ID: 438549•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

Considere que o DF conceda, por lei publicada em janeiro de 2006, isenção de IPTU pelo prazo de 10 anos para novas empresas que se instalem em seu território, sob a condição de que tais empresas mantenham, no mínimo, 50 empregados. Caso essa lei seja revogada em janeiro de 2007, tal isenção permanecerá pelos 10 anos como direito subjetivo das empresas que, antes da revogação da lei, demonstrarem ter cumprido todos os requisitos e formalidades e enquanto mantidas cumpridas tais condições.

ID: 331216•
Matemática•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Um fotógrafo comprou 84 pacotes de folhas de papel fotográfico. Desse total,3/4 dos pacotes eram de papel brilhante, 1/6  de papel com textura couro e o restante de papel com textura linho. Cada pacote de papel brilhante custou R$ 15,00, cada pacote de papel com textura couro custou R$ 12,50 e o valor total da compra foi de R$ 1.211,00. O custo de cada pacote de papel com textura linho, em reais, foi de

ID: 744521•
Economia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

A política de preços mínimos compulsórios tem por objetivo

ID: 449635•
Direito do Consumidor•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

ID: 444998•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

São Bens dos Estados-Membros:

ID: 744962•
Economia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Em uma avaliação de alternativas de política econômica para um país com economia aberta e perfeita mobilidade de capitais, sob o modelo Mundell-Fleming, deve-se considerar que

ID: 374692•
Português•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

As expressões estéticas são vitais para a mente humana e muitos consideram as expressões estéticas importantes para o processo de cura de certos males. Apesar de ainda haver hospitais que não disponibilizam expressões estéticas em suas dependências, profissionais da saúde incorporam expressões estéticas em seus tratamentos.

Os elementos sublinhados acima podem ser corretamente substituídos, na ordem dada, por:

ID: 393217•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou entidade competente pode, dentro de certos limites, até mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital ou no contrato.

ID: 718880•
Arquitetura•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Eugène Emmanuel Viollet-le-Duc (1814-1879) é um autor sempre presente quando se aborda o tema do restauro. Entre suas mais conhecidas formulações sobre restauração, pode ser citada a seguinte, de grande atualidade: agir somente em função das circunstâncias, pois princípios absolutos podem levar ao absurdo. A respeito de suas ideias, é correto afirmar:

ID: 335590•
Matemática•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Em uma pesquisa eleitoral, foi perguntado aos entrevistados se, dentre os três principais partidos do país, X, Y e Z, haveria um ou mais no qual eles não votariam de jeito nenhum. Os resultados apontaram que, dentre os eleitores pesquisados, 21% não votariam no partido X, 32% não votariam no partido Y e 27% não votariam no partido Z. Além disso, nenhum entrevistado rejeitou simultaneamente os três partidos, mas 5% não votariam em X nem em Y, 2% não votariam em X nem em Z e 6% não votariam em Y nem em Z. Considerando que todos os entrevistados responderam ao que foi perguntado na pesquisa, é correto afirmar que, em relação à amostra pesquisada, aqueles que não rejeitaram qualquer um dos três partidos correspondem a

ID: 738339•
Economia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Em que pesem as pequenas variações nos indicadores ao longo do tempo, o grau de concentração de renda no Brasil apresenta- se como um dos mais elevados do mundo, desde meados do século XX, até nossos dias. Destacam-se, no caso brasileiro, como causas estruturais dessa desigualdade, EXCETO

ID: 744418•
Economia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Um dos papéis do governo perante sua sociedade é a de promover o bem-estar adotando políticas adequadas, eliminando as eventuais distorções causadas pelos mercados. Nesse sentido, o governo deve agir com o propósito de

ID: 374527•
Português•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Uma frase escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:

ID: 414475•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

Considerando que uma empresa pretenda iniciar atividade de reflorestamento com eucalipto, em área inserida nos limites do Parque Nacional de Brasília, julgue os itens a seguir. Caso esse plantio seja autorizado, a madeira dele obtida poderá ser processada em carvoarias legalmente instaladas no território do DF.

ID: 444769•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições:

I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.

II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.

As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

ID: 412044•
Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

ID: 471105•
Direito Tributário•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

ID: 814906•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. Ao considerar que a independência da radiodifusão deve-se à livre iniciativa e à concorrência, sustentadas pela publicidade comercial, o Código de Ética da Radiodifusão aceita como legítimas as iniciativas públicas e estatais na área, desde que estas também sejam financiadas por meio da publicidade comercial.

ID: 448281•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,

ID: 748575•
Economia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Uma característica do Sistema Financeiro Nacional é dada pela forte presença de instituições financeiras públicas federais no mercado de crédito, sendo que a estas
Imprimir Questões
Página 4
Publicidade|Remover