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ID: 416816•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

O Código Civil brasileiro adotou o princípio da boa-fé como fundamento dos deveres secundários no contrato. Logo, as ditas violações positivas do contrato prescindem do elemento culpa.

ID: 415432•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Quanto a fatos jurídicos, julgue os itens subseqüentes. Os negócios jurídicos movimentam a economia mundial e têm recebido especial tratamento legislativo. Para que sejam válidos, o agente tem de ser capaz, o objeto deve ser lícito e a forma há de ser sempre especialmente prevista.

ID: 390713•
Direito Penal•
Criminologia•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada

ID: 402306•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Técnico Judiciário

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

O dever de prestar contas alcança as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, não alcançando os atos de governo e de administração.

ID: 358134•
Direito Penal•
Crimes contra a Liberdade Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Julgue os itens que se seguem, referentes a crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante. Praticado o crime de seqüestro ou cárcere privado, haverá incidência de causa de aumento de pena se a idade da vítima for inferior a 14 anos de idade.

ID: 734542•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Acerca de julgamento perante o júri, julgue os itens a seguir. A pedido de algum dos jurados, o juiz-presidente poderá ordenar o comparecimento de testemunha não-arrolada pelas partes durante a sessão de julgamento, uma vez que o juiz tem a incumbência de produzir as provas que pareçam úteis aos jurados para o esclarecimento dos fatos.

ID: 425820•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Secretário

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso se trate de servidor público ainda em estágio probatório, o requerimento judicial de habeas data constitui, consoante estabelece a Constituição da República, falta funcional grave, suficiente para ensejar a abertura de processo administrativo contra o servidor, com vistas à perda do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

ID: 466602•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Embora seja unânime a conceituação das contribuições sociais como tributos, sua receita é classificada, para efeito de elaboração da previsão orçamentária, como item distinto da receita tributária.

ID: 457976•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito de Propriedade Industrial•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Quanto à propriedade industrial e intelectual, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio José, domiciliado no exterior e detentor de patente no Brasil, deixou de constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes especiais para tratar de seus interesses perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Nessa situação, a patente de Antônio José será extinta.

ID: 734905•
Direito Processual Penal•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Acerca da competência no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

ID: 458334•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Os títulos de crédito mais freqüentes nas operações comerciais são o cheque e a duplicada. Acerca desses títulos, julgue os itens que se seguem. Um vendedor não poderá recusar-se a receber cheque emitido por pessoa idônea que comprove suficiência de fundos em instituição bancária.

ID: 525459•
Direito Processual Civil•
Atos de comunicação•
CEFETBAHIA•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Oficial de Justiça

Analise as seguintes assertivas, a respeito da intimação no processo civil:

I. Apenas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados as intimações poderão ser procedidas por publicação dos atos no órgão oficial.

II. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

III. A certidão de intimação procedida pelo oficial de justiça, deve conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o número e o órgão expedidor da carteira de identidade da pessoa intimada.

IV. As intimações se efetuam de ofício, em processos pendentes, saldo disposição em contrário.

V. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.

São corretas as assertivas:

ID: 737198•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um réu foi condenado pelo tribunal do júri a penas de 19 anos de reclusão, pela prática de homicídio simples, e de 2 anos, por ocultar o cadáver.

Nessa situação, se for apresentado protesto por novo júri, este deverá ser recebido como apelação, inexistindo óbice à aplicação do princípio da fungibilidade, máxime pela boa-fé do recorrente.

ID: 469243•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Um comerciante domiciliado exclusivamente em Salvador realizou em determinado mês operações de venda que constituem fato gerador do ICMS. Desse fato, decorreram diversos efeitos jurídicos de natureza tributária. Nesse contexto, e com relação a esses efeitos, julgue os itens subseqüentes. Caso haja previsão legal, é admissível, entre as regras gerais de direito tributário, que a extinção da obrigação relativa ao ICMS devido se efetue por compensação de débito com créditos vincendos que o devedor detenha contra a fazenda pública baiana, desde que líquidos e certos.

ID: 423443•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. O sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade combina as formas concentrada e difusa de apreciação da compatibilidade das normas com a Constituição. Na via difusa, todos os juízes e tribunais podem, nos processos de sua competência, exercer tal controle. O controle concentrado, por sua vez, realiza-se sempre que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade de uma norma jurídica qualquer.

ID: 424792•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir. Ante a constatação de que a realização de processo licitatório emperra a agilidade da administração pública, é constitucionalmente lícito dispensar licitação com base no princípio constitucional da eficiência, se o ato de dispensa for devidamente fundamentado.

ID: 525368•
Direito Processual Civil•
Atos de comunicação•
CEFETBAHIA•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta, no tocante à intimação no Processo Civil:

ID: 417962•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

O devedor, ao cumprir a obrigação pactuada, pode violar legítimo interesse do credor. É a denominada violação positiva do contrato. Nesse caso, apesar de causar dano ao credor, a prestação deve ser dada como regular, considerando que o Código Civil brasileiro albergou a culpa como diretriz de regulação dos efeitos do inadimplemento.
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