Questões de Concursos

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.

II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.

III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território brasileiro, surgiria um problema de determinação do lugar do crime. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à aplicação da Lei Penal e à situação- problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

Considere as afirmativas abaixo sobre indexação.

I. Entre os propósitos do uso de vocabulários controlados estão a tradução, a consistência e a indicação de relações. A tradução é um meio de converter a linguagem natural em uma linguagem de indexação.

II. Na elaboração de vocabulários controlados, a forma verbal dos termos deve prevalecer em relação a outras formas gramaticais como substantivos e adjetivos.

III. O processo de seleção de termos para a inclusão em vocabulários controlados envolve a consulta a uma série de fontes e critérios baseados na linguagem natural usada pela literatura da área e pelos usuários, bem como as necessidades e prioridades do sistema.

IV. Modificador é um termo usado em um vocabulário controlado para distinguir homógrafos.

V. Palavra-chave é uma palavra que ocorre na linguagem natural de um documento que é considerada significativa para indexação e recuperação.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o previsto na IN 01/2001 da Secretaria Federal de Controle, as atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, estão subdivididas em

Dentre as premissas do Modelo de Desenvolvimento Sustentável incluem-se o controle do crescimento populacional, a dependência do suprimento externo

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmações sobre o projeto de sistemas prediais de esgotos sanitários:

I. O interior das tubulações prediais de esgotos sanitários, embutidas ou não, deve ser acessível por intermédio de dispositivos de inspeção. A distância máxima entre dois dispositivos de inspeção é 30 m.

II. A profundidade máxima das caixas de inspeção de esgotos sanitários é 1 m.

III. O comprimento máximo dos trechos dos ramais de descarga e de esgoto de bacias sanitárias medidos até os dispositivos de inspeção é 10 m.

IV. O diâmetro nominal mínimo dos coletores prediais de esgoto sanitário é DN 75.

Está correto o que se afirma em

O Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu como deve ser feita a avaliação de impactos ambientais, criando duas figuras novas (um relatório técnico e um relatório-resumo), além de estabelecer a relação de atividades para as quais sua exigência é obrigatória. Essas figuras e atividades, respectivamente, são

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

Considerando o regime Código de Processo Civil em matéria de sentença e da coisa julgada é correto afirmar

A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder

A avaliação do custo-benefício de um título permutado com outra instituição ou biblioteca deve considerar, entre outras coisas, o equilíbrio de conteúdo das publicações, os custos reais da publicação da própria entidade, os custos de todos os serviços para abrigar o título recebido e

Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.