Questões de Concursos do órgão SEFAZ PE com Gabarito (Comentado)

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.

é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.

pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.

admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.

deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

No processo orçamentário brasileiro,

os Créditos Adicionais Extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e terão sua validade para mais de um exercício financeiro.

a Programação Financeira diz respeito a atividades relativas ao orçamento de caixa, compreendendo a previsão do comportamento da receita, a consolidação dos cronogramas de desembolso e o estabelecimento do fluxo de caixa, sem, contudo, ter preocupação com seu equilíbrio.

o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual devem ser propostas pelo Poder Legislativo, sendo posteriormente apreciadas e aprovadas pelo Poder Executivo.

as Receitas Patrimoniais são classificadas como Receitas de Capital e as despesas relativas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização como Despesas de Capital, na categoria econômica de investimentos.

as receitas públicas e as despesas públicas possuem três estágios cada: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento, no caso das receitas, e o empenho, a liquidação e o pagamento, no caso das despesas.

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.

admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.

deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

No processo orçamentário brasileiro,

os Créditos Adicionais Extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e terão sua validade para mais de um exercício financeiro.

o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual devem ser propostas pelo Poder Legislativo, sendo posteriormente apreciadas e aprovadas pelo Poder Executivo.

Considere:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo; se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida; se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar em que foi domiciliada.
IV. Nos contratos escritos, somente as pessoas jurídicas contratantes poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
V. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Está correto o que se afirma APENAS em

Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade

a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia.

a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária.

a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação.

o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem.

a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível.

Considere os períodos A e B e as assertivas que seguem a eles. A.Eles se esforçaram bastante, mas não conseguiram atingir a meta proposta para o setor. B.Eles se esforçaram bastante, ainda que não tenham conseguido atingir a meta proposta para o setor. I.Tanto em A, quanto em B, os enunciados que compõem o período relacionam-se por contraposição, motivo pelo qual os conectores mas e Ainda que pertencem à mesma categoria, a das conjunções adversativas. II.Em A, o primeiro segmento do período cria a expectativa de que o esforço foi recompensado; o segundo, introduzido pela conjunção mas, constitui elimi-nação da expectativa criada no primeiro. III.Em B, o segmento introduzido pela locução conjuntiva constitui argumento contrário, mas não suficientemente forte para desmentir o argumento anterior. IV.No período em que aparece a conjunção mas, prevalece a orientação argumentativa do segmento que ela introduz; no período em que aparece a locução ainda que, prevalece a orientação argumentativa do segmento que ela não introduz. Está correto o que se afirma APENAS em

Com respeito ao Orçamento Público, é correto afirmar:

A gerência por objetivos, a fixação de metas e o acompanhamento físico-financeiro dos programas não são características presentes no Orçamento Programa.

A estimativa de receitas e fixação das despesas poderá ser feita para o período de março de um ano até fevereiro do ano seguinte, sem desrespeito ao Princípio da Anualidade do Orçamento.

No Orçamento de Base-Zero deve ser feita a análise, revisão e avaliação apenas das despesas que ultrapassam o nível de gasto já existente.

Para que o Orçamento Público seja considerado encerrado, é necessário que ele tenha percorrido suas três fases: elaboração, aprovação e execução.

De acordo com o Princípio da Universalidade, todos os entes públicos devem possuir orçamento, ainda que seja elaborado um orçamento para custeio e outro para investimentos.

Em relação ao tratamento dado pela Constituição do Estado de Pernambuco ao Poder Legislativo, considere:

I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular.
II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição.
III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa.
IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas.
V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Constituição Federal,

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não compreendidos em sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, ainda que não haja valorização imobiliária dela decorrente.

a União poderá instituir empréstimos compulsórios, mediante medida provisória, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública

Em um país, todo habitante pertence a uma única dentre três tribos: os Autênticos, que sempre dizem a verdade, os Dissimulados, que sempre mentem, e os Volúveis, que sempre alternam uma fala verdadeira e uma mentirosa, não necessariamente nessa ordem. As autoridades alfandegárias fizeram três perguntas a um grupo de habitantes desse país que chegou ao Brasil em um avião. A primeira pergunta, que foi "Você é um Autêntico"?, foi respondida afirmativamente por 53 integrantes do grupo. A segunda, que foi "Você é um Volúvel"?, foi respondida afirmativamente por 38 deles. E 18 integrantes responderam "sim" à última pergunta, que foi "Você é um Dissimulado"?. O número de Autênticos nesse grupo é igual a

Em determinado setor de um hospital, há apenas três médicos: Lígia, Marina e Roberto. Todos os dias, inclusive domingos e feriados, um único dentre os três deve estar de plantão. Para os meses de novembro, que tem 30 dias, e dezembro, que tem 31 dias, a escala foi feita de modo que o mesmo médico nunca estivesse de plantão em dois dias consecutivos. Os totais de dias em que Lígia, Marina e Roberto darão plantão nesse período são, respectivamente, 31, 18 e 12. Com apenas essas informações, é correto concluir que, necessariamente,

Marina não poderá ficar 7 dias consecutivos sem dar plantão nesse período.

se Lígia der plantão no dia 31 de dezembro, então poderá estar de folga no dia 25 do mesmo mês.

se Lígia estiver de plantão no dia 1 de novembro, então Marina estará no dia 31 de dezembro.

não haverá 3 dias consecutivos nesse período em que o plantão será dado por 3 médicos diferentes.

haverá pelo menos 5 dias consecutivos nesse período nos quais Roberto ficará sem dar plantão.

Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração contratante

poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.

estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.

somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.

deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.

poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.

De acordo com a Lei no 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,

depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção absoluta de liquidez e certeza, podendo ser emendada, porém não substituída, até decisão de primeira instância.

depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída a qualquer tempo.

independe de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção absoluta de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída a qualquer tempo.

independe de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância.

depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada, porém não substituída, até decisão de primeira instância.

A empresa Asa Branca Ltda., da região do agreste pernambucano, enquadrada no regime do Simples Nacional, fabrica roupas

para vaqueiros. Adquiriu matéria-prima de fornecedor pernambucano, enquadrado no regime normal de apuração, no valor de

R$ 20.000,00, operação sujeita à alíquota de 17% e com tributação normal. Fabricou e vendeu um lote de calças de vaqueiro

para uma loja de Recife/PE, do regime normal de apuração, pelo valor de R$ 50.000,00. A empresa Asa Branca está sujeita,

pelo regime do Simples Nacional, a pagar um percentual de 11,61%, mais 0,5,% de IPI, totalizando o percentual de 12,11%. O

percentual de ICMS embutido nesse valor será de 3,95%. Quanto ao crédito de ICMS nas operações descritas, de acordo com

a Lei Complementar no 123/2006, é correto afirmar que

a fábrica se credita de R$ 3.400,00 e a loja se credita de R$ 1.975,00.

não haverá crédito de ICMS para as duas empresas citadas na questão.

a fábrica se credita de R$ 790,00, valor limitado ao percentual de 3,95%, e a loja se credita de R$ 1.975,00.

a fábrica não se credita e a loja se credita de R$ 1.975,00.

a fábrica não se credita e a loja se credita de R$ 8.500,00.

Com respeito à definição da política de comércio exterior de um país, é correto afirmar:

A obtenção de vigorosos superávits da balança comercial só não será suficiente para assegurar o equilíbrio do Balanço de Pagamentos, caso o país seja um grande investidor no resto do mundo.

A acumulação de reservas internacionais não é uma alternativa de condução da política econômica, caso o saldo superavitário da Balança Comercial seja sustentado por sua política de taxa de câmbio fixa.

Para se manter a paridade do poder de compra de uma moeda, sua taxa de câmbio deve ser desvalorizada na medida exata em que varie o nível de seu índice de preços domésticos.

Caso seja adotado o regime de taxas de câmbio flutuantes, um grande movimento de entrada de capitais para investimentos tende a ter como efeito adjacente tornar importações mais baratas e desestimular exportações.

Convém privilegiar a exportação de produtos agrícolas em detrimento de manufaturados, posto que os primeiros tendem a ter melhores termos de troca e menor flutuação de preços por conta da estabilidade de sua demanda.

Sobre os Princípios de Contabilidade sob a Perspectiva do Setor Público, considere:

I. O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.

II. A continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do patrimônio pelo ente público, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto houver geração de lucro pelo ente público.

III. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser, no reconhecimento inicial e após o reconhecimento inicial, mensurados pelo custo histórico.

IV. O Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei Estadual n^o 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Re- serva de Contingência

as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

as despesas empenhadas que corram a conta de créditos adicionais, com vigência plurianual e que não tenham sido liquidadas.

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas

a dotação global prevista no Orçamento-Programa Anual, não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados, através de decreto, para abertura de créditos suplementares.

o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, conforme estudo técnico que analise o comportamento da receita.

A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação

destina-se a pessoas jurídicas em geral e agentes públicos, preterindo a aplicação da lei de improbidade naquilo que tiver disciplinado de forma mais rigorosa.

distingue-se da lei de improbidade, na medida em que a extinção ou alteração societária afasta a responsabilização da empresa.

leva em consideração aspectos individuais da infração para a aplicação de sanções, tais como o grau de lesão e sua gravidade e a vantagem auferida, dentre outros.

destina-se a pessoas jurídicas que atuem dolosamente, afastando-se a possibilidade de condenação diante de conduta culposa de seus dirigentes.

processa-se exclusivamente diante do Poder Judiciário, por meio de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa.

Renato inadimpliu acordo verbal por meio do qual se

obrigou a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José. Este,

por sua vez, ajuizou ação contra a empresa da qual

Renato é sócio, a qual, apesar de não ter nenhuma relação

com o débito, possuía melhores condições financeiras

para satisfazer a obrigação, fato noticiado na inicial. Citada,

a empresa apresentou contestação. De acordo com o

Código do Processo Civil, o juiz deverá

extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, de ofício.

determinar que José promova a citação de Renato, para formação de litisconsórcio passivo necessário.

extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, somente se tiver deduzido alegação nesse sentido em contestação.

extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, de ofício.

extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, desde que tenha deduzido alegação nesse sentido em contestação.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei, em 30 de dezembro de 2013, majorando as alíquotas do imposto predial e territorial urbano em 0,5%. Enviado o projeto aprovado para análise do Governador do Distrito Federal na mesma data, foi seu texto sancionado em 10 de janeiro de 2014, seguindo-se promulgação e publicação. Em março de 2014, a Secretaria de Estado da Fazenda do DF iniciou a cobrança do IPTU com base na lei em questão. Considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal reproduz os princípios de processo legislativo e de garantias tributárias constantes da Constituição Federal, é juridicamente viável, no caso, ajuizamento,

I. por partido político com representação no Congresso Nacional, de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
II. pelo contribuinte, de ação ordinária, discutindo a constitucionalidade da cobrança, com a alíquota majorada, que lhe foi feita a partir de março.
III. pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por violação à Lei Orgânica do Distrito Federal.
IV. pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de ação civil pública questionando a cobrança do tributo com a majoração definida na lei.

Está correto o que consta APENAS em

Quanto ao cheque, é correto afirmar:

Trata-se de papel de curso forçado, a ser recebidocomo se fosse dinheiro.

Por ser uma ordem de pagamento à vista, o banconão se vincula à data aposta para pagamento, aindaque pré-datado, devendo pagar o título de imediato.

A ausência de provisão de fundos prejudica a validadedo título, cambiariamente.

Admite as figuras do aval e do aceite.

Pode ser endossado, de modo puro e simples oucondicionado a evento futuro e incerto.

Questões de Concursos

Q163868•
Direito Administrativo•
Controle Administrativo•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q164492•
Economia•
Sistema Financeiro Nacional•
FCC•
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Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q163868•
Direito Administrativo•
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Q164492•
Economia•
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Q168603•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
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Q168595•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FCC•
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Q193726•
Português•
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Administrador

Q167008•
Economia•
Sistema Financeiro Nacional•
FCC•
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Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q168695•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
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Q163913•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FCC•
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Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q191697•
Raciocínio Lógico•
FCC•
SEFAZ PE•
Administrador

Q164181•
Raciocínio Lógico•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q192197•
Direito Administrativo•
FCC•
SEFAZ PE•
Administrador

Q188142•
Direito Processual Civil•
Execução Fiscal•
FCC•
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Administrador

Q185705•
Direito Tributário•
FCC•
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Administrador

Q168772•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q166109•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Pública Noções Introdutórias•
FCC•
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Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q169037•
Direito Financeiro•
Relações entre despesa e receita•
FCC•
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Q165230•
Direito Administrativo•
FCC•
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Q189527•
Direito Processual Civil•
FCC•
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Administrador

Q165214•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Poder Judiciário•
FCC•
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Q185707•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
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Q163868•Direito Administrativo•Controle Administrativo•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q164492•Economia•Sistema Financeiro Nacional•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q163868•Direito Administrativo•Controle Administrativo•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q164492•Economia•Sistema Financeiro Nacional•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q168603•Direito Civil•Parte Geral•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q168595•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q193726•Português•FCC•SEFAZ PE•Administrador

Q167008•Economia•Sistema Financeiro Nacional•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q168695•Direito Constitucional•Constituições Estaduais•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q163913•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q191697•Raciocínio Lógico•FCC•SEFAZ PE•Administrador

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Q166109•Contabilidade Geral•Contabilidade Pública Noções Introdutórias•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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