Questões de Concursos

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Q36522•
Direito Tributário•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Conforme as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), em seu Livro Primeiro, é correto dizer que:

Se uma pessoa jurídica de direito público não exercer sua competência tributária, esta pode ser deferida à outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

A imunidade recíproca significa a não incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os critérios fixados no art.14, CTN.

Q669164•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.

nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.

para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.

às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.

às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

Q61967•
Direito Processual Civil•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Acerca do cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A multa de 10% (dez por cento), bem como os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos para o caso de não ocorrer o pagamento voluntário, também incidem no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, desde que antes de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

No cumprimento definitivo de sentença condenatória, transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, procede-se à penhora de tantos bens quanto bastem à garantia da execução, a partir de quando se inicia o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende os alimentos atuais, ou seja, as prestações alimentares que vencerem no curso do processo.

No cumprimento de sentença que reconheça exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a decisão que fixa a multa (astreintes) não é passível de cumprimento provisório, pois o levantamento do valor somente pode ser realizado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

Notificações

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Q36522•
Direito Tributário•
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Titular de Serviços de Notas e de Registros

Conforme as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), em seu Livro Primeiro, é correto dizer que:

Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Q669164•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.

nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.

para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.

às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.

às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

Q61967•
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Analista Judiciário

Acerca do cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, desde que antes de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende os alimentos atuais, ou seja, as prestações alimentares que vencerem no curso do processo.

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Q36522•
Direito Tributário•
IESES•
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Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q669164•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q61967•
Direito Processual Civil•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

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Direito Tributário•
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TJ MS•
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Q669164•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q61967•
Direito Processual Civil•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q61999•
Português•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q36489•
Direito Civil•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36500•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q657830•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q437514•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Q861330•
Direito Penal•
Noções de Direito Penal•
FGV•
TJ MS•
Juiz de Direito•
2023

Q657898•
Legislação Federal•
Lei para Parcerias Publicas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q36459•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36536•
Conhecimentos Específicos•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q672326•
Direito Processual Civil•
Prazos dos Atos Processuais•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q36513•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36539•
Conhecimentos Específicos•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q657765•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q36458•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q668306•
Direito Tributário•
Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q36538•
Conhecimentos Específicos•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36497•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36522•Direito Tributário•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q669164•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q61967•Direito Processual Civil•PUC PR•TJ MS•Analista Judiciário

Q36522•Direito Tributário•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q669164•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q61967•Direito Processual Civil•PUC PR•TJ MS•Analista Judiciário

Q61999•Português•PUC PR•TJ MS•Analista Judiciário

Q36489•Direito Civil•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36500•Direito Constitucional•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q657830•Direito Empresarial e Comercial•Títulos de Crédito•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q437514•Direito Constitucional•Diversos•FCC•TJ MS•Juíz Estadual

Q861330•Direito Penal•Noções de Direito Penal•FGV•TJ MS•Juiz de Direito•2023

Q657898•Legislação Federal•Lei para Parcerias Publicas•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q36459•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36536•Conhecimentos Específicos•Legislação dos Tribunais de Justiça•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Direito Processual Civil•
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