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Q748575•
Economia•
Sistema Financeiro Nacional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Uma característica do Sistema Financeiro Nacional é dada pela forte presença de instituições financeiras públicas federais no mercado de crédito, sendo que a estas

A)

é permitido emprestar a empresas controladas pela União, respeitados os limites e as condições estabelecidos em regulamentação específica.

B)

é vedado realizar operação de crédito com qualquer parte relacionada.

C)

se aplica isenção de cumprimento ao conjunto de regras prudenciais de capital emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, o que se aplica também às instituições financeiras públicas estaduais.

D)

é vedado realizar operações de crédito para capital de giro com pessoas jurídicas, com taxas livres de mercado, devendo sempre serem utilizadas as limitações de taxas de juros estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

E)

não se aplicam normas de governança, diferentemente do que ocorre com as instituições financeiras públicas estaduais.

Q450379•
Direito do Consumidor•
Proteção a Saúde e Segurança•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máquinas Inquebráveis Ltda., no valor de R$ 50.000,00. A pessoa jurídica, porém, como condição para a celebração daquele contrato, teve de contratar, com a mesma instituição financeira, seguro de proteção de sua sede, no valor de R$ 500,00, a fim de que Rogério atendesse metas a ele impostas pelo Banco.

Essa situação, juridicamente, considerando-se que Máquinas Inquebráveis Ltda. é destinatária final tanto do financiamento como do seguro:

A)

é possível, no caso, por ter Rogério apresentado motivação legítima – o alcance de suas metas -, que prevalece concretamente.

B)

é possível, por estarem os dois produtos (financiamento e seguro) vinculados à mesma sociedade empresária, bem como pelo custo razoável do seguro.

C)

é vedada, por condicionar o fornecimento de produto (o financiamento) ao fornecimento de outro produto (o seguro), sem que haja justificativa válida a ser considerada.

D)

é defeso, porque não há correspondência direta entre o seguro imobiliário oferecido e o financiamento de capital de giro pleiteado.

E)

é possível, porque o financiamento foi concedido a pedido da sociedade empresária, e não por iniciativa da instituição financeira, devendo aquela então, submeter-se às condições por esta propostas.

Q412184•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

O proprietário de uma fazenda foi procurado por uma concessionária de serviço público de distribuição de gás natural para que autorizasse a instalação de tubulação subterrânea em determinado trecho de sua propriedade, equipamento que integraria a rede pública de distribuição operada por aquela empresa. A instalação dessa tubulação

A)

deve ser instituída mediante desapropriação, considerando que configura intervenção direta na propriedade privada de terceiro, dispensando, dessa forma, a concordância do mesmo.

B)

pode se dar desde que haja concordância do proprietário, na medida que somente a desapropriação autoriza a imposição forçada.

C)

deve ser instituída mediante servidão de passagem, vigente pelo prazo fixado no contrato em execução pela concessionária de serviço público.

D)

depende de autorização legal e desapropriação do trecho objeto das instalações pretendidas.

E)

se dá em favor do serviço público, constituindo uma utilidade a todos administrados servidos pela rede pública, razão pela qual é instituída mediante servidão administrativa.

Q471307•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar no 101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias, o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as

A)

penalidades, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).

B)

alíquotas, produziria efeitos no mesmo exercício de 2017, mas não produziria efeitos retroativos.

C)

alíquotas, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).

D)

penalidades, não produziria efeito retroativos e deveria obedecer ao princípio da anterioridade de exercício.

E)

alíquotas, não produziria efeito retroativo, mas deveria obedecer aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (noventena).

Q533443•
Engenharia Civil•
Hidráulica e Hidrologia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

As características do projeto arquitetônico de um prédio de múltiplos andares obrigou o projetista das instalações hidrossanitárias a instalar na cobertura um barrilete de ventilação com 18 m de comprimento para captação dos tubos ventiladores. Para garantir o bom funcionamento da ventilação, a diferença mínima de cotas entre à jusante e à montante do barrilete deve ser de

A)

18 cm.

B)

16 cm.

C)

14 cm.

D)

12 cm.

E)

10 cm.

Q819675•
Legislação Federal•
Código de Ética do Profissional de Jornalismo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A publicidade comercial, um dos principais pilares da liberdade de informação na sociedade capitalista, não pode ser censurada ou ter sua veiculação negada pelas emissoras de radiodifusão, uma vez que a responsabilidade pelo conteúdo veiculado é dos anunciantes, produtores e agências de propaganda.

A)

Certo

B)

Errado

Q807179•
Legislação Federal•
Lei n 4771 1965 Código Florestal•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo

A partir do Código Florestal (Lei n.º 4.771/1965) e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens a seguir, referentes a medidas de proteção e controle ambiental.

De acordo com o Código Florestal, o proprietário de um imóvel rural é obrigado a manter parte da propriedade com vegetação nativa. Essa área é denominada reserva legal. A extensão da reserva legal varia de 20% a 80% da área da propriedade, conforme a região ou o bioma onde ela está localizada. Nas propriedades que não têm vegetação nativa em extensão suficiente para atender ao disposto na lei, o proprietário está, em princípio, obrigado a recompor a reserva legal. A recomposição tem, não raramente, custo elevado e, em muitos casos, significaria retirar do processo produtivo agropecuário áreas exploradas adequadamente e com elevados índices de produtividade. Todavia, o código hoje oferece ao proprietário rural a possibilidade de compensar a falta de reserva legal de sua propriedade por meio de arrendamento em outras propriedades, de florestas excedentes — ou seja, além do mínimo exigido pela lei a título de reserva legal —, desde que a floresta arrendada esteja localizada no mesmo ecossistema da propriedade carente de vegetação nativa. Isso significa, por exemplo, que um produtor no estado de Goiás, onde o cerrado já foi mais intensamente destruído, pode resolver seu passivo ambiental arrendando florestas excedentes de um proprietário do vizinho Tocantins, onde o cerrado está mais bem conservado. Cria-se, assim, estímulo à conservação de manchas de vegetação nativa a um custo social e econômico menor.

A)

Certo

B)

Errado

Q456153•
Direito Eleitoral•
Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

A)

do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.

B)

da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.

C)

da sentença que julgou procedente a representação.

D)

da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.

E)

do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

Q715713•
Arquitetura•
Arquitetura•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Denomina-se recalque a deformação que ocorre no solo quando submetido a cargas. Essa deformação provoca movimentação na fundação que, dependendo da intensidade, pode resultar em sérios danos à superestrutura. Existem solos de grande porosidade, formados tanto por areias como por argilas e que apresentam a característica de ter suas partículas unidas por uma espécie de cimentação, proporcionada por materiais como o calcário. Esses solos, ao entrarem em contato com a água, têm rompida a ligação entre suas partículas, sofrendo perda imediata da sua estrutura, o que ocasiona recalque bastante drástico e perigoso. Esse tipo de deformação é conhecido como recalque

A)

por solapamento em consequência de infiltrações.

B)

em solos colapsíveis.

C)

provocados por rebaixamento do lençol freático.

D)

por efeito de termo-osmose.

E)

progressivo e autoacelerante.

Q536083•
Engenharia Civil•
Resistência dos Materiais e Análise Estrutural•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

No dimensionamento das estruturas metálicas, para as combinações de ações normais nos estados limites de escoamento e flambagem, utilizou-se um perfil de aço MR250 de seção compacta como viga biapoiada, com contenção lateral contínua. Se o módulo de resistência plástico do perfil é 1 320 cm3, o seu momento resistente de cálculo, em kNm, é

A)

220.

B)

462

C)

400.

D)

330

E)

300

Q746602•
Economia•
Contabilidade Social•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Em um determinado órgão público, verificou-se em um levantamento com seus 320 funcionários que:

I. 192 dos funcionários são do sexo masculino e 128 são do sexo feminino.

II. 37,5% dos funcionários ganham um salário igual ou inferior a 5 salários mínimos.

III. 75% dos funcionários do sexo masculino ganham um salário superior a 5 salários mínimos.

Escolhendo aleatoriamente um funcionário deste órgão e observando que ele ganha mais do que 5 salários mínimos, a probabilidade de ele ser do sexo feminino é

A)

43,75%

B)

28,00%

C)

40,00%

D)

37,50%

E)

36,00%

Q536612•
Engenharia Civil•
Engenharia Civil•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Nos desenhos de projetos de engenharia executados com o programa AutoCAD© há situações em que se necessita esticar uma ou mais entidades selecionadas por meio de uma janela. Ao se deparar com essa necessidade, o projetista deve utilizar o comando

A)

PAN.

B)

STRETCH.

C)

MSPACE.

D)

MOVE.

E)

DIMSCALE.

Q329124•
Pedagogia•
Organização do Trabalho na Escola•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo

Considerando as relações entre educação e treinamento de recursos humanos, tipos e modalidades de educação e treinamento; a educação a distância; a pedagogia e a andragogia, bem como a gestão do conhecimento, julgue os itens que se seguem. No Brasil, por sua extensa dimensão, a educação a distância traz grandes vantagens em relação à educação presencial, pois garante o acesso à escolarização aos sujeitos em todas as modalidades e em todos os níveis de ensino da educação básica.

A)

Certo

B)

Errado

Q722658•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Distribuição de Renda Direitos Humanos•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

O Coeficiente de Gini é um parâmetro internacional usado para medir a desigualdade de distribuição de renda entre os países, sendo que o coeficiente varia entre

A)

0 e 100, e quanto mais próximo de zero, maior é a concentração de renda.

B)

0 e 100, e quanto mais próximo de 100, maior é a desigualdade de distribuição de renda.

C)

0 e 1, e quanto mais próximo de zero menor é a desigualdade de distribuição de renda.

D)

0 e 10, e quanto mais próximo de 5, mais equilibrada é a distribuição de renda.

E)

0 e 10, e quanto mais próximo de zero, maior é a desigualdade de distribuição de renda.

Q746491•
Economia•
Estruturas de Mercado•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Em se tratando de estruturas de mercado, a presença do oligopólio se caracteriza por apresentar

A)

livre mobilidade dos recursos.

B)

rivalidade entre as poucas empresas participantes.

C)

inexistência de concorrência entre as empresas.

D)

produtos homogêneos perfeitos.

E)

empresas tomadoras de preço.

Q412417•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,

A)

autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração.

B)

permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato.

C)

aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição.

D)

autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral.

E)

permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários.

Q746162•
Economia•
Estruturas de Mercado•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

A estrutura de mercado em monopólio pode ser caracterizada por apresentar

A)

duas empresas que oferecem produtos substitutos perfeitos entre si.

B)

associação ou acordo de várias empresas com o objetivo de controlar o mercado.

C)

fortes barreiras que impedem o surgimento de competidores.

D)

controle acionário de outras empresas que atuam no mesmo ramo de atividade.

E)

capacidade de balizar o preço do produto para seus concorrentes.

Q723972•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Geografia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Em relação aos dados de morbidade e mortalidade do Distrito Federal publicados pela Secretaria da Saúde, Diretoria de Vigilância Epidemiológica, no Boletim Epidemiológico (março 2018), é correto afirmar:

A)

Houve redução, de 2004 a 2014, no número de óbitos por Doenças do Aparelho Circulatório.

B)

Do total de óbitos, em 2014, a principal causa foi câncer (27,1%), doença para a qual se observou aumento de mortalidade, no período de 2004 a 2014.

C)

Dentre as doenças imunopreveníveis, de transmissão respiratória, hepatite A, hídricas e alimentares e dos acidentes com animais peçonhentos, a Doença Diarreica Aguda foi a que teve maior número de casos notificados em seres humanos, em 2017.

D)

Foi observado que, dentre os grupos de causas de morte por Doencas Crônicas não Transmissíveis, o segundo lugar ficou com Doenças do Aparelho Respiratório que aumentaram entre 2004 e 2014.

E)

Os casos notificados de Doença Sexualmente Transmissível (ou Infecção Sexualmente Transmissível), com predomínio de síndrome do corrimento uretral em homens, suplantaram os casos de dengue, em 2016.

Q413088•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Considerando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no serviço público, conforme o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, levando em conta apenas os dados ora apresentados, é correto afirmar que

A)

Rita pode exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.

B)

Rita e João podem exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.

C)

João pode exercer função de confiança e Rita pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de assessoramento.

D)

João pode exercer função de confiança, e Rita e João podem exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

E)

Rita e João podem exercer função de confiança e cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

Q806573•
Legislação Federal•
Lei 5250 1967•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Para exercer seu direito de resposta, ou seja, ter publicada a retificação da notícia, em mesmo local, com o mesmo espaço e tamanho de letra, a vítima de calúnia deve aguardar o final de ação civil ou penal que tenha movido contra o órgão de imprensa.

A)

Certo

B)

Errado

Página 5