Questões de Concursos

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

O atual sistema de previdência complementar, instaurado em 1977, divide o sistema de previdência privada nacional em entidades abertas - onde a associação é facultada a qualquer pessoa; e entidades fechadas - onde a associação é restrita aos empregados da(s) empresa(s) mantenedora(s).

Uma mãe, na condição de cidadã juridicamente capaz, pode dispor de um órgão ímpar para ser transplantado em seu filho, mesmo que isso represente grave comprometimento de suas aptidões vitais. A legislação estabelece que isso será permitido sempre que a interessada autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificando o órgão objeto da retirada.

Segundo a Lei Federal 8666/93, concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Suponha que o órgão público para o qual você trabalha tenha organizado um concurso de projeto arquitetônico para suas novas instalações. Após a proclamação do resultado, o vencedor foi contratado para desenvolver o detalhamento do projeto, e você foi especialmente designado responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato. Analise as afirmativas a seguir:

I. É seu dever anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados.

II. É sua obrigação tomar decisões e providências relativas ao cumprimento do contrato, ainda que ultrapassem a sua competência.

III. É de sua responsabilidade a aceitação provisória do objeto do contrato, mediante termo circunstanciado, bem como a aceitação definitiva desde que comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais.

Assinale:

Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.

No âmbito do direito do trabalho, as empresas reunidas em grupo econômico apenas serão solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados de cada uma delas, se operarem no mesmo segmento comercial ou se suas atividades não estiverem horizontalmente integradas no mesmo processo produtivo ou comercial.

O BACEN tem como prerrogativa estabelecer as normas operacionais de todas as instituições financeiras que operam no Brasil, definindo suas características e possibilidades de atuação. Com base nas normas vigentes, julgue os itens seguintes.

As companhias hipotecárias podem captar depósitos a prazo com correção monetária, por meio de letras imobiliárias (LI), e estabelecer convênios com bancos comerciais para funcionarem como agentes do SFH.

outside references cannot be tolerated in speeches.

Com relação às diferentes teorias da democracia, julgue os itens subseqüentes.

A teoria democrática radical foi desenvolvida durante os anos conflituosos, entre 1930 e 1945, partindo da análise acerca de democracias européias, incluindo a experiência stalinista da antiga URSS e a era Roosevelt nos Estados Unidos da América (EUA).

Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:

Frente ao imperativo de proteção da vida humana e às inquietações e reflexões suscitadas pela morte, a exigência dogmática de separar considerações de ordem jurídica das de ordem moral atribui ao direito internacional dos direitos humanos a aplicação subordinante de normas morais sobre as normas jurídicas.

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

Uma vez comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, o presidente da República poderá solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

sistema econômico que deve vigorar no Brasil é o capitalismo.

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

O estudo dos fenômenos monetários é fundamental à compreensão do funcionamento das economias de mercado. Em face desse assunto, julgue os itens abaixo.

Entre as funções do Banco Central do Brasil (BACEN), listam-se a emissão de papel moeda, a realização de operações de redesconto, a administração das reservas cambiais, a fiscalização das bolsas de valores e a regulação do crédito e das taxas de juros.

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.

Um pequeno produtor levou sua produção de tomates para vender à central de abastecimento Alfa. Ele havia sido informado que o mercado funcionava em concorrência perfeita. Como não possuía experiência no comércio, preferiu vender pela melhor oferta à vista, e mesmo assim perdeu dinheiro.

Os custos de produção do tomate é que deveriam determinar os preços e não os pequenos custos de transação do negociante.

Observa-se, nos últimos anos, uma significativa expansão do ensino médio no Brasil, tendo em vista a complexidade das relações sociais hoje estabelecidas e os crescentes requisitos do mercado de trabalho. A partir dessa realidade, julgue os itens subseqüentes.

A crescente expansão do ensino médio tem sido acompanhada pelo crescimento das conclusões dos cursos de licenciatura, em número suficiente para o atendimento da demanda desse nível de ensino.

Regular o sistema de consórcios é atribuição do BACEN, que estabelece normas para as administradoras de consórcios por meio de atos normativos, entre os quais, alguns de caráter geral, que são denominados circulares. Com base nas regras vigentes estabelecidas pelo BACEN para as administradoras de consórcios, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a cobrança de taxa de administração futura a consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcio.

A respeito da gestão da política de estabilização, julgue os itens abaixo.

Em função dessas críticas há aqueles que defendem a criação de um arcabouço com base em regras previamente definidas, como o sistema de metas inflacionárias, que garante que as políticas fiscal e monetária não serão utilizadas como instrumentos de estabilização macroeconômica.

No contexto atual, o acesso à escola passa a ser considerado um direito de todo cidadão e, como tal, dever do Estado. O cumprimento desse dever iniciou-se ao final do século XIX, assumindo, atualmente, a forma de organização em sistemas de ensino, entendidos como amplas redes de escolas, articuladas vertical e horizontalmente, tendo como função garantir a toda a população dos respectivos países o acesso à cultura letrada. Diferentemente de outros países, no Brasil, esse processo somente tomou forma em meados do século XX, sendo afetado, mais recentemente, pelas mudanças científicas e tecnológicas. Com base nas especificidades do caso brasileiro nesse contexto, julgue os itens que se seguem.

A CAPES vem desenvolvendo políticas de cooperação e intercâmbio internacionais. A partir de 1992, propôs-se a renegociar todos os acordos internacionais, estabelecendo como política prioritária o apoio à formação de recursos humanos de alto nível, vinculado a projetos de pesquisa conjuntas.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um grupo de alfaiates ocupa, há mais de trinta anos, uma casa pertencente ao estado da Bahia, situada no centro de Salvador. Com o projeto de restauração do centro histórico, o governo do estado entrou com ação de reintegração de posse, alegando tratar-se de bem público. Apesar dos argumentos jurídico-filosóficos e da alegação do direito de morar apresentados em contestação pelos alfaiates, a sentença foi-lhes desfavorável. Nesse caso, a sentença foi desfavorável por não haver fundamento legal para atender o pedido dos alfaiates.

Quanto à caracterização da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes.

Qualifica-se como eventual o trabalhador garçom que comparece uma vez por semana em determinado restaurante, de acordo com as suas próprias conveniências e sem qualquer compromisso de continuidade, auferindo, nessas ocasiões, apenas o percentual de gorjetas cobrado dos clientes.