Questões de Concursos do órgão Prefeitura de Santo Augusto RS com Gabarito (Comentado)

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

José não é agente público, uma vez que a entidade que administra é pessoa jurídica de direito privado.

Em que pese tenha atuado em prejuízo da entidade, a João não se aplicam as sanções da Lei nº 8.429/1992.

Falecendo os agentes, seus sucessores, em razão do princípio da intranscendência da pena, não responderão pela lesão ao patrimônio público.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre a integralidade dos bens do agente público.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

Na contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.

Para a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.

Para participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

O Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

O Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada

José não é agente público, uma vez que a entidade que administra é pessoa jurídica de direito privado.

Em que pese tenha atuado em prejuízo da entidade, a João não se aplicam as sanções da Lei nº 8.429/1992.

Falecendo os agentes, seus sucessores, em razão do princípio da intranscendência da pena, não responderão pela lesão ao patrimônio público.

Na contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.

Para a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.

Para participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

O Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo.

III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

Quais estão corretas?

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

Oferecer meios para assegurar ao grande produtor condições de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria das condições de financiamentos.

Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.

Assegurar a exploração dos recursos naturais.

Incentivar a agroindústria associativa, sob o controle da Secretaria Municipal de Agricultura.

Dar incentivo à armazenagem particular, onde cada família terá local para estocar sua produção.

Nicanor deu entrada em processo administrativo, buscando a renovação da concessão de licença para a prática de comércio ambulante nas ruas de Santo Augusto, notadamente em ponto próximo à prefeitura, em que já tinha obtido licença anterior para a mesma atividade, com fundamento em norma de conteúdo indeterminado. Apresentou a mesma documentação. Contudo, o pedido foi negado em razão de alteração, posterior à apresentação da documentação, do entendimento administrativo do órgão municipal responsável pela análise. Também, o órgão administrativo municipal impôs multa ao requerente, em função da irregularidade reconhecida da licença anteriormente concedida. À luz da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações), é correto afirmar que:

Na esfera administrativa, a decisão pode ter como base valores jurídicos abstratos, independentemente de consideração das consequências práticas da decisão

Não há qualquer óbice à adoção de novo entendimento administrativo, sobre norma de conteúdo indeterminado, sendo desnecessária a fixação de regime de transição ainda que indispensável para que o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional e equânime.

Tendo havido parecer no sentido da aplicação da multa ao requerente, ainda que configurado dolo ou erro grosseiro, não responderá o agente público.

A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, do que resulta a impossibilidade de aplicação de multa ao requerente.

Ainda que voltadas à segurança jurídica na aplicação das normas, as autoridades públicas não podem editar súmulas administrativas.

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

A prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.

Será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.

Somente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho.

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.

O tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município.

Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:

I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração.

II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão.

III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso.

IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é um símbolo do Estado o(a):

Música tradicionalista.

Bandeira Rio-Grandense.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do:

Governador do Rio Grande do Sul.

Presidente da República.

A forma correta da leitura do número 4/17 é:

Quatro sobre dezessete.

Quatro dezessete avos.

Conforme a Constituição Federal, quais dos itens abaixo são direitos dos trabalhadores?

Promoção a cada dois anos de trabalho e horas extras de no mínimo 75% da hora normal.

Adicional de cansaço e aviso prévio de no mínimo 15 dias..

Acesso à Internet e computadores.

Jornada de trabalho de 6 horas e vale-alimentação.

Seguro Desemprego e repouso semanal remunerado.

Gisele percorre 12 km de casa até o trabalho e faz esse trajeto de ônibus todos os dias. Entretanto, na terça-feira, o ônibus estragou após ter percorrido 3/4 do caminho. Gisele não quis aguardar novo transporte e seguiu caminhando para o trabalho. Qual a distância que Gisele percorreu a pé?

O Chefe do Poder Executivo Municipal é o:

Presidente da República.

O estacionamento de um centro comercial está lotado, todas as vagas dos 3 andares estão ocupadas. Sabendo que cada andar tem 8 fileiras, e que cada uma contém 15 carros estacionados, o número total de carros estacionados é:

A decomposição escrita do número 456, no sistema decimal de numeração, é:

4 centenas, 5 dezenas e 6 unidades.

4 dezenas e 56 unidades.

4 milhares, 5 centenas e 6 dezenas.

40 dezenas e 56 unidades.

4 centenas e 56 dezenas.

Em um pacote de 1 kg de pregos galvanizados, 17x27, há 290 pregos. Na ferragem Preço Justo, cada quilo desses pregos é vendido por R$ 29,00. Caso fossem vendidos avulsos, qual seria o valor de 10 pregos?

__________ é conhecida por ser a capital do Estado do Rio Grande do Sul.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Estatuto da Igualdade Racial tem como objetivo o(a):

Defesa dos direitos indígenas.

Efetivação da igualdade de oportunidades para a população negra.

Proteção da culinária.

Erradicação da pobreza.

Respeito às tradições gaúchas.

Conforme o site da Prefeitura Municipal, a história de Santo Augusto teve início a partir das __________________ dedicadas à catequese ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

colonizações italianas – italiana

colonizações italianas – europeia

imigrações italianas – europeia

missões religiosas – indígena

missões religiosas – alemã

Luis estava fazendo uma pequena reforma em sua casa, percebeu que faltavam alguns materiais, então foi à ferragem comprá-los. Na ferragem, Luis comprou 1 kg de pregos por R$ 12,86, 3 ripas de 2 m de madeira que custaram R$ 33,00 cada, e um serrote no valor de R$ 66,49. O valor total da compra de Luis foi de:

Questões de Concursos

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