Sobre o tema serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo elemento formal, o serviço público pode ser conceituado como uma comodidade ou utilidade fruível, fornecido
à coletividade de forma contínua, que deve ser, necessariamente, prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.
II. A exploração de atividade econômica pelo Estado não se confunde com o chamado serviço público comercial ou industrial, pois, na exploração de atividade econômica o ente estatal atua no mercado econômico, submetendo-se às
normas de direito privado.
III. Os particulares contratados pela Administração Pública têm direito adquirido à manutenção do regime jurídico adotado no momento da celebração do contrato firmado para a execução do serviço público.
IV. O serviço de radiodifusão sonora é considerado serviço público de delegação obrigatória pelo Estado a particulares,
que não pode ser objeto de monopolização estatal.
De acordo com a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de
Crédito Imobiliário – LCI, Cédula de Crédito Imobiliário – CCI, e Cédula de Crédito Bancário – CCB, analise as afirmativas a
seguir.
I. A emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
II. A CCB é o título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta
equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer
modalidade.
III. A constituição da garantia poderá ser feita na própria CCB ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula,
menção a tal circunstância.
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional decide ajuizar ação para questionar a constitucionalidade da norma originária da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a inelegibilidade dos analfabetos. Acerca da
possibilidade jurídica de exercício de controle de constitucionalidade em tais situações, o Supremo Tribunal Federal – STF,se
pronunciou afirmando que:
Considerando que a Incorporadora ABC optou por constituir patrimônio de afetação sobre todas as unidades do prédio
denominado “Condomínio dos Pássaros” que está em construção em terreno de sua propriedade. Considerando os termos da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Um fornecedor que possui crédito em face da Incorporadora ABC, por conta da venda de material para a construção do
prédio denominado “Condomínio das Flores” pode penhorar e expropriar quantas unidades forem necessárias do prédio
denominado “Condomínio dos Pássaros”, diante da não localização de outros bens em nome da incorporadora, desde
que as unidades ainda não tenham sido transferidas a terceiros.
II. Em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, os bens objeto do patrimônio de afetação não poderão ser
arrecadados pelo Administrador Judicial para comporem a massa falida.
III. A instituição financeira, em favor da qual foi constituído patrimônio de afetação, por conta da concessão de financiamento
para a conclusão das obras do “Condomínio dos Pássaros”, deverá ter ciência de todas as comercializações das unidades
autônomas do prédio em favor de terceiros, enquanto não houver quitação do financiamento por ela concedido.
I. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não
constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa
a Constituição atribui aos municípios.
II. É constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre os serviços de registros
públicos, cartorários e notariais, pois a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca, uma vez
que o serviço está compreendido na exceção constitucional que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas
com intuito lucrativo.
III. É inconstitucional a lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional
Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do
óbito das pessoas naturais; no caso, há inconstitucionalidade formal, porquanto há invasão da esfera de competência
legiferante da União.
IV. As custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da
Justiça.