FCC•
No processo orçamentário brasileiro,
FCC•
O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,
Considere os períodos A e B e as assertivas que seguem a eles. A.Eles se esforçaram bastante, mas não conseguiram atingir a meta proposta para o setor. B.Eles se esforçaram bastante, ainda que não tenham conseguido atingir a meta proposta para o setor. I.Tanto em A, quanto em B, os enunciados que compõem o período relacionam-se por contraposição, motivo pelo qual os conectores mas e Ainda que pertencem à mesma categoria, a das conjunções adversativas. II.Em A, o primeiro segmento do período cria a expectativa de que o esforço foi recompensado; o segundo, introduzido pela conjunção mas, constitui elimi-nação da expectativa criada no primeiro. III.Em B, o segmento introduzido pela locução conjuntiva constitui argumento contrário, mas não suficientemente forte para desmentir o argumento anterior. IV.No período em que aparece a conjunção mas, prevalece a orientação argumentativa do segmento que ela introduz; no período em que aparece a locução ainda que, prevalece a orientação argumentativa do segmento que ela não introduz. Está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
Com respeito ao Orçamento Público, é correto afirmar:
FCC•
Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade
Considere:
I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo; se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida; se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar em que foi domiciliada.
IV. Nos contratos escritos, somente as pessoas jurídicas contratantes poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
V. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo; se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida; se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar em que foi domiciliada.
IV. Nos contratos escritos, somente as pessoas jurídicas contratantes poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
V. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
Em relação ao tratamento dado pela Constituição do Estado de Pernambuco ao Poder Legislativo, considere:
I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular.
II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição.
III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa.
IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas.
V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular.
II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição.
III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa.
IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas.
V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais.
Está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
De acordo com a Constituição Federal,
Em determinado setor de um hospital, há apenas três médicos: Lígia, Marina e Roberto. Todos os dias, inclusive domingos e feriados, um único dentre os três deve estar de plantão. Para os meses de novembro, que tem 30 dias, e dezembro, que tem 31 dias, a escala foi feita de modo que o mesmo médico nunca estivesse de plantão em dois dias consecutivos. Os totais de dias em que Lígia, Marina e Roberto darão plantão nesse período são, respectivamente, 31, 18 e 12. Com apenas essas informações, é correto concluir que, necessariamente,
Em um país, todo habitante pertence a uma única dentre três tribos: os Autênticos, que sempre dizem a verdade, os Dissimulados, que sempre mentem, e os Volúveis, que sempre alternam uma fala verdadeira e uma mentirosa, não necessariamente nessa ordem. As autoridades alfandegárias fizeram três perguntas a um grupo de habitantes desse país que chegou ao Brasil em um avião. A primeira pergunta, que foi "Você é um Autêntico"?, foi respondida afirmativamente por 53 integrantes do grupo. A segunda, que foi "Você é um Volúvel"?, foi respondida afirmativamente por 38 deles. E 18 integrantes responderam "sim" à última pergunta, que foi "Você é um Dissimulado"?. O número de Autênticos nesse grupo é igual a
De acordo com a Lei no 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,
A empresa Asa Branca Ltda., da região do agreste pernambucano, enquadrada no regime do Simples Nacional, fabrica roupas
para vaqueiros. Adquiriu matéria-prima de fornecedor pernambucano, enquadrado no regime normal de apuração, no valor de
R$ 20.000,00, operação sujeita à alíquota de 17% e com tributação normal. Fabricou e vendeu um lote de calças de vaqueiro
para uma loja de Recife/PE, do regime normal de apuração, pelo valor de R$ 50.000,00. A empresa Asa Branca está sujeita,
pelo regime do Simples Nacional, a pagar um percentual de 11,61%, mais 0,5,% de IPI, totalizando o percentual de 12,11%. O
percentual de ICMS embutido nesse valor será de 3,95%. Quanto ao crédito de ICMS nas operações descritas, de acordo com
a Lei Complementar no 123/2006, é correto afirmar que
Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração contratante
FCC•
Sobre os Princípios de Contabilidade sob a Perspectiva do Setor Público, considere:
I. O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
II. A continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do patrimônio pelo ente público, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto houver geração de lucro pelo ente público.
III. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser, no reconhecimento inicial e após o reconhecimento inicial, mensurados pelo custo histórico.
IV. O Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
II. A continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do patrimônio pelo ente público, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto houver geração de lucro pelo ente público.
III. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser, no reconhecimento inicial e após o reconhecimento inicial, mensurados pelo custo histórico.
IV. O Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com respeito à definição da política de comércio exterior de um país, é correto afirmar:
FCC•
De acordo com a Lei Estadual no 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Re- serva de Contingência
FCC•
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei, em 30 de dezembro de 2013, majorando as alíquotas do imposto predial e territorial urbano em 0,5%. Enviado o projeto aprovado para análise do Governador do Distrito Federal na mesma data, foi seu texto sancionado em 10 de janeiro de 2014, seguindo-se promulgação e publicação. Em março de 2014, a Secretaria de Estado da Fazenda do DF iniciou a cobrança do IPTU com base na lei em questão. Considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal reproduz os princípios de processo legislativo e de garantias tributárias constantes da Constituição Federal, é juridicamente viável, no caso, ajuizamento,
I. por partido político com representação no Congresso Nacional, de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
II. pelo contribuinte, de ação ordinária, discutindo a constitucionalidade da cobrança, com a alíquota majorada, que lhe foi feita a partir de março.
III. pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por violação à Lei Orgânica do Distrito Federal.
IV. pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de ação civil pública questionando a cobrança do tributo com a majoração definida na lei.
Está correto o que consta APENAS em
I. por partido político com representação no Congresso Nacional, de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
II. pelo contribuinte, de ação ordinária, discutindo a constitucionalidade da cobrança, com a alíquota majorada, que lhe foi feita a partir de março.
III. pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por violação à Lei Orgânica do Distrito Federal.
IV. pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de ação civil pública questionando a cobrança do tributo com a majoração definida na lei.
Está correto o que consta APENAS em
João, tendo dois filhos - Pedro e Antônio - doou para este um imóvel com reserva de usufruto, mas dispensando-o da colação. Morrendo o doador, o usufruto
À luz das normas constitucionais referentes à repartição de receitas tributárias entre os entes da federação, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, entre outros,
A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação