ID: 445152•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da previdência social se dá sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em termos de Regime Geral de Previdência Social,

ID: 805577•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7892 2013•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Determinado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos órgãos constituídos como unidades de despesa. Considerando que uma autarquia municipal também precisa celebrar compras periódicas para suprir sua necessidade de material de escritório, que varia em razão de demanda externa de serviços que realiza, deve

ID: 447593•
Direito Constitucional•
Custeio da Seguridade Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

ID: 446640•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes a

ID: 406077•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Os servidores públicos, em sentido amplo, podem ocupar cargo, emprego ou exercerem função pública. Sobre a escolha do tipo de servidor a ser contratado,

ID: 447523•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Um deputado federal apresentou projeto de lei dispondo sobre aumento da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Aprovada a proposta, o projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que, no entanto, expressou sua negativa em sancioná-lo, vetando o projeto por motivo de inconstitucionalidade da iniciativa legislativa. O Presidente do Congresso Nacional, ao ser comunicado do veto presidencial, rejeitou-o e promulgou a Lei. Nessa situação e considerando as disposições da Constituição Federal:

I. O projeto de lei não poderia ter sido apresentado por deputado federal, uma vez que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. O Presidente da República não poderia vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade das leis.

III. O Presidente do Congresso Nacional agiu de acordo com o direito ao rejeitar o veto presidencial e promulgar a lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 444554•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

ID: 445388•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.

II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

ID: 446036•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Por força das normas constitucionais a respeito da estabilidade dos servidores públicos, o servidor público titular de

ID: 433508•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
UPE UPENET IAUPE•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Advogado

O teto estabelecido para a concessão da integralidade do benefício de pensão por morte, de que trata o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, se aplica

ID: 446052•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

ID: 410481•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes, impedindo majoração, de forma a garantir acesso a todo o setor agroprodutivo e, assim, a melhoria da qualidade da produção. No que concerne ao setor industrial produtor de fertilizantes, é possível

ID: 447651•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

A Constituição Federal assegura

I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

III. às Procuradorias Gerais dos Estados a autonomia administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

IV. ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites orçamentários, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

V. aos Tribunais, às Defensorias Públicas e às Procuradorias Gerais dos Estados a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos de, respectivamente, juízes, defensores públicos e procuradores do estado, bem como sobre sua remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 396054•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
UPE UPENET IAUPE•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Advogado

Sobre o princípio da legalidade, podemos afirmar.

ID: 420235•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Em matéria de mandato, é INCORRETO afirmar:

ID: 446635•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

Acerca da Previdência Social, com base na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A doença, desde que adquirida no ambiente de trabalho, é uma das hipóteses para ensejar a cobertura previdenciária.

II. A situação de desemprego, em qualquer hipótese, é fundamento para a cobertura previdenciária.

III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

IV. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário exclusivo a dependentes de segurados de baixa renda.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 437940•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
UPE UPENET IAUPE•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Advogado

Considerando o disposto nos arts. 37, inciso XI e 42, § 2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ID: 406761•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Diretor de compras de uma empresa estatal adquiriu um software ainda em fase de testes para gestão da folha de pagamento de seus servidores, tendo em vista que o valor oferecido foi sensivelmente inferior ao outro produto compatível, disponível no mercado.

Após mais de 6 meses de utilização foi constatado pela área financeira da empresa que a folha de pagamento estava sendo gerada com incorreção, ensejando liberação de recursos em média 10% superiores. Apurado o prejuízo, o diretor responsável pela aquisição atribuiu a falha do sistema a causas inevitáveis e imprevisíveis.

De acordo com o caso narrado,

ID: 405978•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada após denúncia anônima recebida, que estava havendo ingresso de substâncias entorpecentes em suas dependências, o que já teria permitido que alguns internos estivessem fazendo uso com regularidade e dependência.

As famílias desses internos pretendem responsabilizar judicialmente a fundação pelo ocorrido, afirmando que os jovens não utilizavam tais substâncias anteriormente.

A pretensão

ID: 410954•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Autarquia responsável pela vigilância sanitária em determinado município realiza diligências periódicas em bares e restaurantes, sem divulgação prévia de agenda e localidades de visitação.

 Durante uma dessas inspeções, interditou 10 estabelecimentos em um mesmo bairro, todos em razão das más condições de higiene, lavrando ainda auto de infração e imposição de multa. Parte dos bares e restaurantes questionou as multas em juízo e outra parte pleiteou a imediata reabertura dos estabelecimentos, sob o fundamento de abuso de poder e dupla penalidade, tendo em vista que já haviam sido autuados.

A atuação da autarquia

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