Questões de Concursos

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Q32846•
Direito Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, configura-se concurso material de crimes.

O pagamento de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

O crime de estelionato se consuma com a simples indução ou manutenção da vítima em erro, independentemente da efetiva obtenção de vantagem indevida.

No crime de estelionato, sendo o autor primário e de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Se a vítima efetua o pagamento do cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, incide a circunstância atenuante genérica da pena, pelo fato de o agente ter procurado, por sua espontânea vontade, e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências.

Q32888•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.

é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.

é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.

Q32886•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.

a situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.

os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.

a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.

em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.

Q32848•
Direito Processual Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Em relação aos tratados e convênios internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que:

o Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis prevê, entre os direitos de qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal, ser ela conduzida, no prazo de 24 horas, à presença do juiz.

o Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis prevê que o direito de ser conduzido somente à presença de um juiz se aplica unicamente às pessoas que forem presas em flagrante, não se aplicando, portanto, a outras modalidades de privação de liberdade realizadas pelo Estado.

o Pacto de San José da Costa Rica não fixa qualquer prazo para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

o Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

o Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa presa ou retida deva ser conduzida somente à presença de um juiz.

Q32863•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

Há precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de atribuição de efeito translativo ao recurso especial.

É cabível recurso extraordinário de decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, mas não o é o recurso especial.

A decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal é passível, preenchidos os demais pressupostos, de recurso especial.

O recurso especial é incabível para valoração de prova, mas é cabível para controle da adequada aplicação das normas de direito probatório.

A decisão que resolve a respeito da repercussão geral é irrecorrível.

Q32860•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

O efeito devolutivo dos recursos opera a devolução de todos os fundamentos e questões resolvidas ou não no processo, caracterizando, assim, a devolução vertical (profundidade) da matéria impugnada.

O efeito substitutivo dos recursos impõe a substituição da decisão recorrida desde que haja o conhecimento do recurso.

O efeito expansivo subjetivo dos recursos permite que a decisão alcance a esfera subjetiva de terceiros interessados.

O efeito devolutivo dos recursos, em extensão, constitui o tantum devolutum quantum appellatum, que é considerado norma geral de direito recursal.

O efeito suspensivo, no sistema em vigor, pode ser ope legis ou ope judieis.

Q32874•
Direito Empresarial e Comercial•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Na falência, a assembleia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

I. a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
II. o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
III. a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei.

Os itens II e III são verdadeiros.

O item I é verdadeiro.

O item III é verdadeiro.

Os itens I e II são verdadeiros.

Os itens I e III são verdadeiros.

Q32868•
Direito Agrário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

Nenhum imóvel rural, com área superior a 25 hectares, pode ser adquirido por usucapião, sem prova de que a sua posse foi produtiva e de boa-fé durante o tempo previsto para esse tipo de aquisição da propriedade.

Para fins de reforma agrária, a possibilidade de vistoria de imóvel rural, seja ele de domínio público ou privado, para ser efetivada, tem de considerar se o mesmo foi, ou não, objeto de esbulho possessório anterior de caráter coletivo.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro sobre imóveis rurais, só é reconhecido como propriedade familiar, aquele cuja exploração econômica alcance renda suficiente apenas para a sobrevivência da família.

Só é considerada média a propriedade rural aquela cuja área não seja inferior a 20 nem superior a 35 hectares.

A Constituição do Estado do Pará, entre o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública, dá preferência a esta, para a defesa dos direitos dos índios.

Q32856•
Direito Civil•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A lei da guarda compartilhada estabelece a distribuição do tempo de convívio de forma equilibrada entre o pai e a mãe, enquanto a guarda unilateral atribui, com exclusividade, ao genitor que a detenha, a supervisão dos interesses do filho.

Quando não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, será obrigatoriamente instituída a guarda compartilhada.

A paternidade registrai fundada apenas no vínculo socioafetivo não poderá prevalecer se questionada com base no vínculo genético por configurar ato inválido fundado em falsa afirmação.

O sistema do Código Civil em vigor limita o vínculo de parentesco por afinidade, na linha colateral, aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor e, por sua natureza, não está limitada às forças da herança.

Q32847•
Direito Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Em relação aos crimes previstos na Lei Antitóxicos assinale a alternativa INCORRETA.

Na aplicação da pena deverão ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a vedação da liberdade provisória ao autor de delito de tráfico de drogas.

Não caracteriza o crime de associação para o tráfico o fato de duas ou mais pessoas se associarem para o fim de praticar o crime de financiamento ou custeio do tráfico.

Constituem requisitos suficientes para a caracterização da forma privilegiada do delito de tráfico de drogas, ser o agente primário e não integrar organização criminosa.

O indiciado ou acusado que colabora voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Q32857•
Direito Civil•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.

A renúncia à herança de uma pessoa não impede que o renunciante a represente na sucessão de terceiro.

O testamento particular que não obedecer ao requisito de ser lido perante três testemunhas, que o subscreverão, não poderá ser confirmado, se, ao tempo de sua confirmação, quaisquer delas faltar, impedindo que testemunhem sobre o ato da leitura e assinatura.

É inválido o legado de coisa certa que já não pertença ao testador ao tempo da abertura da sucessão.

Não há prazo decadencial previsto em lei para anulação de disposições testamentárias realizadas sob coação, sendo, pois, perpétuo, o direito de invalidá-las.

Q32871•
Direito Ambiental•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Analise as assertivas abaixo:

I - Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não havendo impedimento para que tais pedidos sejam cumulativos.
II - É admissível nas ações civis públicas ambientais, além do pedido de abstenção de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, a condenação cumulativa por danos morais e materiais ambientais.
III - A reparação do dano ambiental não passível de recuperação in natura não está sujeita à indenização, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.
IV - A ação civil pública para tutela do meio ambiente será necessariamente promovida em conjunto com a ação de improbidade administrativa ambiental, quando figurar no polo passivo agente político e ente público.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Q32866•
Direito Agrário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária.

Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo.

Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos.

Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU).

A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado.

Q32839•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que:

a permissão de saída mediante escolta atinge somente os condenados em regime fechado e semiaberto, e será concedida pelo médico responsável, caso o condenado necessite de tratamento médico.

a permissão de saída mediante escolta atinge somente os condenados em regime fechado e semiaberto, e será concedida pelo juiz competente sempre que houver a necessidade de tratamento médico por parte do condenado.

a permissão de saída, em caso de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, será concedida pelo diretor do estabelecimento quando o requerente for condenado em regime fechado ou semiaberto, e será concedida pelo juiz quando o requerente for preso provisório.

em se verificando o caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, os condenados em regime fechado ou semiaberto, bem como os presos provisórios, têm direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

em se verificando o caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, somente os presos provisórios têm direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

Q172117•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.

compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.

no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.

a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.

tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.

Q32884•
Direitos Humanos•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Sobre a atuação da Defensoria Pública na promoção dos direitos humanos e na defesa dos grupos vulneráveis, é CORRETO afirmar que:

o regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos prevê a figura do “Defensor Interamericano", escolhido por indicação da Corte entre advogados, vinculados ou não às Defensorias Públicas oficiais, que detenham notório saber jurídico, para atuar gratuitamente nos casos em que as supostas vítimas não tenham representação credenciada.

de acordo com os conceitos introduzidos pelas 100 Regras de Brasília, a vulnerabilidade de um grupo social é determinada exclusivamente pela pobreza, que constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano econômico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo para o acesso à justiça.

tanto o direito internacional dos direitos humanos quanto as resoluções e declarações internacionalmente aprovadas reconhecem a assistência jurídica integral e gratuita para pessoas em condição de vulnerabilidade como direito humano, devendo, como tal, ser promovido e garantido peio Estado.

embora reconhecido como direito humano, a defesa do meio ambiente não está inserida no âmbito de atuação da Defensoria Pública, por se tratar de questão afeta às atribuições do Ministério Público.

as Resoluções da Assembleia Geral da OEA relativas à atuação da Defensoria Pública na defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade recomendam aos Estados que adotem medidas para garantir que os defensores públicos oficiais sejam vinculados administrativa e funcionalmente ao Poder Executivo, como forma de consolidar a proteção aos direitos humanos como política de estado.

Q32906•
Direito do Consumidor•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a opção CORRETA sobre o direito do consumidor.

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige a demonstração do abuso de direito na condução das atividades sociais, embora admita a inversão do ônus probatório deste requisito.

Diferentemente do que ocorre na seara civilista, no âmbito do direito do consumidor o decreto de desconsideração da personalidade jurídica importa na despersonalização do ente.

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica fornecedora basta para o decreto de desconsideração da sua personalidade jurídica, independentemente da verificação da inadimplência da parte devedora.

No sistema consumerista a mera inadimplência do fornecedor permite a desconsideração da personalidade jurídica, pela qual haverá a afetação do patrimônio de sócios.

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige apenas a demonstração da fraude, prescindindo da prova do abuso de direito na condução das atividades sociais.

Q32833•
Direito Constitucional•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

É correto afirmar que o neoconstitucionalismo, que pode ser entendido tanto como uma teoria do Direito, quanto como uma teoria do Estado, na primeira das acepções apresenta como uma de suas características essenciais:

a sobreinterpretação constitucional, forma de integração constitucional, assim entendida como uma interpretação extensiva da constituição, de forma que de seu texto se possam extrair normas implícitas de molde a se afirmar que ela regula todo e qualquer aspecto da vida social e política, disso resultando a inexistência de espaços vazios de normatização constitucional relativamente aos quais a atividade legislativa estaria previamente regulada ao nível constitucional.

a sobreinterpretação constitucional, que permite pelo raciocínio da subsunção, a aplicação direta de toda e qualquer norma constitucional aos casos concretos, fazendo desnecessária qualquer forma de interposição entre aquelas e os fatos da vida.

a sobreinterpretação constitucional, forma de integração constitucional, assim entendida como uma interpretação extensiva da constituição, de forma que de seu texto se possam extrair normas implícitas de molde a se afirmar que ela regula todo e qualquer aspecto da vida social e política, disso resultando a existência de espaços vazios de normatização constitucional relativamente aos quais a atividade legislativa não estaria previamente regulada ao nível constitucional.

a sobreinterpretação constitucional, a qual pressupõe uma interpretação literal do texto constitucional.

a sobreinterpretação constitucional, identificada com a atuação do legislador infraconstitucional no preenchimento dos espaços normativos do sistema jurídico com discricionariedade política fundada no princípio democrático.

Q32882•
Direitos Humanos•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere ao reconhecimento de direitos aos povos indígenas, é CORRETO afirmar que:

consoante o julgamento do caso Sarayaku versus Equador, os Estados devem consultar os povos indígenas, com a finalidade de obter acordo ou consentimento, antes de tomar qualquer decisão ou praticar qualquer ato estatal sobre assuntos que influenciam ou podem influenciar a vida cultural e social desses povos, de acordo com seus valores, usos, costumes e suas formas de organização.

de acordo com a sentença do caso Awas Tingni versus Nicarágua, os termos de um tratado internacional de direitos humanos que contemple direitos indígenas devem ser interpretados no mesmo sentido que lhes é atribuído pelo direito interno do país que é parte no caso, em observância ao princípio da soberania nacional.

o direito à participação política dos povos indígenas contempla a possibilidade de candidatura a qualquer cargo público, desde que o indígena esteja devidamente filiado a um partido político, conforme julgamento do caso Yatama versus Nicarágua.

as violações a direitos indígenas são reconhecidas pela Corte IDH considerando vítimas os indivíduos pertencentes a cada comunidade, visto não haver previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao reconhecimento de direitos coletivos.

no julgamento do caso Awas Tingni versus Nicarágua, a Corte IDH assentou que o direito ao território indígena não encontra fundamentação na Convenção Americana de Direitos Humanos, uma vez que o seu artigo 21 desse instrumento contempla o direito à propriedade privada, sendo possível reconhecer apenas o direito ao uso especial da terra.

Q174115•
Direito Penal•
Modalidades das Penas Restritivas de Direito•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são

subsidiárias e de aplicação cumulativa para os crimes culposos punidos com pena de reclusão até 4 anos.

autônomas e aplicam-se cumulativamente quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado indicarem que essa cumulação seja necessária para prevenir e reprimir o crime.

subsidiárias e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 6 anos de reclusão para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

autônomas e substitutivas qualquer que seja a pena aplicada para os crimes culposos.

autônomas e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 4 anos de reclusão.

Página 3

Q32846•Direito Penal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32888•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32886•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32848•Direito Processual Penal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32863•Direito Processual Civil•Direito Processual Civil CPC 1973•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32860•Direito Processual Civil•Direito Processual Civil CPC 1973•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32874•Direito Empresarial e Comercial•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32868•Direito Agrário•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32856•Direito Civil•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32847•Direito Penal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32857•Direito Civil•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32871•Direito Ambiental•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

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Q32839•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q172117•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q32884•Direitos Humanos•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32906•Direito do Consumidor•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32833•Direito Constitucional•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32882•Direitos Humanos•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q174115•Direito Penal•Modalidades das Penas Restritivas de Direito•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q32846•Direito Penal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32888•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

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