Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo
✂️ A) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).
✂️ B) não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.
✂️ C) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).
✂️ D) não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.
✂️ E) será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.
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A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que
✂️ A) o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.
✂️ B) o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.
✂️ C) a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.
✂️ D) o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.
✂️ E) o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se
✂️ B) imposto de obra pública.
✂️ C) contribuição de melhoria.
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A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
✂️ A) formulada por três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
✂️ B) de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ C) a ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ D) formulada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ E) a ser discutida e votada por um terço dos membros das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se pela maioria relativa total de seus membros.
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Considerando o que dispõe a Lei n° 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.
✂️ A) A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, devidamente atualizado.
✂️ B) Poderão ser abatidas do valor do bem as dívidas que onerem o imóvel transmitido, dentro dos limites estabelecidos na Lei.
✂️ C) Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
✂️ D) Na apuração do valor do bem transmitido, não será considerado o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.
✂️ E) Para efeito de recolhimento do imposto, não poderá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.
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A evidência obtida pela comprovação da existência real de ativos e passivos financeiros, recursos humanos, instalações, entre outros, é denominada evidência
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Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa
✂️ A) terão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.
✂️ B) não terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
✂️ C) serão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.
✂️ D) não terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
✂️ E) serão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor
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De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar
✂️ A) conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.
✂️ B) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.
✂️ C) dispor sobre substituição tributária.
✂️ D) excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.
✂️ E) definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.
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O tributo incidente na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza por autarquia municipal constitui
✂️ A) imposto de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence à União.
✂️ B) contribuição previdenciária, de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
✂️ C) taxa de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence ao próprio município.
✂️ D) imposto de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
✂️ E) imposto de competência estadual, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
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De acordo com o Código Tributário Nacional,
✂️ A) a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.
✂️ B) são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.
✂️ C) o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.
✂️ D) a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.
✂️ E) a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.
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Quanto aos tipos de riscos de auditoria, é correto afirmar que
✂️ A) o risco de detecção independe da ação do auditor.
✂️ B) o risco de controle está ligado ao grau de eficácia dos procedimentos conduzidos pelo auditor.
✂️ C) o risco inerente é um risco próprio da natureza da atividade em questão.
✂️ D) o risco de controle é o risco de o auditor não detectar um erro ou fraude.
✂️ E) o risco de detecção se divide em risco de controle e risco inerente.
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Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,
✂️ A) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
✂️ B) os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
✂️ C) a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
✂️ D) será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
✂️ E) ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.
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Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,
✂️ A) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
✂️ B) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
✂️ C) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
✂️ D) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
✂️ E) terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.
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A responsabilidade por infrações da legislação tributária
✂️ A) é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
✂️ B) é excluída pela denúncia espontânea ocorrida após o início de medida de fiscalização relacionada à infração.
✂️ C) é excluída nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
✂️ D) depende, para sua caracterização, da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ E) é pessoal do agente, inclusive nos casos em que a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
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A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
✂️ A) não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ B) alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.
✂️ C) alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
✂️ D) exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
✂️ E) não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
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De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:
✂️ A) o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ B) a Mesa do Senado Federal, o Vice-Presidente da República e o Ministro da Justiça.
✂️ C) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro de Estado da Defesa.
✂️ D) o Procurador-Geral da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
✂️ E) o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
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Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os
✂️ A) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte e cinco anos ininterruptos.
✂️ B) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
✂️ C) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa residência por dois anos ininterruptos.
✂️ D) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de registro em repartição brasileira, antes de atingida a maioridade.
✂️ E) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
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De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União
✂️ A) conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.
✂️ B) tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.
✂️ C) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ D) instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.
✂️ E) instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
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Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,
✂️ A) não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
✂️ B) ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.
✂️ C) darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
✂️ D) darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
✂️ E) darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
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