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Nada por aqui
Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação para certa despesa que fora subestimada, e, na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que
? a receita arrecadada ficaria em R$ 150.000,00 abaixo do previsto;
? a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 180.000,00;
? o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 55.000,00;
? haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 35.000,00;
? R$ 70.000,00 de determinada dotação não iriam ser utilizados.
Com base nessa situação e na Lei n.º 4.320/1964, concluiu-se, em relação ao pretendido reforço, que
Considere as seguintes afirmativas.
I. ?x, se x(x + 1) > 0, então x > 0 ou x < ?1.
II ?n, se n é divisível por 2, então n é par.
Acerca dessas informações, julgue os itens que se seguem.
A negação da afirmativa II pode ser escrita da seguinte forma: ?n tal que n é divisível por 2 ou n não é par.
Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.
Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem.
No caso de ser processado por prática de crime de apropriação indébita dos recursos repassados pela União para a merenda escolar, o prefeito deverá ser julgado pelo tribunal regional federal com competência na região de localização do município.
A utilização do sistema de esgotos separador absoluto é comum no Brasil, sendo o projeto das redes coletoras realizado segundo as normas pertinentes da ABNT. Acerca do projeto desse tipo de redes de esgotos e em relação a um trecho da rede, julgue os itens seguintes.
A declividade mínima do trecho é calculada de forma a garantir um valor mínimo para a tensão trativa que permita o arraste de partículas (sedimentos), com conseqüente autolimpeza do conduto de esgoto.
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.