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O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até ...
Responda: O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:
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Por Jenniffer Santos da Rocha em 31/12/1969 21:00:00
Letra "b" é a correta.
Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolução nº 217, art. XI, 1:
"Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa."
Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolução nº 217, art. XI, 1:
"Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa."
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