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Nada por aqui
De acordo com a ITIL v3 edição 2011, o Desenho de Serviços envolve uma série de conceitos e instrumentos fundamentais para seu desenvolvimento, como os definidos abaixo.
I. Acordo entre um provedor de serviço de TI e outra parte da mesma organização. Fornece apoio à entrega, pelo provedor, de serviços de TI a clientes e define os produtos ou serviços a serem fornecidos, bem como as responsabilidades de ambas as partes.
II. Vincula legalmente duas ou mais partes. É relevante que todos os serviços entregues por terceiros estejam baseados neste documento, pois tem valor legal entre as partes.
III. Acordo entre um provedor de serviço de TI e um cliente. Descreve o serviço de TI, documenta metas de serviço e especifica as responsabilidades do Provedor de Serviço de TI e do cliente. Um único acordo pode cobrir múltiplos serviços de TI ou múltiplos clientes.
As definições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, a
Em fevereiro do corrente ano, 2017, um Município nordestino efetuou o lançamento de ofício do IPTU, cujo fato gerador ocorreu no dia 1o de janeiro do mesmo exercício. O referido lançamento foi feito em nome do Sr. Aníbal de Oliveira, que, segundo informações constantes do cadastro municipal, seria o proprietário do referido imóvel, na data da ocorrência do fato gerador.
Em março de 2017, depois de devidamente notificado do lançamento realizado, o Sr. Aníbal de Oliveira apresentou, tempestivamente, no órgão municipal competente, impugnação contra o lançamento efetuado, alegando que, em 15 de dezembro de 2016, havia formalizado a doação do referido imóvel a seu filho, Sérgio de Oliveira, e que, em razão disso, não seria devedor do crédito tributário referente ao IPTU 2017. A impugnação estava instruída com cópia da escritura de doação e de seu respectivo registro, ainda em 2016, no Cartório de Registro de Imóveis competente. O doador esclareceu, ainda, na referida impugnação, que o órgão municipal competente não foi comunicado, nem por ele, nem pelo donatário, da transmissão da propriedade do referido imóvel, pois a legislação local não os obrigava a prestar tal informação.
Sérgio de Oliveira, a seu turno, foi corretamente identificado como contribuinte do ITCMD devido em razão da doação por ele recebida, e pagou crédito tributário devido.
Considerando os dados acima, bem como as regras do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal acerca do lançamento tributário, constata-se que
Em um computador com o Red Hat Enterprise Linux, um usuário pode se autenticar no sistema e usar qualquer aplicação ou arquivo que tenha permissão para acessar, após a criação de uma conta de usuário normal. O Red Hat Enterprise Linux determina se um usuário ou grupo pode acessar estes recursos baseado nas permissões a eles atribuídas. Considere que um Técnico, cujo nome de usuário é pedro, criou um arquivo executável chamado apptrf e utilizou o comando ls -l apptrf que resultou em:
-rwxrwxr-x 1 pedro pedro 0 Sep 26 12:25 apptrf
Considerando a saída do comando e o funcionamento das permissões e contas de usuário no Red Hat Enterprise Linux, é correto afirmar:
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade.
I Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
II Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.
III A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
IV A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.
Estão certos apenas os itens
Sob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnação dos contribuintes. Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em vigor legislação tributária que concedeu isenção parcial, reduzindo em 50% o referido tributo, para as mesmas operações.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as normas a respeito da aplicação e vigência da lei tributária dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
João foi flagrado pela fiscalização, em determinada estação ecológica que proíbe a pesca, portando vara de pescar e com um espécime de peixe ainda vivo. A equipe de fiscalização então devolveu o peixe ao rio no qual ele havia sido pescado. João argumentou que não sabia que era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização.
Nessa situação hipotética, configura-se
Considere as situações abaixo.
I. Gilberto é militar, conta com mais de dez anos de serviço, possui alistamento eleitoral e pretende candidatar-se a Vereador.
II. Demétrio é conscrito e pretende, durante o período do serviço militar obrigatório, alistar-se como eleitor, o que não havia feito anteriormente.
Segundo o texto constitucional, considerados apenas os dados ora fornecidos, Gilberto
Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.
A responsabilidade internacional se resolve, como regra geral, em reparação de natureza civil e, em casos excepcionais, em sanções penais.