Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompen...

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Q234592 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no artigo 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, classificado como próprio, sendo admissível a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89, da lei n. 9.099/95.
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