Identifique quais das afirmativas a seguir são verdadeiras e marque a alternativa correta:

I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer;
II - Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são absolutamente incapazes;
III – O exercício de emprego público efetivo faz cessar a incapacidade para os menores;
IV – O ingresso em curso de ensino superior em instituição pública faz cessar a incapacidade para os menores.

Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela doutrina administrativista como entes de cooperação, ou seja, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. Analise o que dizem as alternativas abaixo em relação às entidades paraestatais e ao terceiro setor e marque a alternativa correta:

Considerando a Resolução nº 1475, de 16 de setembro de 2022, que regula a inscrição, registro, transferência, entre outras disposições, nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), qual das seguintes opções descreve corretamente um procedimento e uma condição para a transferência de inscrição primária de um profissional para outro CRMV?

Analise as afirmativas abaixo acerca da ética e do sigilo profissional.

I. O sigilo profissional é adequadamente resguardado quando um funcionário divulga, sem autorização e sem embasamento legal, informações confidenciais de uma empresa.
II. A ética profissional é entendida como a aplicação de valores desumanos sobre o comportamento, resultando em uma postura antiprofissional e, portanto, adequada ao ambiente organizacional.
III. O sigilo profissional é uma prática que pode ser adotada por profissionais de diversas áreas, como médicos e advogados.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:

Doutrinariamente, no direito administrativo, o gênero “agentes públicos” comporta diversas espécies, sendo elas: agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporários, agentes militares, servidores públicos estatutários, empregados públicos e agentes honoríficos. Considerando os agentes públicos e suas espécies, marque a alternativa correta:

Analise as opções a seguir quanto à matéria concernente à tutela provisória no Código de Processo Civil e marque a alternativa correta:

Analise as opções a seguir e marque a alternativa que indica corretamente um dos requisitos apresentados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil:

Antônio é advogado especialista em Direito Ambiental. Em janeiro de 2024, foi procurado por representantes indígenas do estado do Espírito Santo para prestar consultoria jurídica acerca de um impasse que estava ocorrendo em sua aldeia. O governador daquele estado, insistentemente, buscava remover o grupo indígena de sua terra com o argumento de preservá-lo de epidemia que colocaria em risco sua população. Contudo, havia forte suspeita pelos nativos de que a motivação para a remoção era o aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais daquela região. Com a resistência da comunidade indígena em deixar suas terras, o estado entrou com ação judicial alegando que, apesar das terras indígenas serem inalienáveis e indisponíveis, os direitos sobre elas eram prescritíveis e que os índios, suas comunidades e organizações não eram partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Após ouvir o relato, marque a alternativa correta por estar em obediência à abordagem da Ordem Social e dos Índios pela Constituição Federal:

Conceitualmente, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, e pertencem à Administração Pública Indireta, são criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Considerando os entes que compõem a administração pública indireta (fundações públicas, agências executivas e reguladoras e, especialmente, as autarquias), analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Todas as universidades públicas são autárquicas, mas o Banco Central (Bacen) não é uma autarquia.
II- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma autarquia, mas o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) não é uma autarquia.
III- Autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor aproveitamento, a desconcentração de sua gestão administrativa e financeira, como é o caso da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
IV- As autarquias são imunes a impostos, seus bens são públicos e nunca exercem atividade econômica, como é o caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Se uma moeda é lançada três vezes, qual a probabilidade de obter pelo menos uma coroa?

A empresa de energia nuclear Progresso Verde Ltda. apresentou projeto ao Poder Público para instalação de usina nuclear no estado do Espírito Santo com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e avanço tecnológico da localidade a partir da ampliação da oferta de energia limpa, embora não renovável, disponível para uso e bem-estar da comunidade local; da geração de emprego e renda, e da promessa de respeito à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo este último direito de todos, é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando a abordagem que a Constituição Federal faz sobre a matéria do Meio Ambiente, marque a alternativa correta:

Qual é o sujeito do verbo “ser” que se encontra conjugado no último parágrafo do artigo?

Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, marque a alternativa correta:

Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a educação, marque a alternativa correta:

O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública em qualquer das esferas de Poder. “Os mecanismos de controle têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, p. 894). Analise as alternativas abaixo e reconheça qual delas apresenta a natureza jurídica dos mecanismos de controle da administração pública, marcando a alternativa correta:

obre a competência tributária e o que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN acerca desse assunto, marque a alternativa correta:

As palavras “apagamento”, “especialmente” e “missionária” são formadas por: