Questões de Concursos do órgão TJ MG com Gabarito (Comentado)

Segundo o art. 19, da Lei nº 6.015/73, "A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório conforme quesitos e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de...... (........) dias.

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.

Nos termos do Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise as proposições abaixo:

I. Os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular, desde que, neste último caso, seja celebrado por entidade integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
II. Havendo cessão de direitos creditórios referentes à alienação fiduciária, indispensável prévia averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel para fins de substituição do credor e proprietário fiduciário originário da relação contratual pelo cessionário, salvo nos casos de portabilidade, ficando este integralmente sub-rogado nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária.
III. Uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, este deverá promover a realização de leilão para a venda do imóvel, nos 30 (trinta) dias subsequentes, contados da data do registro da consolidação da propriedade, cabendo ao oficial de registro o controle desse prazo.
IV. A requerimento do antigo credor fiduciário ou de pessoa interessada, poderá ser feita a averbação dos leilões negativos, instruída com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos negativos, assinados por leiloeiro oficial.

Está correto o que se afirma em:

II, III e IV, apenas.

Em se tratando de ação rescisória, assinale a afirmação INCORRETA.

O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

Se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.

O limite entre um lote e o logradouro público correspondente é definido pela prefeitura municipal que faz a locação por meio de uma linha denominada

Analise as seguintes afrmativas sobre a camada de rede.

I. Um datagrama IP é encapsulado em um quadro para transmissão através de redes físicas que podem utilizar tecnologias diferentes.
II. O protocolo IP oferece um serviço do tipo best effort delivery e por isso não garante a entrega dos datagramas.
III. O endereço de destino contido no cabeçalho do datagrama IP não é alterado no processo de roteamento, diferentemente do endereço de destino do quadro que se altera a cada salto.

Assinale a alternativa CORRETA:

A afrmativa III está errada e as afrmativas I, II estão corretas.

A afrmativa II está errada e as afrmativas I, III estão corretas.

A afrmativa I está errada e as afrmativas II, III estão corretas.

As afrmativas I, II e III estão corretas.

Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil.

Assinale-a:

a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.

igualdade entre os Estados.

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.

Segundo a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra maior de

Marque a assertiva correta, levando-se em consideração a Lei nº 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural.

A entrega do produto antes da data prevista na Cédula de Produto Rural independe da anuência do credor.

Para cobrança da Cédula de Produto Rural, cabe a ação de execução para entrega de coisa certa.

A Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.

Tem legitimidade para emitir a Cédula de Produto Rural o produtor rural e suas associações, sendo vedadas as cooperativas.

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, constitui crime

fabricar ornamentos que utilizem a cruz suástica.

distribuir distintivos que utilizem a cruz suástica.

comercializar emblemas que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do nazismo.

fabricar símbolos que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do cristianismo.

Pela análise do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a licença para tratar de interesse particular para os funcionários interinos e aos comissionados

será concedida após comprovação da necessidade alegada.

será concedida no máximo por seis meses.

não será concedida antes de completados dois anos da nomeação.

não será concedida.

São características do mandato in rem suam ou in rem propriam, EXCETO:

Possui natureza jurídica de negócio jurídico translativo de direitos.

Responsabilidade do mandatário pela evicção.

Revogabilidade e prestação de contas.

Os herdeiros do mandatário, caso este faleça, sub-rogamse no crédito.

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.

É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.

Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Provimento nº. 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as afirmativas que seguem:

I. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial de registro exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
II. Em atendimento ao princípio da continuidade, no caso de escritura de partilha conjuntivo decorrente de inventário, as partilhas serão registradas na sequência de sucessão de óbitos, devendo as partilhas discriminarem cada pagamento referente a cada óbito.
III. Sendo o imóvel bem comum a ambos os cônjuges e havendo separação, divórcio e não havendo partilha, será averbada a alteração do estado civil, mediante apresentação da certidão de casamento atualizada, ficando o bem em estado de mancomunhão entre os cônjuges.
IV. Uma das hipóteses para se proceder ao encerramento de ofício de uma matrícula é o respectivo saneamento.

Está correto o que se afirma em:

II, III e IV, apenas.

___________ é um tipo de entrada no log de operações das transações de um banco de dados escrita quando o SGBD grava no banco de dados os buffers de memória que tiverem sido modifcados. Esse tipo de entrada garante que buffers modifcados sejam gravados em disco mesmo que suas transações não tiverem sido efetivadas. Complete a lacuna com a opção correta dentre as opções seguintes.

Em relação ao recurso de apelação interposta contra sentença criminal de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar

que, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.

que, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.

que, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.

que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.

A Resolução COFEN-358/2009 dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem. Tendo como base esta resolução,.analise as afirmativas abaixo e marque a opção incorreta .

O processo de Enfermagem deve ser realizado de modo deliberado e sistemático em todos os ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de enfermagem.

Os ambientes de que se trata o caput deste artigo referem-se a instituições prestadoras de serviço de internação hospitalar, prestadoras de saúde ambulatorial, escolas, domicílios, associações comunitárias, fábricas entre outros.

O processo de enfermagem, quando realizado fora das instituições prestadoras de serviço de internação hospitalar corresponde ao denominado Consulta de Enfermagem.

O processo de Enfermagem organiza-se em cinco etapas inter-relacionadas, independentes e recorrentes.

Assinale a alternativa que NÃO expressa valores preconizados pelo Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.

A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.

Garantia de prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender os anseios da sociedade e a constituição em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.

A descentralização de atividades constitui forma de facilitar e democratizar o acesso da população aos órgãos judiciais e à conseqüente prestação jurisdicional.

Analise as afirmativas de acordo com o Provimento nº 62/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila.

I. Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização específica para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por no máximo três escreventes habilitados.

II. O serviço de notas e de registro poderão apostilar documentos estranhos a sua atribuição mesmo que exista na localidade serviço autorizado para o ato de apostilamento.

III. A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias.

IV. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir. Será de forma diversa se o solicitante do serviço assim o requerer.

Está correto o que se afirma em

I, III e IV, apenas.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

Recusar fé aos documentos públicos.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, em qualquer hipótese.

Criar distinções entre brasileiros.

Criar preferências entre si.

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.

o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

Questões de Concursos

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