Questões de Concursos do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar determinados serviços na área de saneamento básico. Não obstante o poder público contratante ter cumprido suas obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o princípio da proporcionalidade e garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas, como:

multa até o limite do valor do contrato, independentemente de sua previsão no instrumento convocatório ou no contrato;

interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário;

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos;

obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens até o limite do prejuízo material;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

A recomendação expedida pelo Ministério Público:

tem caráter vinculativo, na medida em que impõe a adequação da prestação de um serviço de relevância pública, podendo ser expedida para órgãos públicos e empresas privadas;

tem caráter vinculativo, uma vez que é exarada por órgão que tem legitimação para o ajuizamento das ações coletivas e da persecução penal, podendo ser destinada apenas para órgãos públicos;

não tem caráter vinculativo, pois sua fnalidade é apenas notifcar o infrator de que ele está sob investigação, como forma de garantia de seus direitos fundamentais, podendo ser destinada para pessoas físicas e jurídicas;

tem efcácia apenas admonitória, em razão de sua natureza extrajudicial, podendo ser destinada apenas para órgãos públicos encarregados da regulação ou prestação de serviços de relevância pública;

tem efcácia apenas admonitória, podendo ser destinada para pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, cujas condutas que estejam em desconformidade com a recomendação serão, após o seu recebimento, consideradas dolosas.

multa até o limite do valor do contrato, independentemente de sua previsão no instrumento convocatório ou no contrato;

interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário;

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos;

obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens até o limite do prejuízo material;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

A recomendação expedida pelo Ministério Público:

tem caráter vinculativo, na medida em que impõe a adequação da prestação de um serviço de relevância pública, podendo ser expedida para órgãos públicos e empresas privadas;

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público.

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo;

destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário;

está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo;

destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais;

pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.

O comerciante João compareceu à Promotoria de Investigações Penais e narrou ao Promotor de Justiça estar sendo vítima de concussão realizada por determinado Policial Militar. O cidadão afirmou que o policial é suspeito de integrar a milícia que atua na localidade e lhe estaria exigindo quinhentos reais por semana para oferecer segurança privada e permitir que João continuasse com sua mercearia em funcionamento.

De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:

deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime, eis que tal autoridade policial detém a exclusividade de proceder a investigações penais;

deverá necessariamente requisitar ao Comandante da Polícia Militar da área dos fatos instauração de inquérito policial militar para apuração do suposto crime, eis que cometido por policial militar no exercício ou em razão da função;

deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime e, caso haja negligência nas investigações, poderá avocar o inquérito policial;

poderá instaurar diretamente procedimento investigatório criminal, de natureza administrativa, presidido pelo membro do ministério público, que é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação penal nesse tipo de crime;

poderá instaurar internamente procedimento investigatório criminal, que consiste em instrumento sumário e desburocratizado de nature a administrativa e investigatória,presidido pelo membro do ministério público.

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

realizar inspeções, com caráter correicional, nos órgãos ligados à sua atividade;

instaurar inquéritos civis para apurar fatos afetos à sua atribuição;

propor ao Procurador-Geral de Justiça o não vitaliciamento de membros do Ministério Público;

opinar sobre matéria relativa à autonomia administrativa e operacional do Ministério Público.

Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de Justiça constata que existem indícios da prática das condutas narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento.

Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:

o Promotor de Justiça pode realizar a intervenção na entidade de acolhimento, nomeando interventor, por intermédio de portaria específica para essa finalidade;

o procedimento poderia ter sido iniciado mediante portaria da autoridade judicial, não tendo o Conselho Tutelar legitimidade para oferecer Representação em Juízo na hipótese;

antes da aplicação de qualquer medida, na hipótese de serem sanadas as irregularidades verificadas, o processo será extinto, sem julgamento de mérito;

na hipótese de afastamento liminar ou definitivo do dirigente da entidade, a autoridade judiciária intimará o Promotor de Justiça, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para indicar substituto do dirigente;

não há a previsão legal de penalidade pecuniária a ser imposta ao dirigente da entidade, mas somente a previsão de seu afastamento liminar ou definitivo.

Apelação é o recurso cabível exclusivamente contra:

sentença definitiva ou terminativa;

sentença terminativa ou anulável;

decisão interlocutória;

despacho de mero expediente.

Sobre a substituição processual, é correto afirmar que:

havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial;

em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa, devendo ser ajuizada nova demanda;

em caso de assistência simples, o assistente não poderia ser substituto processual do assistido, na hipótese de revelia ou omissão;

compete ao Ministério Público acompanhar as ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes, não possuindo, porém, legitimidade para promovê-las;

em caso de reconvenção, se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação. Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício.

Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:

não afetação das receitas;

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

A única hipótese abaixo que NÃO admite tentativa é:

induzimento ao suicídio;

Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio verifica que existe no âmbito da promotoria procedimento de investigação criminal para apurar a prática de um crime de extorsão, onde consta que o constrangimento ocorreu em Niterói, mas que o depósito foi realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo Frio, sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada em São Gonçalo. Todos os fatos foram confirmados e foi verificado que nenhuma medida cautelar foi solicitada ao longo das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor mencionado elaborar:

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio;

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo;

promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo.

A obediência hierárquica configura causa de:

exclusão da culpabilidade;

exclusão da ilicitude;

exclusão de tipicidade;

diminuição de pena;

A pena de suspensão, segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada em casos de:

negligência do funcionário;

desobediência do funcionário;

falta de exação no cumprimento do dever;

incontinência pública;

Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada procedente, o juiz, após o trânsito em julgado, proferiu decisão na fase de cumprimento de sentença contrária aos interesses do Ministério Público, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de processo físico na origem, caberia ao representante do Ministério Público instruir o recurso com as peças obrigatórias, o que, porém, não foi observado.

Nessa hipótese, deverá o Relator:

negar seguimento ao recurso, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade;

intimar o agravado para dizer se concorda com o julgamento sem as referidas peças;

oficiar o juízo de primeiro grau para fornecer cópia de eventuais documentos necessários para o julgamento do recurso;

julgar o recurso, desconsiderando as informações contidas nos documentos não acostados pelo Ministério Público;

antes de considerar inadmissível o recurso, o Relator concederá o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para sanar o vício.

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

Na ação de investigação de paternidade, no caso de falecimento do suposto pai, são legitimados passivos exclusivamente:

o cônjuge do suposto pai;

os ascendentes do suposto pai;

os herdeiros do suposto pai.

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente. De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:

não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, por expressa vedação legal, eis que o objeto da licitação deve englobar o conjunto total da compra e não pode ser dividido;

não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que é vedado o parcelamento do objeto da licitação, sob pena de crime previsto na lei de licitação;

(C) não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que tal conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e enseja a nulidade da licitação;

pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que utilize para cada uma das licitações isoladas a modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente;

pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que haja justificativa orçamentária para tal e que utilize a modalidade licitatória cabível de acordo com o valor estimado para cada uma das licitações isoladas.

Questões de Concursos

Q406763•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q231806•
Direito Processual Civil•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q406763•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q231806•
Direito Processual Civil•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q704639•
Direito Constitucional•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q437143•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q704665•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q164311•
Legislação do MPE•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Auxiliar Administrativo

Q698778•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q526581•
Direito Processual Civil•
Recursos•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q703342•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q432296•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q434721•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q704729•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q357624•
Direito Penal•
Do Crime•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q735337•
Direito Processual Penal•
Competência•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q358447•
Direito Penal•
Do Crime•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q164966•
Legislação do MPE•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Auxiliar Administrativo

Q698571•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q399594•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q417894•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q704870•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q406763•Direito Administrativo•Sanções Administrativas•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q231806•Direito Processual Civil•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q406763•Direito Administrativo•Sanções Administrativas•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q231806•Direito Processual Civil•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q704639•Direito Constitucional•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q437143•Direito Constitucional•Estados Federados•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q704665•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q164311•Legislação do MPE•NCE UFRJ•MPE RJ•Auxiliar Administrativo

Q698778•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q526581•Direito Processual Civil•Recursos•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q703342•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q432296•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q434721•Direito Constitucional•Ministério Público•NCE•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q704729•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q357624•Direito Penal•Do Crime•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q735337•Direito Processual Penal•Competência•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q358447•Direito Penal•Do Crime•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q164966•Legislação do MPE•NCE UFRJ•MPE RJ•Auxiliar Administrativo

Q698571•Direito Processual Civil•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q399594•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•NCE•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q417894•Direito Civil•Relação de Parentesco•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q704870•Direito Administrativo•Licitações Públicas Lei 8666 93•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q406763•
Direito Administrativo•
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Q231806•
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