É correto afirmar que os direitos fundamentais: A) somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional; B) podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil; C) precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário; D) são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares; E) somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.

B) podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

É correto afirmar que os direitos fundamentais:

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

b) CERTO. A própria CF estabelece que também são considerados direitos e garantias fundamentais aquele derivados dos TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE.

Por JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS em 31/12/1969 21:00:00

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1Q138932 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

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