticas para mão-de-obra horista e para mão-de-obra mensal.
BDI é uma taxa adicionada ao custo de uma obra para cobrir as despesas indiretas do construtor, além do risco do empreendimento, das despesas financeiras incorridas, dos tributos incidentes na operação, das eventuais despesas de comercialização e do lucro do empreendedor. Assinale a opção em que são apresentados os dois elementos que devem ser inseridos no cálculo da taxa do BDI para o orçamento de uma obra.
Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo de ensino e aprendizagem.
O ensino se caracteriza como uma ação que se articula na relação dialética com a aprendizagem, não existindo, portanto, ensino sem aprendizagem.
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.