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Nada por aqui
O marco inicial da prescrição no tocante à demanda pertinente às férias do trabalhador
No tocante às férias, considere:
I. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo legal para pagamento.
II. O empregado que tiver onze faltas injustificadas no curso do período aquisitivo terá direito a vinte e quatro dias corridos de férias.
III. O empregado que tiver quinze faltas injustificadas no curso do período aquisitivo terá direito a dezoito dias corridos de férias.
IV. Não terá direito à férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de quinze dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
Está correto o que consta APENAS em
No que se refere às modalidades de licitações, observe:
I. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.
II. Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a Administração poderá realizar convite.
III. Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência.
IV. Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão.
V. Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de preços mas não a concorrência.
Está correto o que se afirma APENAS em
Para que uma atividade recreativa tenha eficácia e sucesso, a condição mais importante é que ela seja
Os elementos que um educando adulto pode construir porque sua experiência de vida assim o permitiu naquele momento, não necessariamente são os mesmos para outro que possivelmente teve outra experiência com outros elementos.
Logo, desenvolver a formação continuada por meio de propostas previamente definidas e organizadas pelo referencial dos conhecimentos e da lógica de quem ensina
A enfermagem incorpora o conhecimento de diversas ciências, entre elas a administração. Desse modo, as teorias da administração podem refletir o processo de trabalho desenvolvido pela enfermagem e pelo Setor Saúde como um todo. Um exemplo da influência da Teoria Clássica na Administração na Saúde está expresso em:
Um dos cuidados que deve ser tomado durante e após a realização das atividades físicas é a reposição hídrica, porque a água
A educação autêntica não se faz de A para B ou de A sobre B, mas de A com B, mediatizados pelo mundo. A citação acima implica em conceber que a relação professor aluno:
I. Pressupõe que ninguém educa ninguém, ninguém educa a si mesmo, os homens se educam entre si, mediatizados pelo mundo.
II. Sugere a dicotomia educando-educador na construção da consciência crítica e autônoma dos educandos.
III. É uma relação horizontal, mas que implica na assunção da necessária competência técnica do educador.
IV. É uma relação em que o educador reconduz as práticas sociais e saberes de educandos à consciência crítica e transformadora.
V. Não é de um educador que apenas educa, mas o que, enquanto educa, é educado, em diálogo com o educando que, ao ser educado, também educa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Tendo celebrado contrato de experiência de 90 dias, uma empregada, ao término do contrato, avisou o empregador de que não poderia ser dispensada porque estava grávida. Nessa hipótese, a empregada
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo,
Em março de 1957 foi assinado o Tratado de Roma, que instituiu a Comunidade Econômica Européia. Os seis países fundadores - Bélgica, França, Alemanha, Itália, Luxemburgo e Países Baixos - deram início, naquele momento, ao processo de integração européia.
A integração européia representa o inédito na vida internacional. É uma resposta historicamente distinta de qualquer outra no trato dos três conhecidos problemas inerentes à dinâmica do funcionamento do sistema internacional, no qual paz e guerra se alternam. Com efeito, a Europa que se constituiu a partir do Tratado de Roma logrou: 1) captar e levar adiante o interesse comum; 2) administrar as desigualdades do poder; e 3) mediar e dirimir pacificamente controvérsias e conflitos de valores.
O encaminhamento desses problemas se deu por processos voluntários entre países vizinhos e soberanos que tinham um passado de tensões e guerras. Não foi, assim, uma integração por imposição hegemônica como a seu tempo na Europa cogitaram Carlos Magno, Felipe II, Napoleão e Hitler. Correspondeu ao conjunto de aspirações do europeísmo voltado para promover uma Europa unida, respeitadora de todos os seus Estados, povos e indivíduos.
Conceberam [os fundadores] uma inovação revolucionária que operou numa moldura propícia a incessantes pequenas rupturas. Estas são o fruto de mecanismos de permanentes negociações intergovernamentais instigadoras do abandono de um destino nacional solitário em prol de um destino compartilhado. O que é atualmente a União Européia resulta de dois processos destas incessantes rupturas - o alargamento e o aprofundamento - no âmbito dos quais a associação de múltiplos interesses econômicos e políticos vem edificando um destino comum.
Este destino comum se expressa, como diz Felix Peña, por meio de normas, de redes e de símbolos. Por isso vai além da fusão dos mercados nacionais num mercado único, cabendo lembrar que todos os cidadãos dos Estados membros têm, além da cidadania originária, a cidadania da União Européia, com seus direitos no espaço comum.
É certo que atualmente a União Européia enfrenta dilemas para levar adiante o seu processo e digerir o que já logrou, num mundo que é muito diferente do de 1957. Entretanto, o fato é que a experiência européia na construção da paz e da prosperidade regida pelo Direito é, para falar com Kant, um sinal da possibilidade do progresso humano. Daí a sua dimensão exemplar de alcance geral que transcende a região, pois a Europa Comunitária tem sido, por obra de sua identidade política, também no plano geral, uma força em prol da paz, da diplomacia e do multilateralismo. Por isso pode ser classificada como um bem público internacional.
(Celso Lafer. União Européia, 50 anos. [trechos] O Estado de S. Paulo, A2, 15 de abril de 2007)
Ao considerar um sinal da possibilidade do progresso humano (último parágrafo), o articulista