Por Camila Duarte em 27/11/2024 11:18:26🎓 Equipe Gabarite
Pessoal, muito cuidado com as respostas geradas por IAs.
Gabarito: E
A questão diz que nova lei entrou em vigor durante o trâmite do inquérito, ou seja, o procedimento já havia iniciado. O que não havia sido iniciado ainda era o ato de arrolar testemunhas (alteração feita pela lei nova).
Pelo princípio do isolamento dos atos processuais, se o ato (arrolar testemunhas) já tivesse sido iniciado e concluído esta nova lei processual não se aplicaria a ele.
Portanto, a afirmativa torna-se correta ao afirmar que a lei revogada não se aplicaria a este ato específico.
Gabarito: E
A questão diz que nova lei entrou em vigor durante o trâmite do inquérito, ou seja, o procedimento já havia iniciado. O que não havia sido iniciado ainda era o ato de arrolar testemunhas (alteração feita pela lei nova).
Pelo princípio do isolamento dos atos processuais, se o ato (arrolar testemunhas) já tivesse sido iniciado e concluído esta nova lei processual não se aplicaria a ele.
Portanto, a afirmativa torna-se correta ao afirmar que a lei revogada não se aplicaria a este ato específico.
Por Gui Seiji em 21/11/2024 19:24:46
A alternativa correta é a **letra b)**: **"a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum."**
Explicação:
- O princípio **tempus regit actum** estabelece que a lei aplicável ao processo penal é aquela vigente no momento da prática do crime, não se aplicando retroativamente, exceto em casos de benefícios ao réu. Esse princípio é aplicável ao direito processual penal, indicando que, em regra, a norma processual que rege o procedimento é aquela vigente quando o crime foi cometido.
As outras alternativas podem ser analisadas da seguinte forma:
- **a)** O **princípio da anterioridade** diz respeito à legislação penal substantiva, não se aplicando ao processo penal. O que importa no caso é a lei processual vigente no momento da prática do crime.
- **c)** A noção de **unidade processual** não impede a aplicação da nova lei, e a alegação de que a lei velha continua ultra-ativa não se sustenta no caso de mudança de norma processual que venha a prejudicar o réu.
- **d)** O **princípio da reserva legal** se aplica ao direito penal substantivo, ou seja, à definição do crime e das penas. Ele não se aplica diretamente à questão do direito processual, que regula o trâmite processual.
- **e)** A aplicação de uma lei revogada no processo depende do momento em que o processo se encontra, mas o fato de a instrução ainda não ter começado não altera a aplicação da nova lei, pois o processo já está sendo regido pela lei anterior no momento do fato.
Explicação:
- O princípio **tempus regit actum** estabelece que a lei aplicável ao processo penal é aquela vigente no momento da prática do crime, não se aplicando retroativamente, exceto em casos de benefícios ao réu. Esse princípio é aplicável ao direito processual penal, indicando que, em regra, a norma processual que rege o procedimento é aquela vigente quando o crime foi cometido.
As outras alternativas podem ser analisadas da seguinte forma:
- **a)** O **princípio da anterioridade** diz respeito à legislação penal substantiva, não se aplicando ao processo penal. O que importa no caso é a lei processual vigente no momento da prática do crime.
- **c)** A noção de **unidade processual** não impede a aplicação da nova lei, e a alegação de que a lei velha continua ultra-ativa não se sustenta no caso de mudança de norma processual que venha a prejudicar o réu.
- **d)** O **princípio da reserva legal** se aplica ao direito penal substantivo, ou seja, à definição do crime e das penas. Ele não se aplica diretamente à questão do direito processual, que regula o trâmite processual.
- **e)** A aplicação de uma lei revogada no processo depende do momento em que o processo se encontra, mas o fato de a instrução ainda não ter começado não altera a aplicação da nova lei, pois o processo já está sendo regido pela lei anterior no momento do fato.