O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167...
Responda: O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos...