De acordo com a Lei n.8666/93, é inexigível a licitação para:
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De acordo com a Lei n.8666/93, é inexigível a licitação para:
Em relação à competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei nº 8666/93, o contrato administrativo possui uma peculiaridade que o diferencia dos demais contratos abrangidos pelo Direito. Esta peculiaridade é:
I. O brasileiro nato é passível de extradição em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes;
II. O estrangeiro é passível de extradição, salvo por crime político ou de opinião;
III. O brasileiro naturalizado é passível de extradição em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;
IV. Ao português com residência permanente no Brasil são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros no âmbito da legislação portuguesa.
Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
A respeito do poder discricionário e do poder arbitrário, pode-se dizer que:
O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:
Examine as seguintes hipóteses:
I. declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
II. calamidade natural de grandes proporções em prejuízo da paz social;
III. comoção grave de repercussão nacional;
IV. descumprimento de decisão emanada do Poder Judiciário;
V. ineficácia de medidas adotadas durante o estado de defesa.
São casos de estado de sítio, segundo a Constituição da República:
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:
São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85:
De acordo com a Lei nº 10.520/02, é correto afirmar acerca do pregão:
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:
O Tribunal de Contas, segundo a Lei Complementar nº 202/2000, poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:
I. ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário.
II. ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
III. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.
IV. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
São características do ato administrativo:
Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar: