Questões de Concursos do órgão DPE PB com Gabarito (Comentado)

Arnaldo contratou, por telefone, serviço de TV a cabo por meio do qual recebeu, em comodato, aparelho de recepção de sinal. Passado algum tempo, informou, também por telefone, que desejava realizar distrato, além de ser indenizado pelo que gastou nas despesas com o uso da coisa, consistentes em aquisição de televisor compatível com a tecnologia do aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço informou que, para realização do distrato, Arnaldo deveria assinar um instrumento escrito. Além disto, recusou-se a indenizar Arnaldo e exigiu de volta o aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço

tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução ao aparelho.

tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, e também quanto à exigência da devolução do aparelho, obrigando-se, contudo, a indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa.

não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, tampouco quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa ou quanto à exigência da devolução do aparelho.

não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito pelo telefone, nem quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa, mas está correta quanto à exigência da devolução do aparelho.

não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, mas possui quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução do aparelho.

Quanto à sentença, à coisa julgada e à execução nas ações coletivas é correto afirmar:

A sentença coletiva de procedência prolatada em processo ajuizado pela Defensoria Pública só pode ser executada individualmente pela Defensoria Pública, em favor dos necessitados, para indivíduos que não sejam necessitados não se beneficiem indevidamente de sua atuação.

Em razão da limitação territorial imposta pela Lei de Ação Civil Pública à coisa julgada, a sentença coletiva só produzirá efeitos na comarca em que foi prolatada.

A sentença que tratar de direitos difusos ou de direitos coletivos pode ser executada apenas coletivamente, enquanto que a sentença que tratar de direitos individuais homogêneos pode ser executada apenas individualmente, sem prejuízo, contudo, que uma mesma sentença cuide de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

A execução individual da sentença coletiva pode ser intentada tanto no juízo sentenciante quanto no juízo do domicílio do exequente.

A sentença coletiva nas ações que versam sobre direitos difusos ou coletivos deve ser genérica, enquanto que a sentença que tratar de direitos individuais homogêneos deve especificar o quantum indenizatório para cada vítima.

tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução ao aparelho.

Quanto à sentença, à coisa julgada e à execução nas ações coletivas é correto afirmar:

Em razão da limitação territorial imposta pela Lei de Ação Civil Pública à coisa julgada, a sentença coletiva só produzirá efeitos na comarca em que foi prolatada.

A execução individual da sentença coletiva pode ser intentada tanto no juízo sentenciante quanto no juízo do domicílio do exequente.

Romeu (locador) e Maurício (locatário) celebraram contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, estipulando multa de 3 alugueres em caso de devolução antecipada do imóvel. Passados 6 meses, Maurício deixou de ter interesse na locação, pois a empresa na qual trabalha o transferiu para cidade muito distante. Maurício poderá devolver o imóvel,

desde que pague o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, seja o empregador privado ou público.

independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando integralmente a multa pactuada, caso se trate de empregador privado.

desde que pague integralmente o valor da multa, seja o empregador privado ou público.

independentemente de pagamento de multa, desde que notifique Romeu da transferência com, no mínimo, 30 dias de antecedência, não importando seja o empregador privado ou público.

independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, caso se trate de empregador privado.

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.

inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.

inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.

Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato

ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.

lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.

lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.

ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.

imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício regular do direito.

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

O conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.

Todos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.

O prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem.

Da decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu caráter de definitividade.

Como regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.

Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

No caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.

Não será levada em conta a gravidade da infração praticada.

Em algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.

A imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.

Levar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.

Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas

no concurso material homogêneo.

no concurso material heterogêneo.

no concurso formal impróprio.

na aberratio ictus dita de unidade simples.

na continuidade delitiva.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.

podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.

podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.

podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.

podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

é inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

a vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.

é constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.

é constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.

é constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,

caso João seja primário e tenha bons antecedentes, a prisão preventiva não poderá ser decretada.

caso o Juiz decrete a prisão preventiva, poderá depois revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

se João responder preso ao sumário da culpa, no caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz não precisará fundamentar a manutenção de João na prisão.

como se trata de crime grave, este é fundamento suficiente para a decretação da prisão.

em razão do in dubio pro reo, a decisão que denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a

aplicação de multas e quebra do sigilo bancário.

indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.

prisão e aplicação de multa.

quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.

indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,

nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.

a Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos.

não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil.

as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,

caso João seja primário e tenha bons antecedentes, a prisão preventiva não poderá ser decretada.

se João responder preso ao sumário da culpa, no caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz não precisará fundamentar a manutenção de João na prisão.

como se trata de crime grave, este é fundamento suficiente para a decretação da prisão.

em razão do in dubio pro reo, a decisão que denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

A fixação de parâmetros mínimos para a atuação dos Defensores Públicos deve observar a independência funcional.

É prescindível a observância do princípio da legalidade quando o Conselho Superior estiver exercendo o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.

O Conselho Superior pode destituir o Corregedor- Geral, sem proposta da Defensoria Pública Geral, quando houver concordância de mais de 2/3 de seus membros.

O Ouvidor-Geral não é membro do Conselho Superior, porque a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar.

O Conselho Superior é legalmente considerado órgão auxiliar na organização da Defensoria Pública.

Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veículo automotor,

no homicídio culposo, incide causa de aumento quando o crime é praticado em faixa de pedestre, na calçada ou área de estacionamento de veículos.

não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa.

constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 4 decigramas.

afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal é uma faculdade do agente, desde que não haja vítimas fisicamente lesionadas.

poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.

podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é

ilegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em julgado.

legal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à prisão especial.

ilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória, prescindindo do trânsito em julgado.

legal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante válida.

ilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de Defensor Público.

Ao se deparar com a notícia de que os 1.000 veículos de um específico modelo produzidos por uma famosa marca italiana, vendidos por US$1.000.000,00 cada, apresentavam um pequeno defeito no motor que comprometia seu rendimento em alta velocidade, um indivíduo encaminhou pedido à Defensoria Pública da Paraíba para que fossem tomadas providências para que se verificasse quantos desses veículos foram importados para o Brasil e, em caso positivo, que fosse intentada alguma medida para garantir o recall. Nessa situação, a melhor medida a ser adotada é

a instauração de inquérito civil para averiguar os fatos, pelo Defensor Público natural.

o ajuizamento de ação civil pública na defesa do direito coletivo stricto sensu da coletividade dos consumidores que adquiriram o veículo.

o arquivamento do pedido com encaminhamento das informações para os órgãos de proteção ao consumidor, para que possam adotar as providências cabíveis dentro de suas atribuições.

o encaminhamento do pedido à Defensoria Pública da União, já que se trata de competência da Justiça Federal por envolver empresa sediada no exterior.

o ajuizamento de ação cautelar preparatória da principal, requerendo informações sobre a efetiva importação de algum desses veículos para o Brasil, antes de qualquer outra providência.

Quanto à tipicidade penal, é INCORRETO afirmar que, segundo a teoria

causalista, conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior que consiste em fazer ou não fazer alguma coisa.

social, conduta é a manifestação externa da vontade humana que tenha relevância social.

finalista, conduta é a atividade humana conscientemente dirigida a uma finalidade.

da imputação objetiva, conduta é a atividade que cria ou incrementa um risco que, permitido ou não, produza resultado lesivo ou expositivo ao bem jurídico tutelado.

da equivalência dos antecedentes, todos os fatores que concorrem fisicamente para a produção de um resultado criminoso naturalístico são considerados sua causa.

Questões de Concursos

Q179502•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
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Defensor Público

Q176867•
Direitos Difusos e Coletivos•
Coisa Julgada•
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Contratos em Espécie•
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Direito Constitucional•
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Direito Civil•
Parte Geral•
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Q178845•
Direito Processual Civil•
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Q179708•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Direito Penal•
Pena de Multa•
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Direito Constitucional•
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Q33983•
Direito Constitucional•
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Q33973•
Direito Processual Penal•
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Q175611•
Direito do Consumidor•
Relação de Consumo•
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Direito Processual Penal•
Da Prisão Preventiva•
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Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
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Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
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Direito Constitucional•
Medida Provisória•
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