ID: 447337•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988, considere as assertivas abaixo.

I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social.

V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 448677•
Direito Constitucional•
Assistência Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:

ID: 407556•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho:

Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de sancionar as condutas contrárias à norma.

Trata-se da atuação da Administração pública sob a forma de

ID: 447864•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Considerando a classificação das constituições quanto a sua mutabilidade, a Constituição Federal vigente é

ID: 446399•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal no 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto, pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente

ID: 465012•
Direito Previdenciário•
Benefícios da Previdência Social•
UPE UPENET IAUPE•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Advogado

Ainda sobre os benefícios previdenciários, assinale a alternativa que não está de acordo com a legislação previdenciária dos servidores do Estado de Pernambuco.

ID: 449477•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,

ID: 338927•
Matemática•
Porcentagem•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Um comerciante autônomo compra mercadorias pelo preço unitário de R$ 8,00 para depois revendê-las. Ele guarda 10% da diferença entre o preço de compra e de venda da mercadoria para reinvestir no seu negócio, e paga 20% de imposto sobre o preço de venda da mercadoria. Se ele deseja realizar um lucro de 32,5% sobre o valor de compra de cada mercadoria colocada a venda, o preço unitário de venda dessa mercadoria terá que ser igual a

ID: 406802•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

A Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos também se insere em medida de controle interno. O controle externo por sua vez,

ID: 447972•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é

ID: 403971•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
UPE UPENET IAUPE•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Advogado

Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que

ID: 448952•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se encontra o direito

ID: 446657•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que

ID: 446803•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Por força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para dependentes de segurados de baixa renda. Essa previsão dá efetividade ao princípio constitucional da

ID: 447221•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei federal, de iniciativa parlamentar, concedendo ao servidor público efetivo vinculado ao Poder Executivo, titular de cargo público provido mediante concurso público, o direito ao recebimento de abono de permanência no valor de sua remuneração, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade. Embora o Presidente da República tenha vetado o projeto de lei, o veto foi rejeitado por maioria simples dos deputados e senadores reunidos em sessão conjunta. Diante disso, o Presidente da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei federal, que foi julgada inconstitucional pela Corte. Ciente da decisão judicial, o Congresso Nacional aprovou nova lei federal, nos mesmos termos daquela julgada inconstitucional pelo STF. Analisando essa situação à luz da Constituição Federal, o

I. projeto de lei não poderia ter sido proposto por parlamentar, tendo em vista que a iniciativa legislativa é exclusiva do Presidente da República.

II. abono não poderia ter sido fixado no valor previsto no projeto, ainda que tenha o propósito de incentivar a permanência do servidor na atividade.

III. veto não poderia ter sido rejeitado apenas por maioria simples dos deputados e senadores.

IV. Congresso Nacional não poderia ter aprovado outra lei de igual teor àquela declarada inconstitucional pelo STF, tendo em vista os efeitos vinculantes produzidos pela decisão proferida pela Suprema Corte.

Está correto o que se afirma em

ID: 448461•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pensão por morte a ser paga aos dependentes do servidor falecido corresponderá ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,

ID: 444962•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Todos os membros da sociedade devem, em regra, contribuir para a seguridade social. Todavia, por princípio, quem tem maior capacidade financeira contribui com mais para a manutenção do sistema da Seguridade Social, e, quem tem menos, deve arcar com menos, visando ao equilíbrio entre a capacidade econômica de todos que devem contribuir e o esforço financeiro que eles necessitam para a manutenção da seguridade social, o que enseja a aplicação do princípio

ID: 445259•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

No respeito do regramento constitucional da Seguridade Social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia

ID: 433415•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
UPE UPENET IAUPE•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Advogado

De acordo com as novas regras para a fixação e a atualização dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, têm direito à manutenção da integralidade e paridade

ID: 445220•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Considerando as ideias de supremacia constitucional e de controle de constitucionalidade das leis em face da Constituição, pode-se afirmar que o direito constitucional brasileiro
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