Questões de Concursos

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Q33738•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto aos comandos previstos na LDB.

O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regulado pela LDB, que atribui ao Ministério da Educação a competência para verificar a equivalência entre os estudos realizados no exterior e os correspondentes nacionais.

A forma de implementação de ações afirmativas no âmbito das universidades e o estabelecimento de normas objetivas de acesso a vagas destinadas à política pública de cotas não integram a autonomia universitária estabelecida pela LDB, pois são políticas de escopo nacional.

Segundo a LDB, os denominados cursos sequenciais por campo de saber não integram a educação superior.

É vedada a extinção antecipada de curso superior objeto de contrato de prestação de serviços educacionais firmado com instituição privada de ensino, já que a possibilidade de extinção não se insere no âmbito da autonomia universitária prevista na LDB.

Os estados dispõem de atribuição para realizar programas de capacitação para professores em exercício custeados com recursos da educação a distância, porém não podem, para tanto, credenciar instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade.

Q33724•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.

Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.

Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.

É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.

Q33699•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.

A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.

De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.

Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

Notificações

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Q33738•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto aos comandos previstos na LDB.

Segundo a LDB, os denominados cursos sequenciais por campo de saber não integram a educação superior.

Q33724•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.

Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.

Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.

É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.

Q33699•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.

Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

Questões de Concursos

Q33738•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33724•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33699•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33738•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33724•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33699•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33735•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q733907•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

Q33731•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33690•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33745•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33719•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33700•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33734•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q421638•
Direito Civil•
Sociedade•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

Q33749•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33691•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33687•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q443696•
Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

Q33688•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33752•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33722•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33714•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33738•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33724•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33699•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33738•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33724•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33699•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33735•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q733907•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público Substituto

Q33731•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33690•Conhecimentos Específicos•Legislação da Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33745•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33719•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33700•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33734•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q421638•Direito Civil•Sociedade•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público Substituto

Q33749•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33691•Direito Constitucional•Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33687•Conhecimentos Específicos•Legislação da Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q443696•Direito Constitucional•Poder Judiciário•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público Substituto

Q33688•Conhecimentos Específicos•Legislação da Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33752•Direito Processual Penal•Jurisprudência•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33722•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33714•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
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Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
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Teoria da Constituição•
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Lei n 8069 de 1990•
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Direito Civil•
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Sociedade•
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Lei de Execução Penal LEP•
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Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
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Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
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Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
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Defensor Público Substituto

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Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
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Defensor Público

Q33752•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
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DPE RN•
Defensor Público

Q33722•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
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Defensor Público

Q33714•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público