Questões de Concursos

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Q393784•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que

para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.

são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.

é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.

o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.

a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Q436547•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ...... Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de ...... e menos de ...... anos de idade, dentre outros requisitos.

nove - trinta e cinco - setenta

doze - trinta - sessenta

quinze - trinta e cinco - sessenta

onze - trinta e cinco - sessenta e cinco

sete - trinta e cinco - setenta e cinco

Q410466•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

O Fórum de determinada comarca estava passando por obras de reformas para acessibilidade e reforço de segurança, além de pequenos reparos e modernização. O cronograma e planejamento de execução permitiam a continuidade das atividades, com interdições parciais e temporárias por setores do prédio. Assim, apesar das dificuldades, foi possível manter o planejamento de audiências e o atendimento ao público. Em um dado dia, um dos operários descuidou-se do isolamento da área em obras, não realizando a devida identificação e tamponamento de alguns buracos. Um cidadão, que tinha ido ao fórum pela primeira vez, convocado a depor como testemunha, se enganou quanto a direção correta e, tendo adentrado o local das obras, acidentou-se em um dos buracos, sofrendo lesões corporais e, consequentemente, experimentando prejuízos em decorrência de despesas médicas e hospitalares. Cabe

à empresa contratada para as obras, além do dever de prestar socorro, a integral e exclusiva responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais causados, tendo em vista que inexiste vínculo jurídico com o Estado.

à vítima ser indenizada pelos danos morais e materiais sofridos, podendo pleiteá-los diretamente da empresa responsável pelas obras, mas também pode demandar o Poder Público pelo dever de fiscalizar a correta identificação dos espaços destinados às obras, a fim de que as atividades forenses pudessem ser desenvolvidas adequadamente.

responsabilização exclusiva e integral do Poder Público, tendo em vista que o acidente ocorreu nas dependências do Fórum, equipamento público, bem como devido à presença da vítima no local ser compulsória, em razão de convocação recebida.

à vítima a comprovação de culpa do operário responsável pela identificação dos locais de trabalho da empresa, tendo em vista que, como se trata de empresa privada, embora a contratação da empresa tenha se dado por meio de licitação, o contrato submete-se ao regime do código civil.

afastar, preliminarmente, a ausência de culpa da vítima, ou seja, a impossibilidade de identificação do buraco e, diante da confirmação, a responsabilização pelos danos morais e materiais, em litisconsórcio compulsório da empresa responsável pelas obras e do Poder Público, a primeira sob a modalidade subjetiva e o segundo pela modalidade objetiva.

Notificações

Nada por aqui

Q393784•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que

para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.

são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.

é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.

o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.

a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Q436547•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ...... Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de ...... e menos de ...... anos de idade, dentre outros requisitos.

nove - trinta e cinco - setenta

doze - trinta - sessenta

quinze - trinta e cinco - sessenta

onze - trinta e cinco - sessenta e cinco

sete - trinta e cinco - setenta e cinco

Q410466•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q430234•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Determinada Constituição Estadual previu que a seção de direito público do Tribunal de Justiça do Estado constituirá um novo tribunal estadual, denominado Tribunal de Justiça das Fazendas Públicas. A mesma Constituição também determinou que cabe ao Tribunal do Júri julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Constituição Estadual

viola a Constituição Federal tanto ao criar um novo tribunal estadual, quanto ao estabelecer a competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, uma vez que essas disposições ultrapassam os limites impostos à autonomia organizacional do Estado.

viola a Constituição Federal ao criar um novo tribunal estadual, mas é compatível com ela no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida.

viola a Constituição Federal ao estabelecer a competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, mas é compatível com a Constituição Federal no que toca à criação de um novo tribunal estadual, tendo em vista a competência do Estado para organizar a Justiça Estadual.

é compatível com a Constituição Federal tanto no que toca à criação de um novo tribunal estadual, quanto no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, desde que essas disposições tenham sido editadas pelo Poder Constituinte Estadual originário.

é compatível com a Constituição Federal tanto no que toca à criação de um novo tribunal estadual, quanto no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, independentemente de se tratar de normas instituídas pelo Poder Constituinte Estadual originário.

Q821526•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Ao orientar uma servidora com indícios de violência doméstica, uma Assistente Social identificou, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o que pode se caracterizar violência doméstica. Diante desta legislação, é correto afirmar:

A violência doméstica se caracteriza, exclusivamente, por ações físicas, comprovadas através de exame de corpo de delito em qualquer gravidade compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família sendo que é considerada família apenas a que for constituída legalmente, pois os espaços de convívio sem formalização não criam consubstancialidade de provas em processos civis ou criminais.

A violência doméstica se caracteriza por ações físicas comprovadas por exame de corpo delito em qualquer gravidade compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Para efeitos legais excetuam-se as relações homoafetivas.

Considera-se violência doméstica, toda e qualquer violência e cárcere privado. No entanto, quanto às violências de caráter moral e psicológicas só serão consideradas com relatos testemunhais, dada a dificuldade de comprovação e, também, porque estas ainda não foram identificadas no escopo das garantias legais e reconhecidas como direitos humanos afiançados.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Q627239•
Informática•
Engenharia de Software•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

André trabalha no desenvolvimento de um software para o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Recentemente seu chefe cogitou adotar uma Norma que se aplica ao desenvolvimento de produtos de software. André foi o encarregado de escolher a Norma adequada. Pesquisou então a norma ABNT NBR ISO/IEC 12207:2009, que se aplica à aquisição de sistemas e produtos de software e serviços para o fornecimento, desenvolvimento, operação, manutenção e descontinuidade de produtos de software. André descobriu que esta Norma pode ser usada I. Em um projeto, para ajudar a selecionar, estruturar e utilizar os elementos de um conjunto de processos de ciclo de vida estabelecidos que forneçam produtos e serviços. Desse modo, esta Norma pode ser usada na avaliação de conformidade do projeto para o ambiente estabelecido e declarado. II. Por uma organização, para ajudar a estabelecer um ambiente de processos desejados. Esses processos podem ser sustentados por uma infraestrutura de métodos, procedimentos, técnicas, ferramentas e pessoal treinado. A organização pode empregar esse ambiente para realizar e gerenciar seus projetos e seus sistemas em andamento durante as fases do ciclo de vida. Desse modo, essa Norma pode ser usada para avaliar a conformidade de um conjunto declarado e estabelecido de processos do ciclo de vida de acordo com as necessidades. III. Por um adquirente e um fornecedor, para ajudar a estabelecer um acordo em relação aos processos e às atividades. Esse acordo contempla os processos e atividades desta Norma que são selecionados, negociados, acordados e executados. Desse modo, esta Norma pode ser usada para orientar a definição do acordo. IV. Por organizações avaliadoras e avaliadores credenciados, para realizar avaliações que possam ser usadas para obtenção de certificação oficial. Esta Norma fornece um conjunto definido de processos para que a organização obtenha certificação ISO/IEC no prazo máximo de 1 ano. Está correto o que se afirma APENAS em

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Q393784•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
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TRT 15a•
Técnico Judiciário

Q436547•
Direito Constitucional•
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Técnico Judiciário

Q410466•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
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TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q393784•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
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Q436547•
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Q410466•
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Q433507•
Direito Constitucional•
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Q422017•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
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TRT 15a•
Analista Judiciário

Q430234•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais•
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Q799693•
Fisioterapia•
FCC•
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Q807698•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
FCC•
TRT 15a•
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Q408610•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FCC•
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Técnico Judiciário

Q607566•
Biblioteconomia•
Desenvolvimento de coleções•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q419940•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q452759•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas de Trabalho•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q433906•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q460031•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Q821526•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q731931•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q627239•
Informática•
Engenharia de Software•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q608370•
Biblioteconomia•
Princípios e funções administrativas em bibliotecas•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q619659•
Informática•
TCP IP•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q815958•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q393784•Direito Administrativo•Lei 8112 90•FCC•TRT 15a•Técnico Judiciário

Q436547•Direito Constitucional•STF•FCC•TRT 15a•Técnico Judiciário

Q410466•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FCC•TRT 15a•Juiz do Trabalho Substituto

Q393784•Direito Administrativo•Lei 8112 90•FCC•TRT 15a•Técnico Judiciário

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Q433507•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FCC•TRT 15a•Técnico Judiciário

Q422017•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•FCC•TRT 15a•Analista Judiciário

Q430234•Direito Constitucional•Tribunais e Juízes Estaduais•FCC•TRT 15a•Juiz do Trabalho Substituto

Q799693•Fisioterapia•FCC•TRT 15a•Analista Judiciário

Q807698•Legislação Federal•Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•FCC•TRT 15a•Analista Judiciário

Q408610•Direito Administrativo•Regime Disciplinar•FCC•TRT 15a•Técnico Judiciário

Q607566•Biblioteconomia•Desenvolvimento de coleções•FCC•TRT 15a•Analista Judiciário

Q419940•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FCC•TRT 15a•Analista Judiciário

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