Questões de Concursos

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Q419659•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

João abasteceu seu automóvel com gasolina adquirida no “Autoposto Bom e Barato”. Porém, por defeito de produção da gasolina, seu carro veio a explodir, disso advindo a perda total do veículo. Além disso, Paulo, que passava ao lado do carro no momento da explosão, foi atingido, sofrendo perda da audição. Considerando esse caso, analise as seguintes proposições: I. A responsabilidade do produtor da gasolina é objetiva em relação a João e a Paulo. II. Paulo não pode ser considerado consumidor, por não ter adquirido nem utilizado o produto. III. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em decorrência do defeito da gasolina. IV. João responde subsidiariamente ao produtor da gasolina pelos danos causados a Paulo, nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor. V. Se comprovada a alta periculosidade do produto, poderá ser imposta ao seu produtor multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, de acordo com a gravidade e proporção do dano e situação econômica do responsável. Está correto APENAS o que se afirma em

Q176488•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgue
os seguintes itens.

É vedada a utilização de eqüidade nos julgamentos das causas submetidas ao rito sumaríssimo.

Certo

Errado

Q450994•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Acerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. Sujeitam-se às normas de proteção e defesa do consumidor os serviços prestados por perito judicial.

Certo

Errado

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Questões de Concursos do órgão DPE CE com Gabarito (Comentado)

Q419659•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q176488•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgue
os seguintes itens.

É vedada a utilização de eqüidade nos julgamentos das causas submetidas ao rito sumaríssimo.

Certo

Errado

Q450994•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Acerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. Sujeitam-se às normas de proteção e defesa do consumidor os serviços prestados por perito judicial.

Certo

Errado

Q177823•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento interno com equiparação às emendas constitucionais. Os direitos nela contida passam, desse modo, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, se encontram:

a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do Poder Público; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

o direito de exigir dos profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência atenção mais elevada do que a dispensada às demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes; e a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do próprio Poder Público.

o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

a garantia de que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

Questões de Concursos

Q419659•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q176488•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q450994•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q419659•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q176488•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q450994•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q172325•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q180280•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q454251•
Direito do Trabalho•
Férias•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q175484•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q177823•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q431850•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q435535•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q450697•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q178104•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q425965•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q457782•
Direito Empresarial e Comercial•
Nota promissória•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q821847•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q179036•
Direito Processual Penal•
Lei n7960•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q737979•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q177854•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q442612•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q415087•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q419659•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q176488•Direito Processual do Trabalho•Procedimento ordinário e sumaríssimo•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q450994•Direito do Consumidor•Responsabilidade contratual e extracontratual•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público Substituto

Q419659•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q176488•Direito Processual do Trabalho•Procedimento ordinário e sumaríssimo•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q450994•Direito do Consumidor•Responsabilidade contratual e extracontratual•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público Substituto

Q172325•Direito Constitucional•Presidente da República•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q180280•Direito Processual Penal•Procedimento•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q454251•Direito do Trabalho•Férias•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público Substituto

Q175484•Direito Constitucional•Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q177823•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q431850•Direito Constitucional•Medidas Provisórias•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público Substituto

Q435535•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q450697•Direito do Consumidor•Proteção Contratual•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q178104•Direito Previdenciário•Seguridade Social•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q425965•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público Substituto

Q457782•Direito Empresarial e Comercial•Nota promissória•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público Substituto

Q821847•Legislação Federal•Lei 8213 1991•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q179036•Direito Processual Penal•Lei n7960•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q737979•Direito Processual Penal•Nulidades•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público Substituto

Q177854•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q442612•Direito Constitucional•Educação•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q415087•Direito Civil•Pessoas•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público Substituto

Q419659•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q176488•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q450994•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q419659•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q176488•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q450994•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q172325•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q180280•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q454251•
Direito do Trabalho•
Férias•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q175484•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q177823•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q431850•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q435535•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q450697•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q178104•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q425965•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q457782•
Direito Empresarial e Comercial•
Nota promissória•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q821847•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q179036•
Direito Processual Penal•
Lei n7960•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q737979•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q177854•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q442612•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q415087•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto