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A Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
Analise as seguintes afirmativas concernentes ao controle da execução orçamentária, conforme a Lei n. 4.320/64.
I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso pelo menos em termos monetários.
II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subseqüente, sendo que, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, sendo que o Poder Executivo deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
O voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características
As dislipidemias são fatores de risco para a DAC (doença arterial coronariana) e da DA cerebrovascular e periférica. As mulheres, crianças e adolescentes, idosos e portadores de diabetes fazem parte de um grupo especial enquanto análise clínica e tratamento das dislipidemias. Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA. A liberdade provisória pode ser concedida no caso de:
Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, é INCORRETO afirmar
Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal
Em relação à Linguagem PL/SQL, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
Sobre os delitos contra a vida, marque a alternativa CORRETA.
São fragmentos de código com sintaxe válida para a linguagem Object Pascal (Delphi), EXCETO:
Analise as seguintes afrmativas sobre segurança digital em redes e segurança da informação.
I. Uma política de segurança é um mecanismo de proteção (desencorajador) a partir do momento que é amplamente divulgada e conhecida por todos os funcionários e colaboradores da organização.
II. Um ataque do tipo DDOS (distributed denial of service) afeta diretamente o fundamento de segurança da informação que trata da disponibilidade.
III. Uma assinatura digital está diretamente relacionada a identifcação biométrica que permite que características físicas sejam utilizadas para garantir a autenticidade de um documento ou para permitir o acesso físico ou lógico a um local ou sistema.
Assinale a alternativa CORRETA:
A velocidade síncrona de um motor de indução pode ser alterada pelas seguintes formas, EXCETO:
É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado
É CORRETO afirmar que, entre os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, se inclui o
De acordo com a Lei n. 8.213/91, podem ser considerados acidentes de trabalho, EXCETO
Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.
Analise as seguintes afirmativas.
I. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.
II. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, nem poderá condicioná-la a que se exauram previamente as vias administrativas.
III. O direito de petição, assegurado constitucionalmente, consiste no direito que assiste a qualquer pessoa de apresentar pedido ou queixa ao poder público sobre qualquer assunto abrangido pelos domínios de atividade do ente estatal a que é dirigido o pedido ou queixa e que lhe diga diretamente respeito.
IV. A violação da integridade física de um preso sob a custódia estatal durante uma rebelião, que venha a lhe causar lesões corporais de natureza grave, não gera, nos termos do art. 37, § 6o da Constituição da República, o dever de indenizar do Estado, quando se prova que o agente causador das lesões agiu em legítima defesa própria.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação: