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Nada por aqui
Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgue
os seguintes itens.
Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ainda que figure como parte a administração pública direta.
Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e
defesa do consumidor.
A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.
Em relação a prisão e liberdade provisória, julgue os próximos
itens.
Embora sem testemunhas presenciais do fato, deverá o delegado prender em flagrante, lavrando o respectivo auto e tomando as demais providências legalmente previstas, a pessoa encontrada, logo depois da prática do delito, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ela autora da infração.
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.
O controle difuso de constitucionalidade tem sua origem histórica no direito norte-americano, no caso Marbury versus Madison.
Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes.
É lícita a emissão de duplicata de prestação de serviços de engenharia com vencimento a certo termo da vista.
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
A sentença que julgar causa contrária à pretensão de pessoa beneficiada pela assistência judiciária está sujeita ao duplo grau obrigatório.