Questões Direito Penal

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia ...

Responda: Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do ...

Q233231 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

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