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Com relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.
Suspensão temporária de direitos políticos, que pode ocorrer enquanto durarem os efeitos de condenação criminal transitada em julgado, não deve resultar em cancelamento da inscrição do eleitor, mas, apenas, na suspensão do seu registro perante a justiça eleitoral, o que implica a retenção de seu título de eleitor pela autoridade judicial competente.
A partir do final dos anos 60 do século XX, o discurso da crise do Estado entra em cena motivado por sinais de limitações, tanto da ordem democrática, no sentido de sua crescente incapacidade em fazer representar interesses cada vez mais plurais e contundentes, quanto da ordem econômica, no sentido de manter um modelo de desenvolvimento keynesiano fundamentado no endividamento sem estrangular ou afetar a competitividade das economias. A respeito da crise do Estado no Brasil, julgue os itens a seguir.
A hipertrofia burocrática do setor produtivo estatal nos anos 70 do século passado pode ser considerada uma causa primordial da exaustão do modelo de substituições de importações.
Entre as novas atividades que estão sendo desenvolvidas na área rural está o pesque-pague. Com relação a essa atividade, julgue os itens seguintes.
Em razão de oferecer lazer, essa não é considerada uma atividade agrícola.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que
acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais as exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, acerca do jus in bello, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após um armistício, as hostilidades entre os Estados M e N cessaram. Porém as relações pacíficas entre eles não foram restabelecidas. Nesse contexto, é correto afirmar que os Estados M e N ainda estão em estado de guerra.
Considere as seguintes afirmativas a respeito das propriedades ACID (Atomicidade, Consistência, Isolamento, Durabilidade) de uma transação T de banco de dados:
I. A atomicidade garante que todos os efeitos da transação T sejam integralmente refletidos no banco de dados ou que, em caso de falha, nenhum deles seja aceito.
II. A consistência garante que, se o banco de dados estiver inicialmente em estado inconsistente, a execução da transação T, por si só, é capaz de deixar o banco de dados em um estado consistente.
III. O isolamento garante que a execução da transação T seja isolada da execução de quaisquer outras transações simultâneas, de modo a evitar que o banco de dados venha a assumir um estado inconsistente.
IV. A durabilidade garante que as atualizações promovidas pela transação T no estado do banco de dados sejam sempre mantidas, mesmo que ocorra uma falha no sistema durante a sua execução.
Assinale:
No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.
A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.
Um gerador com tensão nominal de 13,8 kV alimenta um transformador elevador estrela-delta de 13,8 kV / 138 kV, e este alimenta uma linha de transmissão conectada a um transformador estrela-estrela de 132 kV / 740 kV. Se a tensão base escolhida é a tensão nominal do gerador, a tensão base aproximada na barra de 740 kV é:
A vinculação ao regime previdenciário geral exclui o
segurado facultativo depois de decorridos seis meses sem o recolhimento das contribuições e o segurado acometido de doença que determine a segregação compulsória, a partir do décimo terceiro mês contado do fim da segregação, neste último caso, independentemente do recolhimento das contribuições.
Relativamente à Lei n.o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.
Caso uma entidade estrangeira queira participar na operação de um plano de assistência à saúde em colaboração com uma entidade brasileira de características semelhantes, de acordo com a legislação isso não será possível, já que é vedado a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior participar do capital ou do aumento do capital de pessoas jurídicas de direito privado para operar planos e seguros de assistência à saúde.
Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.
A decadência extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário.
Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.
Pela via do inquérito, instaura-se uma instância prévia para a posterior solução do conflito. Trata-se da investigação preliminar, por uma comissão conjunta, da materialidade dos fatos controvertidos. Posteriormente, parte-se para uma das esferas — diplomática, política ou judiciária — de solução de controvérsias.
O gerente da sociedade por quotas de responsabilidade limitada A, cujo capital social já se encontra totalmente realizado, adquiriu da sociedade B determinadas mercadorias. No ato da emissão da fatura relativa à operação de compra e venda, dela foi extraída a respectiva duplicata mercantil. Na data do vencimento, o título não foi pago.
Acerca da situação apresentada, julgue os itens abaixo.Prescrita a ação executiva da duplicata, esta poderá ser utilizada para a propositura de ação monitória.
Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.
As medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que haja praticado ato infracional, porém não são aplicáveis à criança, por mais grave que seja o ato por ela cometido.
Considerando a perspectiva neoclássica e o arcabouço analítico proposto por Hicks-Marshall, julgue os itens subseqüentes.
No longo prazo, uma elevação do salário sempre acarreta redução no nível de emprego, independentemente do tipo de bem sendo produzido.
Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social
orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
O domínio de deformação de uma seção transversal de concreto no qual só existem tensões de compressão é o domínio:
Em matéria de servidor público, é correto afirmar que: