Questões de Concursos

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Q229545•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês, independentemente do termo de seu pagamento.

O possuidor de boa-fé somente responde pela perda ou deterioração da coisa, a que tiver dado causa.

O possuidor de boa-fé que realizar no bem benfeitoria voluptuária poderá ser indenizado por ela, mas não poderá levantá-la ou retirá-la se lhe não foi paga.

A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, não podendo estes serem explorados para qualquer fim.

Q233425•
Direito Administrativo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre servidores e empregados públicos, é incorreto afirmar, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que:

o desvio de função ocorrido em data posterior à promulgação da Constituição da República de 1988, embora não enseje reenquadramento, legitima a percepção, como indenização, da diferença das remunerações, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

os servidores públicos em estágio probatório também titularizam o direito constitucional de greve.

as greves de ämbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o local da paralisação quando se trate do seu exercício por servidores municipais ou estaduais.

os empregados das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.

Q229350•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

No que importa à competência e ao procedimento do Júri, leia as alternativas abaixo e marque a incorreta:

Fraga, um conhecido professor de ciência politica e militante de partido radical, resolveu partir da cidade do Rio de Janeiro a Brasilia-DF, a fim de participar de manifestações populares na capital da república. Contagiado pela multidão que tomava conta da Praça dos Três Poderes, ao ver passar em seu carro oficial o presidente do Senado, e em razão de nutrir uma profunda aversão poiltica por Sua Excelencia, Fraga sacou a pistola que trazia consigo e disparou contra a mencionada autoridade, que imediatamente foi levada ao Hospital Sirio Libanês, em São Paulo, onde veio a falecer. Nessa situação, Fraga responderá por seu crime, cometido por razões politicas, perante o Tribunal do Júri de Brasliia-DF.

cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que forem objeto dos debates.

operando-se a desclassificação quanto ao crime doloso contra a vida, ao juiz presidente caberá o julgamento da imputação desclassificada, assim como dos crimes conexos. No entanto, se os jurados votarem pela absolvição do acusado no que concerce ao crime doloso contra a vida, caberá ao Conselho de Sentença, também, o julgamento das infrações conexas.

Caio praticou um homicidio qualificado em 1994. Denunciado pelo Ministério Público, o processo penal seguiu à revelia do réu que, citado por edital, não compareceu em juízo para exercitar o seu direito de defesa e tampouco constituiu advogado. Em 1995 Caio foi pronunciado, tendo-se iniciado a chamada crise de instância. Nessa conjuntura, em razão de Caio jamais ter tido ciência da existência do processo contra si instaurado, em conformidade com a jurisprudência do STJ em torno da questão, não poderá o réu ser intimado da pronúncia por edital, consoante preconiza o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Notificações

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Q229545•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês, independentemente do termo de seu pagamento.

O possuidor de boa-fé somente responde pela perda ou deterioração da coisa, a que tiver dado causa.

O possuidor de boa-fé que realizar no bem benfeitoria voluptuária poderá ser indenizado por ela, mas não poderá levantá-la ou retirá-la se lhe não foi paga.

A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, não podendo estes serem explorados para qualquer fim.

Q233425•
Direito Administrativo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre servidores e empregados públicos, é incorreto afirmar, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que:

os servidores públicos em estágio probatório também titularizam o direito constitucional de greve.

os empregados das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.

Q229350•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

No que importa à competência e ao procedimento do Júri, leia as alternativas abaixo e marque a incorreta:

cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que forem objeto dos debates.

Q736459•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Leia duas situações possíveis sobre a votação dos quesitos pelo Júri e, após, marque a correta. Primeira hipótese: -“ Se o Conselho de Sentença nega por maioria o quesito pertinente ao nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da vítima, ...” Segunda hipótese – “Se o advogado sustenta que o disparo da arma de fogo que causou a morte da vítima foi acidental...”

Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação própria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu por inexistência de prova do crime ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação imprópria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

Q413922•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta no tocante ao dever do Estado para com a educação escolar pública:

Será efetivado mediante a garantia, dentre outras, do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; universalização do ensino médio gratuito; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Inclui, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade; e padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Contempla, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade; atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Abrange, dentre outras, a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 3 (três) a 7 (sete) anos de idade.

Q230901•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de M. P. S., incursando-o nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido em 22 de abril de 1997, tendo como vítima B. F.C. Julgado pelo Tribunal do Júri, o réu foi condenado ao cumprimento de pena de sete anos de reclusão, em regime semi-aberto, nas dependências do Penitenciária Odenir Guimarães, por ofensa ao disposto no artigo 121 caput, c/c artigo 65, III, letra d, ambos do Código Penal. Irresignado, o réu interpôs recurso apelatório para o Tribunal de Justiça de Goiás, requerendo a reforma da sentença. Dentre outras razões requereu a nulidade do julgamento, como fundamento no artigo 417 do CPP, argumentando que foi denunciado e posteriormente pronunciado nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, mas o libelo considerou-o como incurso apenas no caput do referido artigo. Alegou que houve prejuízo para a defesa. Consta que no dia do julgamento, o Ministério Público, percebendo o engano, requereu à magistrada que presidia a sessão que fosse inserida a mencionada qualificadora. Apesar da manifestação contrária da defesa, a juíza deferiu a pretensão ministerial. O réu, embora pronunciado por homicídio qualificado, foi condenado, por decisão do júri, por homicídio simples. A Egrégia Segunda Câmara Criminal de TJ/GO, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A propósito do caso relatado, pode-se concluir o seguinte:

I - A decisão da magistrada de 1º grau foi correta uma vez que constitui mera irregularidade a tipificação de homicídio simples no libelo em desarmonia com a pronúncia que o considerou na forma qualificada. Daí, perfeitamente viável a correção em plenário, pela acusação, posto que não vislumbrada a ocorrência de surpresa e prejuízo para o réu, mesmo porque a pronúncia é marco delineador do julgamento perante o júri e a ela fica jungido o libelo.

II - A decisão da Segunda Câmara Criminal do TJ/GO foi acertada posto que não demonstrado o prejuízo para a defesa do apelante, adota-se o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio "pas de nullité sans grief" (CPP, arts. 563 e 566).

III - A fundamentação do recurso de apelação se limitou à hipótese de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o que permitiria ao juízo de 2º grau cassar a decisão prolatada na instância a quo.

IV - Caso o defensor quisesse, depois de prolatada a sentença, interpor a apelação por requerimento verbal deduzindo as razões posteriormente, poderia fazê-lo, contudo, seria de bom tom lembrar que a peça que delimita o objeto do conhecimento nos recursos é a peça de interposição (no caso o requerimento verbal) e não as razões oferecidas.

Apenas uma proposição está correta.

Apenas duas proposições estão corretas.

Apenas três proposições estão corretas.

As quatro proposições estão corretas.

Questões de Concursos

Q229545•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233425•
Direito Administrativo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229350•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229545•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233425•
Direito Administrativo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229350•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q684347•
Legislação do Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q236871•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230237•
Direito Eleitoral•
Totalização dos votos e proclamação dos resultados•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q160903•
Redação Oficial•
Características da Redação Oficial•
FUNIVERSA•
MPE GO•
Atendente Social

Q736459•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q642327•
Informática•
Entidades de padronização•
IADES•
MPE GO•
Assistente de Informática

Q183837•
Engenharia Ambiental•
FUNIVERSA•
MPE GO•
Engenheiro Ambiental

Q557918•
Informática•
Windows•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q163218•
Serviço Social•
FUNIVERSA•
MPE GO•
Atendente Social

Q229542•
Direito Constitucional•
Supremo Tribunal Federal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q750764•
Engenharia Agronômica•
IADES•
MPE GO•
Técnico Ambiental

Q247736•
Informática•
Sistemas Operacionais•
FUNIVERSA•
MPE GO•
Técnico de Informática

Q749526•
Engenharia Agronômica•
IADES•
MPE GO•
Técnico Ambiental

Q413922•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q237289•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230901•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q460570•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229545•Direito Civil•Direito das Coisas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233425•Direito Administrativo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229350•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229545•Direito Civil•Direito das Coisas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233425•Direito Administrativo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229350•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q684347•Legislação do Ministério Público•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q236871•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230237•Direito Eleitoral•Totalização dos votos e proclamação dos resultados•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q160903•Redação Oficial•Características da Redação Oficial•FUNIVERSA•MPE GO•Atendente Social

Q736459•Direito Processual Penal•Processo Comum•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q642327•Informática•Entidades de padronização•IADES•MPE GO•Assistente de Informática

Q183837•Engenharia Ambiental•FUNIVERSA•MPE GO•Engenheiro Ambiental

Q557918•Informática•Windows•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q163218•Serviço Social•FUNIVERSA•MPE GO•Atendente Social

Q229542•Direito Constitucional•Supremo Tribunal Federal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q750764•Engenharia Agronômica•IADES•MPE GO•Técnico Ambiental

Q247736•Informática•Sistemas Operacionais•FUNIVERSA•MPE GO•Técnico de Informática

Q749526•Engenharia Agronômica•IADES•MPE GO•Técnico Ambiental

Q413922•Direito Ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q237289•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230901•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q460570•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229545•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
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Direito Processual Penal•
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Direito Processual Penal•
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Q684347•
Legislação do Ministério Público•
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Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q236871•
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Princípios da Administração Pública•
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Q230237•
Direito Eleitoral•
Totalização dos votos e proclamação dos resultados•
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Q160903•
Redação Oficial•
Características da Redação Oficial•
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Q736459•
Direito Processual Penal•
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Q642327•
Informática•
Entidades de padronização•
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Assistente de Informática

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Engenheiro Ambiental

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Informática•
Windows•
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Q163218•
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Técnico Ambiental

Q247736•
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Sistemas Operacionais•
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Tribunal do Juri•
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