Analise as seguintes proposições. I. Embora não seja lei, a medida provi...

Q40749 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SERES PE, UPENET

Analise as seguintes proposições.

I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.
II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.
III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.
IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia "in bonam partem".

São CORRETAS

a) I e II.
b) III e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) II e IV.