
Por wagner seabra lopes em 30/11/2024 21:13:54
Esse entendimento significa que, conforme o princípio da legalidade , só é possível criar obrigações ou restrições para os indivíduos por meio de normas aprovadas de acordo com o processo legislativo constitucional (como leis aprovadas pelo Congresso Nacional). Isso garante que as normas sejam criadas de forma legítima, respeitando os trâmites e os direitos fundamentais.
Resumo:
As obrigações individuais só podem ser impostas por leis formais , elaboradas seguindo as regras da Constituição, garantindo legitimidade e segurança jurídica
Resumo:
As obrigações individuais só podem ser impostas por leis formais , elaboradas seguindo as regras da Constituição, garantindo legitimidade e segurança jurídica